Os suplicantes, dois nacionalidade espanhola e um brasileiro, proprietários do bar e restaurante denominado Ao Franciskaner situado na Avenida Rio Branco sob números 152 e 156, nos baixos do Hotel Avenida , tendo sido aquele estabelecimento assaltado e depredado no 03/09/1917, por grande massa popular, no pressuposto de serem os seus proprietários subditos nacionalidade alemã, e sofrido em consequência deste assalto a depredação danos no valor de 170:750$000. Requerem o ressarcimento da referida quantia pela suplicada, ja que era dever das autoridades e agentes policiais ter previnido o atentado. 1a Guerra Mundial. O Supremo Tribunal Federal aceitou em parte os embargos. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Recorte de Jornal A Noite, 1917, Jornal do Brasil, 03/11/1917; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 64.

Sindicato dos Trabalhadores em estiva de minério do Rio de Janeiro, propõe ação ordinária contra Administração do Porto do Rio de Janeiro. A ré tem sido locatária dos serviços de operários estivadores especializados em cotiva e destiva de minério, associados do autor. Eles recebem diariamente o valor de Cr$95,34, mas o salário também deve conter uma parte variável relativa à produção, de acordo com a CLT. Isso se a produção corresponder a m número superior do estipulado. A ré não vem cumprindo essa obrigação e os operários estão prejudicados, só durante o ano de 19583 o débito e no valor de Cr$2.272.259,00. Autor requer o pagamento devido, a ser apurado por perícia contábil, acrescido de juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$100.000,00.Deu o juiz como incompetente para julgar o caso . Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1953; Três D. O. 03/06/1952, 05/02/1954, 17/04/1954; Sessenta e Sete Conhecimento de Embarque 1953; Decreto 5452, 1943; CC, artigos 76, 159, 960; Mario Rodrigues de Andrade (advogado).

Trata-se de um Inquérito Policial baseado na Lei nº 4729 de 1966, artigo 1, no qual o réu, sócio da fábrica de jóias na Rua Paula Brito, 80, era acusado de funcionar de maneira irregular com a firma C. Praça Filhos e Companhia Limitada.

A comissão de processo administrativo desejava apurar faltas justificadas cometidas pelo servidor, réu, que se retirou da seção sem justificativa e, após ser notificado, não compareceu para esclarecimentos. Eram mais de trinta faltas consecutivas e sessenta interpoladas. A comissão opinava por sua demissão. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado e decretou a extinção da punibilidade do indiciado. Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Penal, artigos 323 e 109.

O suplicante, por meio do Procurador da República Manoel A. Buzaglo, ofereceu denúncia contra o suplicado, alegando que este, na qualidade de diretor superintendente da firma M. Duarte instalou e utilizou equipamento de telecomunicações constituído de transmissor e alta freqüência sem autorização prévia do Conselho Nacional de Telecomunicações. A ação foi julgada improcedente. decreto-lei 236, de 28/02/1967, artigo 70; código penal, artigo 6 .

O autor era concessionário, exclusivo do serviço de café e lanche do Ministério da Fazenda. Ocorre que tinha dificuldades de entregar as mercadorias, e teve seu fornecimento de luz reduzido. O autor requereu uma vistoria para apurar seus danos e desejou ter sua situação anterior reestabelecida. O juiz Geraldo Guerreiro, denegou o mandado de segurança. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Nota de Entrega da Cia. Usinas Nacionais, 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Código Processual Civil, artigo 412 e 716; Código Civil, artigo 199,503,508, 523; Decreto-lei nº 5841 de 1943; Decreto nº 13444 de 1943.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Copus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, oficial da Marinha Mercante Lusitana, que achava-se preso na Casa de Detenção, acusado de dar um desfalque na Companhia Portuguesa de Trasnportes Marítimos de Lisboa quando eram comissário do vapor Porto. O suplicante alegou que a prisão do paciente fora efetuada sem mandado de juiz competente, parecendo ser fundada em ato político. O juiz disse que não era sua competência julgar o Habeas Corpus. O autor entrou com recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e também conheceu o pedido original. Recorte de Jornal A Noite, 25/11/1921; Procuração, 1922; Lei nº 2416 de 1911, artigos 8 e 9; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 372.

Tratava-se do anexo F de relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, contendo 13 processos sobre classificação de mercadorias e taxas de tarifa das alfândegas, dos quais o suplicado, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, é acusado de irregularidades. Tratava-se de anexo, não possuindo despacho de juiz. Nota de Despacho 16, 1922, 1927 e 1928; Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Estrangeiros, 1928; Rótulo da Empresa Sherwin-Williams Products; Nota de Diferença, 1928; Declaração de Transporte de Mercadoria, 1927; Fatura 2, 1928; Lista de Mercadorias 2, 1927 e 1928; Planta de Motor; Decreto n° 3529 de 15/12/1899, artigo 42, 31; Lei n°3070 A de 31/12/1915, artigo 1; Decreto n°4050 de 13/01/1920, artigo 6; Lei n°2321 de 30/12/1910.