Os autores propuseram ação de consignação em pagamento contra o réu, com base no Código de Processo Civil, artigo 314. O suplicado era entidade paraestatal com sede à Avenida Graça Aranha, e foi requerido para que fosse obrigado a receber as prestações dos financiamentos dos apartamentos dos autores, sob pena de se efetuarem os respectivos depósitos. A sentença profefida não foi encontrada nos autos do processo. 10 Escritura de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião Arthur Montagne, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; 16º Ofício, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ - RJ, 1954; Certidão de Escritura de Empréstimo, 22º Ofício de Notas, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; 21º Ofício, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Cópia de Pagamento de Financiamento Imobiliário Avulso, IAPC - DAF, 1953; Anexo, Cópia de 3 Guia de Recolhimento, IAPC, 1954; 8 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1948; Anexo, Cópia de 13 Prestação Imobiliária, IAPC, 1954; Cópia de Cheque, Banco da Lavoura de Minas Gerais, 1954; 2 Custas Processuais, 1955; Anexo, 14 Depósito Judicial à Vista, Banco do Brasil S. A., 1957, 1958; Anexo, Ordem de Recebimento, INPS, 1970; Código Civil, artigo 178, nº III.

Os dezeseis autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários, residentes na Rua Alcina. Tinham com o réu contratos de locação de imóveis com aluguéis descontados da folha de pagamento. O réu emitiu circular para que os empregadores fizessem a desaverbação em salários, com o intuito de majorar os valores. Recusava-se ainda a receber os aluguéis. Pediram que o réu recebesse o valor de Cr$25.112,00, para ressalva de direitos. Os autores do processo requeriu a homologação da desistência do seu pedido uma vez que entrou em acordo com o réu. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei do Inquilinato, artigo 129, 130, 132 e 134; Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto n° 54 de 1934; Decreto n 1749 de 1938; Decreto-lei n° 4655 de 1942.

As suplicantes, todas de nacionalidade brasileira, mulheres, estado civil solteiras domiciliadas no Edifício da Casa da Comerciária na Rua das Laranjeiras, nº374. O aluguel primitivo das locatárias era de CR$ 2.500,00 para as comerciárias e de CR$3.000,00 para as não comerciárias. Deorreu-se que o proprietário locador - o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - já havia aumentado o aluguel de CR$ 51.500,00 para CR$1.800,00 e depois para CR$2.500,00. Tentretanto, as suplicantes indignaram-se frente à pretensão do impetrado em negociar o aluguel para CR$ 5.000,00, sendo tal fato violador da Lei nº1300 de 28/12/1950, artigo 3º. Assim, frente a negativa do suplicado em aceitar os aluguéis antigos, os suplicantes proporam uma ação de consignação em pagamento para não terem de pagar o novo valor de aluguel. O juiz julgou procedent ea ação. Houve apelação cível junto ao TFR para julgar improcedente a ação. Procuração 52 José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Carmen Coelho , Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Depósitos Judiciais à Vista 34 1963; Boletim IAPC 1962; Lei 4248, 1300 .

A autora era sediada na Praça Mauá, 07, Rio de Janeiro. As salas 1007 e 1008era alugadas da Empresa Edifício A Noite, pelo valor de 4.038,50 cruzeiros, em locação prorrogada sem contrato. A empresa aumentou o aluguel em 400 por cento, e se recusou a receber o valor referente a setembro de 1961. A autora pediu que a ré recebesse o valor, com condenação da ré nas custas e honorários. O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Recibo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ,1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Contrato de locação, 1958; Código de Processo Civil, artigo 314 e 318.

