As autoras eram sociedades de seguros dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Entraram com uma ação contra a ré, uma companhia de transportes marítimos, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 515 e 728, para requererem o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de 70 sacos de arroz, que desembarcaram molhados, do montante de 3000 sacos transportados por navios da ré. Esta seria responsável pela integridade do transporte, e deveria pagar o prejuízo da ré, que pagou aos seus segurados, pela mercadoria avariada, as indenizações. As autoras foram julgadas conhecedoras da ação e logo apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Recibo de Sinistro, 1962; Nota de Mercadorias, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração Tabelião Moacyr Dornelles Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Cartório Trindade Porto Alegre, 1960 e 1966; Auto de Penhora e Depósito, 1965; Recibo, 1966; Jornal Diário Oficial, 1966, Gazeta de Notícias, 1966; Código Civil, artigos 291 e 1205 ; Código Comercial artigos 72, 519, 529, 587; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 1941, artigo 112 ; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 12.

A autora era Sociedade de Seguros à Rua Floriano Peixoto nº 15 em Blumenau Santa Catarina, e pediu o valor de CR$88.357,30 como ressarcimento de prejuízos tidos como pagamento de seguros. Houve extravio de carga marítima de chapas de cedro, embarcadas pela Indústrias de Madeiras Magra S/A no navio Rio Parnaíba, do porto de Paranaguá ao porto de Recife. A responsabilidade civil era da transportadora marítima, pelo Código Civil artigo 725. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação.

A autora era uma sociedade de seguros com representação geral para o Brasil à Rua México, 3, 6 andar. Fundamentou a ação nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela emitiu a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares uma apólice cobrindo riscos sobre 12.300 caixas contendo latas com produtos alimentares, cobertos pelo conhecimento 467, do navio Mauá, de propriedade do réu, embarcadas no Porto de Santos com destino a Manaus. No destino foram verificados faltas e extravios de mercadorias, acarretando um prejuízo de Cr$ 319.575,20, coberto pela autora. A autora pediu então ressarcimento do valor mencionado, acrescido de custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. (2) indenização de sinistro transporte de 1961; averbação de 1961; (10)nota de embarque da companhia industrial e comercial Brasileira de produtos alimentares em 1960/1961; (2)termo de vistoria em 1961; conhecimento em 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1962; (18)folha de avaria em 1961.

O autor era aeroviário residente à Rua São Clemente 37/702 com Elvira Lang, de quem era estado civil desquitado, adquiriu em 1952 terreno e benfeitora correspondentes ao apartamento 201 à Rua Marechal Francisco Moura, 31. O suplicado, à Av. Graça Aranha, 57, era antes denominado C. A. P. de Serviços Aéreos e Telecomunicações, e ficou como credor hipotecário e por empréstimo do réu, mas recusava-se a informar o saldo devedor. Com o intento de quitação antecipada de dívida, pediu-se a devida declaração. Ação procedente. O juiz José Joaquim Fonseca Passos recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. Procuração 1962 (5); Escritura de Compra e Venda 1952; José Martins dos Anjos OAB 8577 (advogado); CPC, artigo 302.

As autoras, Companhias de Seguros, tinham sede em diversas partes do país, pediram o valor de Cr$ 9589.098,60, como ressarcimento de dano tido com o pagamento de prêmio de seguro de transporte marítimo. A ré, com agência á Avenida Rio Branco nº 252 teria responsabilidade civil sobre avaria de carga marítima no navio Sulmar em viagem de Recife ao Rio de Janeiro com 8397 sacos de açúcar da Cooperativa de Usineiros de Pernambuco Limitada. Processo inconcluso. dezenas de procuração1961, 1962 em tabeliões de diversas cidades do Brasil, como Recife - RJ; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186); tabelião; José da Cunha Ribeiro; Avenida Graça Aranha,342 - RJ; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, SP,Bahia, Santos; contrato de frete marítimo em 1962; contrato de remessa, cooperativa dos usineiros de Pernambuco Ltda em 1962; diário Oficial de 1963/1962; código comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Elvas Francisco de Paiva; avenida Nilo Peçanha, nº12, sala 1707.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão enfermeira estadual, residente na Rua Cardoso, 51, casa 8, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela era moradora do referido imóvel prometido à venda desde de 1930, e que estava localizado numa Avenida de 10 casas que pertenciam à ré. Em 1958 o suplicante foi chamado a essa instituição para assinar documentos referentes ao direito da preferência de compra do imóvel mencionado, o que aconteceu novamente em 1959. No dia marcado para a assinatura de escritura a autora não poderia comparecer por ter sofrido um acidente que não a deixava se locomover, mas mandou uma comunicação por Altino Pinto Ribeiro. Decorridos alguns dias após as assinaturas, enquanto aguardava o seu restabelecimento, a autora recebeu em sua casa o 2º réu, informando-lhe de que havia se compromissado na compra de casa. Ele pediu então a anulação da escritura da promessa de compra e venda ao 2º réu, e que o 1º réu passasse a mesma para o nome da suplicante, que fosse decretada a nulidade da escritura de compra e venda, e a autora estaria pronta para depositar as importâncias que foram pagas pelo comprador e pela vendedora, e que fosse mantida pelo preço anterior a venda do imóvel, e as condições de pagamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A ação ficou inconclusa. (3) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, de 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, de 1964; escritura tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; Registro de casamento, de 1947; Autos de disquete amigável, de 1948; Autos da majoração de pensão, de 1960; Registro de nascimento, de 1952; Titulo eleitoral, de 20/12/1956; Cartão de identidade; lei 3912, artigo 9 de 03/06/1961; Código Civil, artigos 1151, 75, 159, 1149, 1156 e 1157; Código do Processo Civil, artigos 312, 313, 50, 216, 217 e 220;.

