O réu devia ao banco autor do processo o valor de 31:513$900 réis de um empréstimo com garantia de penhor de 40 apólices do estado de Minas Gerais. The British Bank of South America Limited queria o pagamento no valor de 32:016$800 réis. O suplicante quer os bens penhorados para a cobrança do mútuo, devidos juros e mais despesas. É julgada procedente e procedida a avaliação para o penhor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Certidão de Títulos ; Recibo de Taxa Judiciária; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/01/1917; Certificado da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos.

O autor era credor do suplicado capitão da escuna Gamboa, que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro no valor de 19:243$240 réis, como constava em nota promissória. A dita nota não foi paga, por isso a presente ação de pedido de mandado de pagamento da dívida sob pena de penhora da chata Gamboa. O juiz julgou a penhora, para que assim fossem obtidos os devidos efeitos legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1916; Lista de Despesas, 1916; Taxa Judiciária, 1916; Nota Promissória, 1916; Nota de Despesas, 1916; Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Alfredo da Cunha Lages, 1916; Certidão de Depósito, 1916.

O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis mais 2:890$000 réis de juros pela hipoteca dos prédios na Rua Silva Carvalho, 55 e 57 na Tijuca onde existia uma fábrica de papel de barracão. O autor queria que fosse expedido mandado executivo para que a dívida de valor 27:814$700 réis fosse paga. O juiz deu provimento a ação requerendo a expedição de mandado executivo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, valor 69$536 réis, 1916; Escritura de Confissão de Dívida e Hipoteca; escritura de Cessão e Transferência de Dívida; Lista de Custas, valor 27:814$700 réis.

O suplicante, coronel, proprietário do prédio na Rua Nossa Senhora de Copacabana, requereu cobrar pagamento referente aos aluguéis não pagos pelo morador Diogo C. Ramires tendo como fiador o negociante Souza Fernandes. Solicitou o pagamento do valor de 3:449$982 réis e dos aluguéis que foram vencendo até a efetiva entrega das chaves do imóvel. O valor mensal do aluguel era de 500$000 réis. Não foram pagos os aluguéis de outubro, novembro e dezembro de 1914 e janeiro de 1915. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Taxa Judiciária, valor 8$624 réis, 1915; Decreto nº 848 de 1890, artigo 16, Lei nº 1939 de 1908, artigo 4, Decreto nº 9263 de 1911, artigo 211, parágrafos 1 e 3.

O autor ,comandante do vapor Nacional Assú que partia de Porto Alegre, o qual transportava artigos de várias gêneros, ratificava protesto relativo a um leve abalroamento que aconteceu no cais do Porto, causando avaria em parte da carga que encontrava-se no porão. Por meio desse processo, visava o autor salvaguardar todos os interesses do navio e da carga. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto para que se produzam os seus devidos efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distriro Federal, 1916.

O autor firmou um contrato com o réu, em 27/01/1912, cujas principais cláusulas ele alegou terem sido infringidas. O suplicado fez contrato com várias firmas desta praça, tendo por objeto os produtos do suplicante, o que lhe era expressamente proibido (cláusula 15 do contrato), sem respeitar a conservação dos efeitos comerciais, avisos e entregas de fornecimentos, pedidos de mercadorias e pagamentos. O suplicante desejava rescindir o respectivo contrato. São citados os artigos 157 e 169 do Código Comercial, o artigo 1092 do Código Civil e o artigo 60 da Constituição Federal. O juiz Raul de Souza Martins julgou-se incompetente para tomar conhecimento da ação proposta e condena a autora nos autos em 19/06/1917. Sejam os autos presentes ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1916; Taxa Judiciária, 1917.

O autor, profissão engenheiro civil, prestou aos réus seus serviços profissionais na execução do trecho do quilômetro 20 ao 30 de Lima Duarte a Juiz de Fora, originariamente empreitada da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo engenheiro José Caetano da Silva Lara, mediante a comissão de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. O suplicante teria que receber o valor de 116:823$296 réis. Como os suplicados não pagaram a quantia amigavelmente, o autor requereu obter o pagamento da referida dívida. Em 30/11/1917, o juiz sentenciou rejeitar a exceção ou incompetência de juízo oposta por José Gomes Lavrador, condenando-o nas custas. Houve recurso de agravo por parte dos réus. No dia 26/11/1917, o STF negou provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida, custas pelo agravante. Houve um termo de acordo e desistência, em que o autor, recebendo uma quantia dos réus, desistiu de dar andamento ao processo. Em 30/07/1921, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença o acordo feito para que se produzisse seus devidos efeitos legais . Recibo, Jornal do Commercio, 1916, Imprensa Nacional, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/11/1916 e 18/08/1916; recibo, Taxa Judiciária, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Lei nº 221 de 1894, artigo 87, 53 e seguintes, J. Monteiro, Pereira e Souza .

O suplicante é negociante e posuía um armarinho de segunda classe, tendo para isso obtido alvará de licença cujo imposto teria pago. Entretanto, requereu à Recebedoria do Distrito Federal que fosse lançado e coletado o seu estabelecimento comercial para o fim de pagar o devido imposto de Indústria e Profissões, o que a Recebedoria não queria coletar. O suplicante requereu a notificação da União federal para que a Recebedoria dentro do prazo de 15 dias feita a notificação, seja feita a coleta do referido imposto. O juiz despachou no sentido de enviar os autos ao procurador, porém o último registro de recebimento relata que os autos chegaram sem formação de procurador. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1915 .

Trata-se de um pedido de pagamento de empréstimo de um determinado valor, solicitado pelo autor contra o réu, de nacionalidade espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração do Registro Especial de Títulos e Documentos, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, na cidade do Rio de Janeiro, tendo por escritura pública adquirido da Sociedade Anônima Empreza da Urca o domínio útil dos lotes de terrenos 445 e 445A da Avenida São Sebastião, quadra 18, Praia Vermelha e Urca, os quais possuia em virtude da Carta de Aforramento outogada pelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência, o que, passado muito tempo, não obteve. Em virtude disto, desejando a suplicante lavrar a escritura de venda, requereu a citação da suplicada na pessoa de seu Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 400$000 réis relativos ao laudêmio do referido lote. O Juiz deferiu o requerido, porém a União embargou. Processo inconclusopelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência , o que, passado muito tempo, não obteve. A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, na cidade do Rio de Janeiro, tendo por escritura pública adquirido da Sociedade Anônima Empreza da Urca o domínio útil dos lotes de terrenos 445 e 445A da Avenida São Sebastião, quadra 18, Praia Vermelha e Urca, os quais possuia em virtude da Carta de Aforramento outogada pelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência, o que, passado muito tempo, não obteve. Em virtude disto, desejando a suplicante lavrar a escritura de venda, requereu a citação da suplicada na pessoa de seu Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 400$000 réis relativos ao laudêmio do referido lote. O Juiz deferiu o requerido, porém a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.