O autor alegou que emprestou a ré, mulher, estado civil viúva, o valor de 15:000$000 réis em 12/04/1916, para a compra de prédios e terrenos. A suplicada, porém, não pagou os juros vencidos. O suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 17/06/1925 julgou nulo o processo, condenando o autor nas custas. O executivo hipotecário em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires 49 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 15/11/1925; Lei nº 4381 de 1921, artigo 13, Código Civil, artigos 104, 105 e 251 no. 1.

O autor, negociante proprietário da barca Isis, tendo esta sido abalroada pela ré, o que a afundou com todo o carregamento, requereu aresto da galera, já que tal embarcação preparava-se para deixar o porto sem ter pago o valor referente aos danos e prejuízos. Fundamentaram-se no Decreto nº 3084, artigo 112. Indeferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.

O autor era inquilino do prédio localizado na Rua Teresa, 746 na cidade de Petrópolis, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do réu. Como o suplicado recusava-se há 2 dias a receber o aluguel, o suplicante requereu a intimação deste, a fim de realizar o depósito do valor dos aluguéis nos cofres públicos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, com poderes de V. de Finis e Cia, requereu que se tornasse sem efeito a intimação do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pedido de Cicero de Figueiredo para que não consentisse no levantamento das cauções de 13 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, prestadas pela companhia na tesouraria da estrada, a fim de garantir a execução do contrato de construção da Estação de Taubaté e da Estação de Aparecida. Cícero alega que a companhia se negava a um acerto de contas e pretendia levantar as apólices. O autor afirmava que o levantamento só pode ser feito pela companhia, pois a ela pertencem os títulos caucionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Mandado em Causa Própria, Tabelião José Saturnino de Paula Toledo,Rua 15 de Novembro, 33, São José dos Campos, SP, 1924; Firma Reconhecida, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives - RJ, 45, 1924.

O autor, engenheiro arquiteto, de nacionalidade brasileira, alugou o imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco 677, Niterói Rio de Janeiro, ao réu. Ciente de que o contrato venceria no dia 01/09/1924, requereu a recisão do mesmo após este prazo. Escritura, 1922; Carta Precatória 2, 1924; Procuração, 1925.

O autor, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, sendo credor do réu, no valor de 1:014$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. É citado o Código Civil, artigo 906. A ação foi julgada procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1921.

O autor era depositário do prédio da Rua General Câmara, penhorado por Olívia Coutinho Pereira no executivo hipotecário que moveu contra Albertina Ramalho de Oliveira Amorim e seu marido Antonio Ferreira de Oliveira Amorim, que haviam sido intimados a fazer obras no prazo de 60 dias pelo Departamento de Saúde Pública. Dois construtores foram apresentados e propuseram os valores de 2:860$000 réis e 3:850$000 réis para a realização das obras. O requerimento serviu para pedir autorização para aceitar a proposta mais barata para dar início às obras. Fatura, J. Pinheiro Salgado e Francisco Ribeiro, 1926.

Trata-se de protesto feito pela autora para o pagamento dos custos do desembarque de um bloco de mármore pesando três mil e quinhentos quilos, em nome do consignatário José Francisco dos Santos. Os custos da descarga do produto por conta da Fazenda Nacional se deu pelo motivo do seu excesso de peso. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926.

O autor era de nacionalidade portuguesa, analfabeto, estado civil casado e estabelecido com estábulo no Caminho do Sacco, Penha, cidade do Rio de Janeiro e havia sido multado pela Inspetoria do Leite e Laticínio no valor de 1:000$000 réis, relativo à venda ao consumo público de leite adicionado de água. Protestou contra a aplicação da multa, uma vez que encontrava-se em Portugal na data da mesma. Logo, não pode defender-se, já que acreditava que tal apreensão ocorrera em outro estabelecimento na Rua Plínio de Oliveira. Foi citado o Código de Processo Civil, artigos 433 e 434. A sentença não foi encontrada. Passaporte do autor, 1926; Nota de Apreensão, 1926; Termo de Protesto, 1926.

Trata-se de depósito no Banco do Brasil pelo autor capitão do vapor Halgan da quota de avaria grossa sofrida na mercadoria que estava sob sua responsabilidade. É citado o artigo 21 do Decreto nº 19910 de 1931. Fatura de avaria grossa, 1926; Ofício, 1928.