CONTRATO

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              BR RJTRF2 5935 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O notificante residia na Rua Magalhães Couto, cidade do Rio de Janeiro, no prédio o qual pertencia ao réu mulher. Este alegava que, apesar de procurar por meios amigáveis efetivar o pagamento dos aluguéis, não estava conseguindo devido à proprietária recusar-se a recebê-lo. O notificante requereu que seja emitida carta precatória para que no dia e hora marcados, a notificada recebesse a quantia de 434$000 réis referente aos alugueis dos meses de abril e maio de 1923.

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              BR RJTRF2 18361 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, residente em Belém, estado do Pará, alegou que depositou nas mãos da ré o valor de 4:000$000 réis. A suplicante requereu citação da suplicada a fim de reaver a referida quantia. Foi julgado por sentença a desitência do autor. Procuração 2, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 3084, artigo 388.

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              BR RJTRF2 18466 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inquilino da ré mulher, no prédio localizado na Rua dos Legisladores no. 426, Niterói, Rio de Janeiro, de sua propriedade pelo valor. inicial de 80$000 réis. O suplicante requereu a citação da ré para que fosse realizado o pagamento do referido valor em depósito nos cofres públicos. O processo ficou concluso após o termo de pagamento e quitação.

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              BR RJTRF2 18521 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, localizado em Santos, São Paulo, alegou que no dia 19/11/1918 contratou a ré para explorar no Estado de São Paulo o privilégio do processo de imunizar produtos agrícolas garantido pela carta patente número 9805, mediante o pagamento no valor de cem réis por saca cereal beneficiada. O suplicante transferiu o seu contrato para a Companhia de Armazéns Gerais e Immunizadora Franco-Brasileira. O réu, porém, recusou receber o pagamento devido pelo suplicante no valor de 1:463$700 réis. Este requereu, de acordo com o Código Civil artigos 973 e 975, o depósito judicial nos cofres públicos. Foi julgado por sentença o acordo e desistência firmado pelas partes. Procuração, 1923; Recibo, 1923 e 1925; Taxa Judiciária, 1924; Escritura de Concessão para Exploração, 1918.

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              BR RJTRF2 5496 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor do reú, no valor de 5:801$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. Pede que seja procedida diligência necessária ao local, para efeitos de direito. O mandado é expedido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921.

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              BR RJTRF2 5932 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O notificante, inventariante do Conselheiro Lourencio Cavalcanti de Albuquerque e de sua mulher Francisca Maranhão de Albuquerque, de quem é testamenteiro, recebeu o prédio da Praça da Catedral, o qual estava arrendado a União, para o funcionamento da Estação telegráfica da referida cidade. O contrato havia terminado no dia 31/12/1912, assim, o notificante requereu notificar a Repartição geral dos telégrafos para este entregar as chaves. Procuração, 1923 .

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              BR RJTRF2 11508 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, auxiliar de auditor de guerra, por seu procurador, requereu a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes para comparecer à audiência, na qual propõe, nos termos da lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13 uma ação sumária para o fim de ser declarado nulo o ato do Poder Executivo da União, expedido pelo Ministério da Guerra em 1/3/1921, pelo qual o autor foi nomeado auditor da 12a. Circunscrição Judiciária Militar, sediada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso, sem ser a seu pedido, alegando que tal ato viola seu direito subjetivo consagrado por textos expressos de leis em vigor e garantias na Constituição Federal, artigo 57. Ação procedente. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 08/03/1921, 02/04/1920, 26/04/1921; anexo do Boletim do Exército, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Quadro de Vencimentos da 12a. Circuscrição Judiciária Militar, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 14450 de 30/10/1920; Constituição Federal, artigo 57; Lei nº 3991 de 5/1/1920; Lei nº 3089 de 8/1/1917; Lei nº 3232 de 5/1/1917; Lei nº 3674 de 7/1/1919, artigo 71.

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              BR RJTRF2 12807 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, tendo segurado à ré a barca Isis contra os exclusivos riscos de perda total e avaria grossa, ocorridos em viagens entre os portos das América do Sul e do Norte e Europa, foram intimados pelos segurados para ciência de que em virtude da abalroação na barca, por isso a reputavam de toda perdida. As autoras constataram que a barca não se perdeu totalmente e protestaram perante juízo contra o abandono requerido pelos segurados, a cuja disposição se pôs desde logo a barca. Requereram fazer notificá-los para no prazo de 5 dias irem recebê-la no mesmo local em que ocorreu o sinistro, sob pena de ser depositado judicialmente. Como os réus se recusaram a receber a embarcação, o juiz nomeou um depositário para esta. Por requerimento do depositário, a embarcação foi a leilão e posteriormente vendida. A quantia da venda ficou com o leiloeiro que mandou depositar no cofre dos depósitos públicos. Os réus entraram com ação de fiança, dizendo que o manganês que estava a bordo era de sua propriedade e que as autoras, ao salvar a embarcação, ficaram com a carga. Requereram fiança ao pagamento da carga e que se expedisse mandado para sua entrega imediata. O juiz deferiu o termo de fiança. Procuração 4, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário,78 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Termo de Depósito, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 31/10/1922, 04/11/1922; Conta de Venda, 1923; Fiança em anexo, 1922; Termo de Fiança, 1922; Código Comercial, artigos 752, 753, 728, 754; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 71; Consolidação de Ribas, artigo 772; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 358, 359.

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              BR RJTRF2 19841 · 4 - Dossiê/Processo · 1932; 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, industriais, tendo requerido a suplicada a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco, e obtido tal concessão, alega que a suplicada, por ato legal, declarou nulo o decreto que lhe garantia tal concessão, causando com isso, enormes prejuizos aos autores. Em virtude disto, os autores proporam uma ação ordinária reclamando a nulidade de tal ato, e julgado procedente o dito pedido, requer os autores a execução de sentença. Processo inconcluso. Carta de Sentença.

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              BR RJTRF2 21829 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade brasileira, negociante, estabelecido na Rua Uruguaiana, 50, com o comércio de varejo de artefatos de tecidos de malha, e proprietário do estabelecimento comercial Casa René. Requereu justificar ao Departamento Nacional de Indústria que fez uma sociedade com Felippe Grossman no dia 21/12/1929, e que no dia 26/05/1930 desfez a referida sociedade. Tal dissolução tornou o réu devedor do justificante no valor de 65:000$000 réis.O juiz concedeu o pedido, sendo as custas pagas pelo justificante. Procuração Tabelião Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932; Escritura de Confissão de Dívida e Caução de Contrato de Arrendamento, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Escritura de Sublocação do Prédio, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado, Justo R Mendes de Moraes, Herbert Moraes, Luis Werneck de Castro, Ruy da Fonseca Saraiva, Alfredo E. da Rocha Leão, Carlos Guimarães Pinto de Almeida, Hugo Martins Ferreira e Luiz Mendes de Moraes Netto.

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