A suplicante, assistida de seu marido João Martins dos Santos Filho, nacionalidade brasileira, ela de prendas domésticas e ele Despachante da Alfândega, residiam em Niterói, Rio de Janeiro. Em 1942 a suplicante deu em locação à suplicada, mediante um aluguel mensal no valor de CR$700,00, um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, para o funcionamento de um laboratório de uma repartição pública. Mas com a centralização dos serviços em outro local, na mesma cidade a suplicada cedeu a posse do imóvel a terceiros, Manoel Ruiz e sua família. Esse ato constitui infração do Decreto-Lei Federal nº 9669 de 29/08/1946, artigo 3, já que a locação foi feito sem o consentimento do proprietário. A suplicante pediu que a suplicada fosse citada para a desocupação do prédio ou, no caso de revelia, o despejo da suplicada, e dos locatários desta. A ação foi julgada procedente por Olavo Tostes Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto-lei de 19/08/1946; Código Civil, artigo 1201.

A autora era uma sociedade de seguros, e cobriu diversos embarques feitos pelo réu, que era uma companhia de transportes. A ação estava fundamentada no Código Comercial Brasileiro, artigos 519 e 529. As mercadorias transportadas pela ré sofreram avarias ou foram extraviadas, causando prejuízos que foram pagos pela seguradora. Dessa maneira, a suplicante pediu o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, assim como as custas do processo. A ação foi julgada procedente em parte em 1953. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à autora e em parte para o réu, para excluir da condenação os honorários de advogado em 1955. O suplicado recorreu e o TFR deu provimento ao recurso extraordinário em 1958. 71 Sinistro, 1954-1950; 71 Averbação, 1945-1950; 7 Procuração: Tabelião, Francisco Ponte, Fortaleza, CE, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1946-1949; 15 Protocolo de Correspondência Entregue, 1949-1950; Recibo, 1945-1950; Fatura, 1945-1950; Nota Fiscal, 1945-1950; Nota de Débito, 1945-1950; Laudo de Vistoria, 1945-1950; Relação de Mercadoria, 1945-1950; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Soares Cabral, 26, juntamente com Silvio de Miranda Freitas e sua mulher, eram proprietários de um terreno situado na Rua Voluntários da Pátria, 197 a 203, e contrataram a Companhia Construtora Pegado Souza para a construção de um edifício no terreno, tendo o suplicado como financiador de parte da obra. Em virtude de desentendimentos com Silvio de Miranda, o suplicante se desligou da obra e o citado Silvio Miranda se comprometeu a honrar todos os compromissos relativos à aquisição do terreno e a obra. Acontece que o suplicado pagou ao Silvio Miranda Freitas a parcela final pela obra, mesmo ela não estando terminada, já que o citado se apresentava como construtor, quando o verdadeiro construtor foi a firma contratada. Os suplicantes como condôminos poderiam ser responsabilizados pela irregularidade e protestaram contra qualquer tentativa do significado de reaver o dinheiro perdido. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951.

A suplicante, companhia inglesa de seguros, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 9.889,30 referente ao extravio de mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itanagé de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz João F. Mourão Russell. Procuração 6, Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1o. Ofício de Notas - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1933, 1941, 1937, 1942, 1944, 1943; Recibo de Indenização, 1943; Conhecimento 2, 1943; Fatura da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo 1944; Auto de Vistoria, n. 1220 de 1943; Código Comercial, artigos 728 e 519; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 10/12/1943; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto- Lei nº 3100 de 1941.

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 110, requereu ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de divisas mercadorias seguradas na Praça Cristiano Ottoni. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu, no entanto, o Tribunal Federal de Recurso homologou a deserção do recorrente. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1950; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1946 e 1950; (23) Liquidação de sinistro emitida pela autora, de 1945 e 1946; (3) auto de acordo e arbitramento no. 69, de 1945; (6) notas de despacho emitidas pela ré, de 1945; (6) faturas, de 1944; (6) auto de verificação, de 1946; (3) notas de expedição emitida pela ré, de 1945; (3) recibo emitido pela ré, de 1945; (2) notas de entrega, de 1945; (3) notas de pagamento, de 1945; auto de violação, de 1944; decreto 2681 artigo 1 de 1912; código do processo civil, artigo 2º.; Código Comercial, artigo 728; (3) boletins de irregularidades no transporte, de 1947.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua Buenos Aires, 70, Rio de Janeiro, alegou que segurou mercadorias transportadas em navios da ré. No desembarque, foi verificado extravio de parte da carga. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, requereu indenizaçaõ no valor de 10.834,20 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Baseou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 494, 529. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Entrou com recurso extraordinário, que foi aceito. Certificado de Embarque, 1945; Conhecimento de Frete, 1944; Sinistro Marítimo; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1944; Nota de Débito, 1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 291.

O processo contém diversas notas, certificados do livro do registro de dívida ativa, que consta o débito de Délcio Geraldo Branco Sefelre e Antonio Saad, referente ao não pagamento do imposto de lucro imobiliário de dois apartamentos situados à rua João Hiranº74, e à Rua México, nº111. registro da dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936; 13 certificadode registro da dívida ativa, Procuradoria da Fazenda Nacional de 1965; custas processuais 1966; Lei nº1474; Lei nº 8 357; Decreto-Lei 3. 200.

A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°137, 1° andar, Sala 09, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, sendo a 2ª uma Associação Civil criada pelo Decreto Municipal n°4003 de 03/09/1922, afim de haver das mesmas o pagamento da quantia de RS723.848$215, juros e custas, além de outras somas a se liquidarem opurtanamente, tudo resultante do inadimplemento de um contrato de locações de serviços, estipulado entre as suplicadas e a suplicante, para construção de um grande hospital na capital federal. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o TFR negou provimento . Decreto 400, de 03/09/1932 Assistência Medico Cirúrgica dos Empregados Municipais. Contrato de locação de serviços passados pelo tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - 14/10/1935. Interpelação em anexo. Procuração Mario Queiroz. Recibo emitido pelo autor, 29/05/1937, 30/04/1936, 20/10/1936, 30/05/1936, 20/11/1935, 31/12/1935, 31/01/1936, 29/02/1935, 31/03/1936, 30/05/1936, 20/10/1936. Jornal do Brasil. Imposto de Industrias e Profissões Exercício de 1937. Projeto de construção. Procuração Álvaro Borgherth Teixeira, Rua do Rosário, 100 26/02/1937. Procuração Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 11/05/1942. Diário Oficial 19/12/1940, 05/04/1941, 30/04/1941, 30/04/1942, 14/08/1944, 20/10/1944. Fotografia.

A suplicante, com agência à Avenida Rio Branco nº 26, com base no Decreto nº 19473, de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em carregamento de talas de junção para trilhos, seguradas pela suplicante e embarcadas no vapor Comandante Capela de propriedade do réu, no porto do Rio de Janeiro com destino a Ilhéus. O valor da indenização foi calculado em Cr$ 5.500,00. O autor desistiu da ação. recibos da autora, de 1949; conhecimento de embarque da ré, de 1949; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1949.