A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de tecidos embarcados em navio da ré e segurados pelo autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 122.653,70 correspondente á indenização paga a seu segurado pelos danos sofridos. mercadoria transporte marítimos. A autora desistiu da ação. Recibo de quitação da autora; Código do Processo Civil, artigo 291; (4) Faturas Sotto maior e companhia, em 1960; Termo de vistoria, em 1960; Certificado de vistoria, em 1960; Averbação da autora , em 1960; Conhecimento de embarque da ré, em 1960; procuração tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos rua. Espírito Santo,946 - BH, em 1957;advogado; Mauricio da Costa Faria; avenida 13 de Maio,23.

O autor segurou contra os riscos do transporte marítimo diversas mercadorias embarcadas em navios da ré. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 209,50, como sub-rogada nos direitos de seu seguro, conforme o Código Comercial, artigos 428, 494, 519 e 529, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz homologou o termo de acordo. Contrato de Frete, 1960; Fatura de Avaria, 1960; Fatura, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação de Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Recibo de Indenização, 1960; Código do Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora era seguradora de várias mercadorias embarcadas em vapores pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga.A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 427.199,70 cruzeiros conforme o código comercial arts,101,103,519,529,728 e o código civil art, 985.seguro marítimo responsabilidade do transportador.O autor não quis o prosseguimento do processo. procuração1961 tabelião Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ;faturas,1961;notas fiscais,1961;termos de vistoria,1961;conhecimento de carga,1961;laudo de vistoria,1961; procuração1961 tabelião; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; código comercial arts,101,103,519,529,728;código civil art, 985 - III.

O autor, entidade autárquica, alegou que prometeu vender ao réu, industriário, e sua mulher, o imóvel localizado á Rua Nelson Paixão nº 83. Como os suplicantes suspenderam o pagamento das prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a conseqüente restituição do imóvel. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1961; Contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; Instrumento Particular de transação com iatificação de anterior contrato de promessa de confia e venda, em 1963; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

A autora era uma companhia de seguros gerais estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16° andar, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 494, 529, 728 do Código Comercial e artigos 159, 985 e 1524 do Código Civil, para pedir restituição de valores que pagou a seus segurados por mercadorias avariadas ou extraviadas. Entre esses produtos estavam pastas dentais, manteiga, champagnes, sabonetes, salsichas, perfumes, carne, etc. O suplicante pediu então o ressarcimento do valor de CR$297.720,60, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício mas as partes acordaram e a autora desistiu da ação. Duas Procurações Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Trinta e oito comprovantes de pagamento de indenização 1961; Trinta e oito termos de vistoria 1961; Trinta e oito notas fiscais de diversas empresas 1960; Trinta e oito conhecimentos de frete 1960; Trinta e oito averbações de seguro marítimo 1960; Código Comercial artigos 494,529,728; Código Civil artigos 159,985,1524,986,1065; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; CPC artigo 64 .

O autor, estado civil casado, bacharel em Direito, residente à Rua Cinco de Julho, 185, na qualidade de assegurado do réu, propôs uma ação popular de anulação de ato administrativo baixado pela Junta Interventora no Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, Resolução nº 445 de 28/04/1966. Este havia determinado a compra da firma Willys Overland do Brasil S/A, pelo valor de 583.896.000 cruzeiros. Não consta sentença no processo. Título eleitoral, 1956; Jornal Diário de Notícias, 19/05/1966 e 21/05/1960; Jornal de serviço, 1966; Lei º 1081 de 13/05/1950; Decreto nº 54576 de 23/10/1964; Folheto de carro, 1966; Fatura, 1966; Relação com ordem de fornecimento, 1966; Nota fiscal, 1966; Autorização de pagamento, 1966; Impresso Lotação média do mercado na cidade de São Paulo, 1966; Lista de avaliação, IAPB, 1966; Lei nº 4717 de 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38; Lei nº 3807 .

O suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 409, 8° andar, com base no Código Civil artigos 972 e 973, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicacado, dando-se ciência ao Sindicato dos Estivadores do Estado da Guanabara e ao Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro, para que a suplicada venha receber o valor de CR$1.278.477 referente a percentagem de 4,3 por cento sobre o salário, de contribuição de estivadores e conferentes de carga e descarga, no tocante ao salário família e relativo ao período de 01/02/1966, visto que a suplicada estaria cobando percentagem de 9 por cento ao invés da referida de 4,3 por cento nos termos da Lei nº 4862 de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; Guia de Recolhimento 1966; Código Civil, artigos 972, 973; CPC, artigo 314; Lei 4863 de 29/11/1965; Decreto 57902 de 02/03/1966.

A sociedade de seguros tinha representação geral à Avenida Rio branco, 151, e pediu o valor de CR$86.670,20 como ressarcimento de prejuízos tidos como roubo de carga marítima de latas com produtos alimentícios, no navio Almirante Alexandrino, por isso de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A rota comercial do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus foi segurada a favor de Cia. Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Leite em pó, vinho, gêneros de abastecimento alimentício. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu apresentou recurso extraordinário e o TFR indeferiu o recurso. Recibo de indenização de Sinistro e Transportes 1960; Várias Notas Fiscais 1959; Protesto Marítimo 24/09/1955; Dois contratos de frete marítimo 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Código Comercial artigos 728,449,442; Código Civil artigo 989 .

A suplicante era seguradora, e requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 88.038,80, referente ao extravio de mercadorias asseguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. código processo civil, artigo 291; notas fiscais Companhia Brasileira de Chocolate em 1956; (2)averbação de 1959; (4)nota de embarque, Fabrica de Araraquara; (7)termo de vistoria de 1959; (6)contrato de frete de 1953; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em1959; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga.

O autor era um ente autárquico com sede na Avenida Marechal Câmara, 370. Ele deu à ré o imóvel para fins não comerciais. A loja número 18 da Rua B, entrada número 18, bloco 25, do Conjunto Residencial Del Castilho, foi dada mediante aluguel inicial no valor de Cr$ 8.600,00, reajustado legalmente para Cr$ 10.696,40 cruzeiros. A locatária sublocou o imóvel, infringindo o contrato de locação, deixando de renovar o seguro contra o incêndio. Ele pediu a restituição do imóvel e devolução das chaves, sendo o despejo por conta da ré, sendo que esta deveria pagar também os custos do processo. Ação julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. contrato de locação, de 1960; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965; (2) recibo de aluguel, de 1965; auto de penhora, de 1970; lei 3807, de 28/08/1960; decreto-lei 9760, de 1946; lei 367, de 31/12/1936.