A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. Ela contratou o transporte de um lote de sacos de arroz embarcados no navio Rio Jaguaribe, e ao desembarcar foram apontados falta de 891 quilos de arroz, causando um prejuízo no valor de Cr$ 474,90. A autora pediu o ressarcimento de bens e valor acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1967; Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Nota Fiscal, 1966.

A autora era uma sociedade de seguro com sede na Avenida General Osório, 725, Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela emitiu a favor da Cooperativa Arrozeira do Litoral Limitada uma apólice cobrindo riscos sobre 4.300 sacos contendo arroz beneficiado que foram embarcados no navio Planeta, de propriedade do réu. No porto de destino foram constatadas avarias em 147 sacos, causando uma depreciação de 60 por cento e o conseqüente prejuízo no valor de NCr$ 2.116,80, coberto pela autora. Essa pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Fiscal, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Averbação de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1967; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967; Carta Precatória, 1967.

Os suplicantes, ambas com sucursal na Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização referente a avarias nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo vapor Ariel de propriedade da suplicada. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certificado de Seguro, 1967; Contrato de Frete Navegação Savônia S/A, 1967; Termo de Vistoria, 1968; Guia de Exportação para as Localidade Brasileiras, 1967; Quitação de Sinistro, 1968; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta do albaroamento do navio do réu que transportava as mercadorias importadas do autor, provenientes da Alemanha, resultando no afundamento de referido navio e perda total da carga. Este requereu o pagamento do valor das mercadorias que o réu transportou e deixou de entregar em seu destino, com a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional referente aos prejuízos e danos sofridos pelo autor. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . 6 reconhecimentos de embarque, 1968; certificado de origem, 07/02/1968; recibo, 06/01/1968; Correio da Manhã, 01/03/1968; 11 notas fiscais de diversas empresas, 1968; contrato de locação, 1967; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião não identificado, 1968.

A suplicante, sociedade estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou com a suplicada o transporte de arroz de Porto Alegre para Recife, pelo navio Presidente Kennedy. No desembarque se verificou a falta de 28 sacos de arroz, grãos médios Bluerose, totalizando prejuízos no valor de Ner$ 1744,96. Alegando que a suplicada descumpriu suas obrigações contratuais, a suplicante pediu que a suplicada que lhe fosse entregue os 38 sacos de arroz que faltavam. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre; contrato de frete da ré, data não identificada; nota fiscal da autora, 1968; fatura da autora, 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; lei 4632 de 1965; código do processo civil artigo 64.

As 17 companhias de seguros nacionais pediram o valor de 12.520,66 cruzeiros, juros, custas e honorários como ressarcimento de prejuízo tido com pagamento de seguro marítimo pago ao ,Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás. Teria havido extravio de volumes e peças para compressores a bordo do navio Sea Challenger e do navio Lloyd Equador e por isso os sinistros seriam de responsabilidade da transportadora. Em 1969, a ação foi julgada procedente. Em 1971, a apelação da ré teve provimento negado. Recibo de Seguro, 1968; Nota de Embarque, 1967; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1966; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

As autoras moveram uma ação ordinária contra H. Dantas Comércio, Navegação e Indústria Ltda, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de 30 amarrados de folhas de flanders embarcados em navio da ré e segurados pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de NCr$ 32358,64 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Procuração 2 Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1969, 1970; Conhecimento de Embarque 2 da ré, 1968; Nota Fiscal 3 Companhia Siderúrgica Nacional s/d; Recibo de Indenização 2 Companhia Internacional de Seguros, 1968; Apólice 2 Companhia Internacional de Seguros, 1968; Certificado de Vistoria, 1968; Nota para Contabilidade Instituto de Resseguros do Brasil, 1969; Recibo de Quitação Sociedade de Administração e Corretagem de Seguros Ltda, s/d.

A autora arrendou do Aero-club do Brasil os terrenos que ocupa com aluguel no valor de NCr$ 9,38. O Aero-club do Brasil passou a funcionar sob intervenção do Ministério da Aeronáutica. A CASPABRA, comissão responsável, recebeu os aluguéis por mais de 1 ano, mas agora vem se recusando a fazê-lo. Requer marcar dia e hora para pagar os 38 meses atrasados. Dá-se valor de causa de NCr$ 112,56. sociedade comercial. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação em parte, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo 3, Aero-club do Brasil, 1965, 1961; Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1968; Jornal Diário Oficial 26/03; Planta dos Terrenos de Manguinhos; Portaria n. 385, 1951; Cartão de Inscrição Cadastro Fiscal, 1967; Recibo Departamento de Fiscalização; Registro dos Fornecedores do Governo, 1967; Código do Processo Civil, artigo 318; Decreto-Lei nº 9760, artigo 71; Advogado Álvaro Burgos Carneiro, Avenida General Justo, 275.

A autora moveu essa ação contra o réu representada pela Companhia Expresso Mercantil por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em mercadorias embarcadas em navios. Do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de NCr$ 6.412,00 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente por quitação de acordo amigável, e foi pedida a desistência da ação. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Recibo, 1969; Averbação de Seguro, 1969; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1969; Código Civil, artigos 986, 987, 1067 e 135.

A autora sociedade de seguros estabelecida á Praça Pio X nº 118, alegou cobrir os riscos das cargas embarcadas no porto de Londres pelos vapores Brasil Star e Paraguay Star, pertencentes a suplicada. As mercadorias estavam consignadas á Burroughs do Brasil Máquinas Ltda. Foi verificado no desembarque a avaria das mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.487,22 dólares. A suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial artigo 728. O juiz absolveu a ré da instância. procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956; tabelião> Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; processo anexo protesto em 1968; (2)recibo da autora em 1968/1968; certificado de autoria em 1967; (2)conhecimento de embarque em 1967/1967; procuração; tabelião em 1969; código civil, artigo 986, 135, 1067; código comercial, artigo 109, 618; código processo civil, artigo 201-VI; lei 4632 de 1965; advogados; Britto, Antonio de Pádua Martins; Vianna, Antonio Carlos Mendes; Pereira, Carlos Gomes; Borges, Cid Gonçalves; avenida Rio Branco, 85; advogado; Gomes, Amaury avenida Rio Branco, 156 Edificio Avenida Central.