Dossiê/Processo 24885 - Atentado. Nº do documento (atribuído): 38946. Autor: Andrade, Mairo Lopes. Réu: União Federal.

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Reference code

24885

Title

Atentado. Nº do documento (atribuído): 38946. Autor: Andrade, Mairo Lopes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 205f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Andrade, Mairo Lopes

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

O autor era concessionário, exclusivo do serviço de café e lanche do Ministério da Fazenda. Ocorre que tinha dificuldades de entregar as mercadorias, e teve seu fornecimento de luz reduzido. O autor requereu uma vistoria para apurar seus danos e desejou ter sua situação anterior reestabelecida. O juiz Geraldo Guerreiro, denegou o mandado de segurança. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Nota de Entrega da Cia. Usinas Nacionais, 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Código Processual Civil, artigo 412 e 716; Código Civil, artigo 199,503,508, 523; Decreto-lei nº 5841 de 1943; Decreto nº 13444 de 1943.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Andrade, Mairo Lopes

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area