A autora arrendou do Aero-club do Brasil os terrenos que ocupa com aluguel no valor de NCr$ 9,38. O Aero-club do Brasil passou a funcionar sob intervenção do Ministério da Aeronáutica. A CASPABRA, comissão responsável, recebeu os aluguéis por mais de 1 ano, mas agora vem se recusando a fazê-lo. Requer marcar dia e hora para pagar os 38 meses atrasados. Dá-se valor de causa de NCr$ 112,56. sociedade comercial. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação em parte, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo 3, Aero-club do Brasil, 1965, 1961; Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1968; Jornal Diário Oficial 26/03; Planta dos Terrenos de Manguinhos; Portaria n. 385, 1951; Cartão de Inscrição Cadastro Fiscal, 1967; Recibo Departamento de Fiscalização; Registro dos Fornecedores do Governo, 1967; Código do Processo Civil, artigo 318; Decreto-Lei nº 9760, artigo 71; Advogado Álvaro Burgos Carneiro, Avenida General Justo, 275.

O autor propõe ação de consignação em pagamento contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O suplicante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de aumento mútuo, com garantia hipotecária. Ficou estipulado o valor de Cr$ 1.575.000,00, a ser pago em 120 prestações, com imposto do selo de 15 por cento. O suplicante impetrou mandado de segurança em relação à cobrança do imposto e tentou pagar as prestações, mas elas só serão recebidas após decisão em juízo. O autor deseja pagar antes da incidência de correção monetária, assim requereu marcação de dia e hora para pagar. Dá-se valor de Cr$ 64.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Hipoteca. escritura, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 314; lei 4357, de 16/07/1964; Código Civil, artigo 972; advogado Onofre Rebello Horta rua São José, 46.

A suplicante, estabelecida na rua Buenos Aires, 104, requereu ação para assegurar o depósito do valor de Cr$112.888,10 referente às contribuições mensais vencidas de seus empregados relativas ao mês de março de 1958. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso . Dez Guia de Recolhimento do mês de março da Editorial Labor do Brasil S/A 1958; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; Oito Recibos referentes a depósitos judiciais 1958; Portaria n°71 de 18/12/1943, n°2 de 11/01/1945, n°131 de 27/08/1946, n°1 de 05/01/1952 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Jornal do Commércio - 08/01/1959; CPC, artigo 314; CC, artigo 973; Decreto 36515 de 06/07/1956; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 27/08/1937.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar o pagamento de valor de Cr$16.472,70 devido pelo suplicado referente à escritura do mutuo hipotecário que financiou a construção de um edifício situado na rua Sá Ferreira, 73. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação . Três Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, 1951; Escritura de Cessão de compromisso de compra e venda 1948; Escritura de Modificação e Ratificação de outro de mútuo com garantia hipotecária 1949; Escritura de Contrato de Construção do "Edifício Visconde de Arary" 1948; Sete Declaração emitida pelo Departamento de Edificações 1949, 1950; Conto de Cobranças Diversos do IAPI 1948; Termo de Agravo 1952.

A suplicante, estabelecida na rua do Carmo, 27 - RJ, requereu ação de consignação de pagamento do valor de 96.000,00 cruzeiros referente ao depósito das contribuições da taxa para custeio de serviço de assistência médica. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 2755 de 16/04/1956, Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, Decreto-lei nº 39515 de 06/06/1956, Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Walter Dryer, Rua do Carmo, 6 - RJ.

O suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 409, 8° andar, com base no Código Civil artigos 972 e 973, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicacado, dando-se ciência ao Sindicato dos Estivadores do Estado da Guanabara e ao Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro, para que a suplicada venha receber o valor de CR$1.278.477 referente a percentagem de 4,3 por cento sobre o salário, de contribuição de estivadores e conferentes de carga e descarga, no tocante ao salário família e relativo ao período de 01/02/1966, visto que a suplicada estaria cobando percentagem de 9 por cento ao invés da referida de 4,3 por cento nos termos da Lei nº 4862 de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; Guia de Recolhimento 1966; Código Civil, artigos 972, 973; CPC, artigo 314; Lei 4863 de 29/11/1965; Decreto 57902 de 02/03/1966.