O autor, estado civil casado, profissão comerciário, apátrido, moveu uma ação ordinária, contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária autárquica e Bernardo Borges de Carvalho, estado civil casado e securitário, tendo firmado contrato de locação com a primeira ré para o prédio na Rua Visconde de Pirajá, 500. Os aluguéis e demais encargos locatícios foram pagos, com regularidade, à locadora. Dessa forma, o autor foi surpreendido com uma notificação a requerimento do segundo réu, no qual este, declarou-se promitente comprados do imóvel e pediu a desocupação do mesmo, sob pena de despejo, através da escritura de compra e venda, sem exigir do vendedor documento comprobatório de que o inquilino. Sendo assim, o autor requereu a rescisão da escritura de compra e venda, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, a anulação de tal escritura, bem como ao direito de preferência de que trata a Lei nº 3912 de 03/07/1961, artigo 9, pelo preço, condições e garantias estipuladas na escritura de compra e venda, impugnada do imóvel já citado. O juiz julgou improcedente a ação. (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; folha de contribuição para compra de gás, em 1962; (4) recibo de aluguel, de 1962 e 1963; escritura de compra e venda, de 14/02/1963; carteira imobiliária emitida pelo IAPB, em 1962; laudo de vistoria e avaliação, do IAPB, de 1962; advogado Israel Andrade Correa; Lei 3912 de 1961.

A autora, situada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era seguradora de mercadorias transportada pela ré de Porto Velho para Guajará-Mirim. Na chegada ao destino foi constados dano nas mercadorias, e a suplicante pagou aos seus segurados os prejuízos, no valor total de Cr$ 92.908. A autora pediu, então, o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; (2) recibos de quitação, de 1962; (10) faturas de avario da Companhia Antarctica Paulista, de 1961 e 1962; (2) atestado de vistoria, de 1962; (4) averbação marítima, de 1962; (2) conhecimento, de 1961.

As autoras propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras cobriram riscos sobre 1000 caixas com peixe prensado salgado, que foram transportadas pela ré. No destino houve falta de 87 caixas e as autoras indenizaram os seus segurados pelo prejuízo decorrente. O réu era responsável pelos prejuízos ocorridos durante o transporte e devia responder pelos danos causados, conforme o Código Comercial. A autoras requereram o ressarcimento no valor de Cr$ 167.040,00, acrescidos de juros e gastos processuais. O juiz substituto José E Tavares julgou a causa procedente, com todos os ônus por conta do réu. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação. O réu quis recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas em 1968 o Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva indeferiu o recurso. Código Comercial artigos 725,519,102,666,667; Código do Processo Civil artigos 159,160,64; Código Civil artigo 1434; Sinistro 1962; Duas Faturas de Indústria Brasileira de Peixe S/A Pescal 1962; Averbação da Companhia de Seguros Gerais 1962; Contrato de Frete 1962; 3 Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962-1963; Indústria Brasileira de Peixe S/A Pescal - Rua Marechal Andréa, 268 - Rio Grande - RS; Dr. Maurício da Costa Faria - Ave. 13 de Maio, 23/6º andar - Rio de Janeiro .

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.