O autor, sócio liquidante da firma Manoel Leitão e Companhia cessionária da Companhia Industrial de Ferro e Ferragens no Estado da Bahia, requer uma indenização no valor de 7.207:000$000 por perda e danos pela recisão de contrato com a União Federal. Em 1903 a ação foi julgada improcedente. escritura de venda e cessão de direitos, 1892; contrato de dissolução de sociedade comercial, 1898; 2 procurações passadas no tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; diário oficial, 1900; 2 plantas do rio salobro, 1891; planta de parte do rio macuco, 1891; nota de débito de thesouraria de fazenda do stado da Bahia, 1891; estatutos da companhia industrial de ferro e ferragens, 1891; relação de títulos dados em penhor do banco da república dos estados unidos do Brasil, 1890; instrucções, 1891.

A autora, sedeada em Bruxelas, foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 9609, de 22/6/1886 e alegou que através deste decreto lhe foi garantido o privilégio da iluminação do Rio de Janeiro. A ré, porém, estava fornecendo energia elétrica a uma cachoeira à Praia de Botafogo. Requereu que a ré fosse condenada no pagamento de indenização no valor de 100$000 réis por dia. Pedido deferido. Houve contestação, aceita. O juiz julgou improcedente a ação e houve apelação, negada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1901; Auto de Vistoria, 1901; Termo de Apelação, 1904.

O autor, capitão do lúgar norueguense Glencayr, requereu termo de abandono de seu navio ao seguro, nos termos do Código Comercial, artigos 753 e 756, visto que, em conseqüência da arribada forçada no Porto do Rio de Janeiro, foi declarado inavegável, sem conserto. Este excederia a 3/4 tanto do seu valor, como do preço do seguro. Foi homologado o termo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Recibo, Jornal do Comercio, 1901.

O autor, João Alves Meria, pede agravo na petição inicial de liquidação forçada do Banco Rural Hypohcário do valor de 53:988$410 réis em conta corrente. O credor alega que a dívida se encontra vencida e reconhecida pelo devedor. O autor desistiu do processo em 1901. Jornal Diário Oficial, Jornal do Comércio; Caderneta de Conta Corrente; Procuração, 1887; Constituição Brasileira, artigo 59; Decreto nº 703 de 1900; Decreto nº 164 de 1890, artigo 19; Decreto nº 848 de 1890, artigo 383; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto Legislativo nº 225 de 1894, artigo 2; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 7.

A Companhia suplicante, foi contratada para embarcar no vapor francês Paranaguá, de sua propriedade, chifres da Companhia suplicada, esta porém não embarcou a referida mercadoria no prazo estabelecido. A suplicante requereu assim mandado executivo para pagamento do valor de 1:452$000 réis, equivalente a meio frete conforme lhe era assegurado. Decisão não encontrada. Contrato, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1901; Recibo, 1901; Comprovante de Depósito, 1901; Embargos, 1901; Documento, 1901; Ofício, 1901; Ofício, 1901.

O autor era credor do capitão da barca inglesa Lancashire, que saindo de Nova Iorque foi para o Rio de Janeiro teve que pagar a quantia referente ao frete e desembolso necessário do dito navio neste porto. O valor a ser pago ao capitão Seth W. Crowell foi de 1806 libras e 7 shillings e 7 pense esterlinos em saque sobre Londres de banqueiros aprovados. Acontece o embargo da barca inglesa a favor do autor e contra o capitão da mesma. Foi efetuada a quitação da dívida, encerrando-se, portanto, o interesse de agir por falta de objeto, cabendo a desistência da ação solicitada pelo autor.

O suplicante requereu alvará para eliminação da cláusula de usufruto das apólices que concedeu em bonificação aos possuidores de apólices que aceitaram conversão, bem como, certidão de verba testamentária, por meio da qual foi passada à propriedade de sua esposa. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Certificado, Escrivão, Eduardo da Silca Porto, 1901.

Os suplicados e suas mulheres haviam feito uma doação ao suplicante de uma faixa de terreno desmembrado da fazenda Bica, situada na estação Doutor Frontin da Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora precisou insinuá-la para sua inteira validade, logo requereu a justificação da doação com data e hora marcadas. A doação foi insinuada. Escritura de Doação, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

Os autores alegaram que embarcaram no vapor Lucia, de propriedade da ré, 9 caixões contendo objetos de armarinho. As mercadorias eram consignadas a Costa E. Pinto, a quem deveria ter sido entregues no Porto de Santos. Os suplicantes alegaram , porém, que somente 4 caixas foram entregues. Estes requereram uma indenização no valor de 5:462$162 réis. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas. O autor apelou ao Supremo Tibunal Federal STF, que, por maioria, reformou a sentença dando provimento à apelação. Carta de Fretamento, valor de 74$400 réis, 1892; Termo de Apelação, 1893; Procuração, 1893; Auto de Apelação, 1895; Código Comercial, artigos 618, 494 e 519; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 207.

Trata-se de ação na qual o autor, nacionalidade alemã e capitão do navio a vapor alemão Triton cobra o ressarcimento de 400 mil réis pelo atraso no desembarque de carga transportada desde o Porto de Londres, Inglaterra contendo caixas de dinamite e pólvora. O desembarque deveria ter sido efetuado pela Companhia alemã Watson Richie dentro do prazo de até 3 dias após a chegada do navio ao Porto do Rio de Janeiro. Após este prazo a empresa teria que pagar o valor de 10 mil libras esterlinas por dia de atraso. Após 10 dias a carga foi desembarcada para o patacho alemão August. A ação menciona o direito de a mercadoria ser depositada em lugar determinado pelo Ministério da Fazenda segundo o Código Comercial, artigos 527 e 585. A petição é datada de 24/04/1895. Traslado.