O autor é credor do réu no valor de 3:000$000 réis referente a nota promissória . Como das seis notas promissórias duas encontram-se vencidas, o suplicante requer a expedição de um mandado de pagamento. Fez-se um mandado de levantamento de penhora, para a execução desta. Nota Promissória, 1915; Memorando, Capitania do Porto da Capital e Estado do Rio de Janeiro, 1915; traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Taxa Judiciária, 1916; Declaração de Recibo.
Sans titreCONTRATO
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O autor alega que o réu e sua mulher, Hermínia Roversi Pinto, no dia 08/03/1913 por instrumento particular transferiram ao suplicante todos os seus direitos sobre 744 hectares de terra entre os quilômetros 359 e 367 da Estrada de Ferro Victoria a Minas. Estas terras os suplicados obtiveram por concessão do governo de Minas Gerais, e no contrato declararam já haver pago o preço de aquisição e a taxa de despesas. O suplicante requer no prazo de trinta dias, a entrega dos títulos de terras já expedidas pelo governo em nome do suplicante, sob pena de terem de restituir o valor de 8:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1915; Taxa Judiciária, valor 70$000 réis, 1916.
Sans titreA autora requer o pagamento do valor de 4:023$870 réis, que o réu constituiu-se devedor por notas promissórias, pois, o suplicado se recusa a pagar. São citados o artigo 354, parágrafo 5 do Código Criminal, artigo 354 do Código Comercial, artigo 247, parágrafo 3 e artigo 248 do Regulamento nº 737, artigo 261 do regulamento 737 de 1850, Decreto nº 177 H de 15/09/1893, artigos 345 e 346 do Decreto nº 848 de 1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 657 e 658. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu. Nota Promissória 2, 1906 e 1908; Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1913.
Sans titreO autor alega ser credor do réu, com sede em Lisboa, relativo à venda do navio a vapor de pesca denominado Cairntoul, e depois denominado Pescador por 26.746$875 réis, equivalentes a 1.783 libras esterlinas. O mesmo requer na pessoa de Alberto José David a emissão de uma precatória para subseqüente execução sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Ofício emitido pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, informando a devolução da Carta Rogatória de 1913; Carta Precatória declarando a requerimento do autor a Justiça da cidade de Lisboa, PT, 1913.
Sans titreA sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.
Sans titreOs autores, consignatários da barca Hermanos, fizeram o transporte de um carregamento de madeira de peças de pinho que pertence aos réus negociantes na cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, não houve o pagamento por parte dos réus dos serviços de transporte da mercadoria efetuado pelos autores, que exigem o pagamento do frete por parte dos réus que encontravam-se em concordata. Os suplicantes, além disso, pedem a intimação dos comendatários e comissários da concordata, alegando a possibilidade do carregamento de madeira cair em mãos de terceiros. São citados o Código Comercial, artigos 227, 527 e 619; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, parágrafo g e a Lei de Falências, artigo 150 parágrafo 2o n 4, artigo 157. Contrato de Transporte de Mercadorias , J. F. Whitney e Co., Ship and SteamShip Brokers, Nova Iorque; Documento Alfândega do Rio de Janeiro, 1913.
Sans titreO autor era proprietário de um prédio localizado na Rua José Hegino, cidade do Rio de Janeiro, sendo o réu, mulher, seu inquilino. Entretanto, o réu não pagava o aluguel há 3 meses e a casa achava-se em estado ruína iminente. Sendo assim, o autor requer a desocupação da casa em 24 horas, sob pena de ser feito o desejo judicialmente. O juiz defere o pedido. Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.
Sans titreO autor alegava ser credor do réu no valor de 400$000 réis, referente a uma nota promissória emitida no dia 15/03/1911, e vencida no dia 15/11/1911. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Procuração, Tabelião Agostinho Peres de Oliveira, Barra do Piraí - RJ, 1913.
Sans titreO suplicante, representante e administrador da Companhia Generale de Chemins de Fer des Estats Unis du Bresil, que tendo que dar prosseguimento aos trabalhos de construção de linha na Estrada de Ferro Maricá que está a cargo do suplicado por contrato, requereu, para resguardar direitos, uma vistoria ad perpetuam rei memoriam na referida construção. O juiz homologou o laudo de acordo com os peritos . Lista de Obras de Arte em Construção.
Sans titreO autor era capitão da barca italiana que transportava alfafa, mas pessoa alguma chegou à alfândega reclamando a carga. Requer que seja nomeado um depositário para recebê-la e pagar o frete devido Segundo o depositário Nicolau Dreams Pierre o comércio do Rio de Janeiro já estava abarrotado de alfafa. Processo perempto. traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1913; Certificado de Extradição, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Nota 4, Compagniedu Port do Rio de Janeiro, 1913.
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