O autor sendo credor do réu comandante e proprietário do navio italiano Vanduara no valor de 1065 libras, referente a uma letra, e não tendo o réu pago a sua dívida, o autor requer o pagamento da referida quantia. O autor desiste da ação. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 1903; Nota Promissória traduzida, Tradutor Público Edwin Douglas Murray; Jornal Diário Oficial, 02/06/1906; Lista de Custas Processuais, 1906.
Juízo Federal do Rio de JaneiroCONTRATO
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Trata-se de ação decendiária, na qual a autora cita o réu capitão norte americano da embarcação Lucinda Suthon que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro para o pagamento no valor de 112:052$200 réis, referente aos serviços utilizados e impostos, caso o pagamento não fosse efetuado a embarcação seria penhorada. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial, artigo 219, 494 e 517, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331. Telegrama, 1916; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916.
2a. Vara FederalO autor era negociante na cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, e requer a quitação de uma dívida que o réu, morador no Largo da Carioca, Rio de Janeiro, ficou 6 anos sem pagá-la. O mesmo ainda requer a penalização do réu nas custas do processo. São citados: o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 306; e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899. Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1; o Código Comercial, artigo 248; e a Lei do Orçamento nº 813 de 23/12/1901. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais.
2a. Vara FederalA autora, residente no Rio de Janeiro, era credora do suplicado, residente na cidade de Jaú, estado de São Paulo, no valor de 9:356$480 réis. Requereu que expedisse carta precatória para a cobrança da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909; Nota Promissória, 1903; Carta Precatória, 1909.
1a. Vara FederalTrata-se de uma cobrança de pagamento solicitada pelo autor, referente à dívida de um determinado valor, uma vez que o autor era credor do réu, major, e o prazo de pagamento havia sido ultrapassado. Nota Promissória, 2 1907 .
1a. Vara FederalO autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.
3a. Vara FederalOs suplicantes requereram as soldadas vencidas relativas aos serviços prestados enquanto tripulantes do navio alemão suplicado. Foram acrescidas à dívida as despesas de estadia e de repartição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Lista dos soldadas e categorias da tripulação do navio Anneliese, 1925.
3a. Vara FederalTrata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente.
2a. Vara FederalTrata-se de ação de soldadas para garantia do recebimento do soldo no valor de 10$000 réis aos autores mestre e maquinista da Lancha Martha. A referida lancha foi executada judicialmente e os soldos dos autores ainda não haviam sido pagos. São citados o Código do Comércio, artigos 564 e 577 e o Decreto nº 737 de 1890, artigo 294. O juiz deferiu a ação. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO comandante do vapor Guarany, além dos oficiais e tripulantes, contrataram com a ré tripular o vapor em viagem redonda, cabendo a cada um soldadas que somam um total no valor de 11:567$300 réis. Mas a empresa não lhes pagou o que devia. Por isso entram com essa ação, a fim de receberem seus soldos. Sem sentença.
2a. Vara Federal