A suplicante, Sociedade de Seguros com representação geral à Avenida Rio Branco nº 151/10º andar, com base no Código Comercial artigos 102, 519, 529 e 728, propõs uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 106.221,50. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 9 Indenizações de sinistros 1959; 13 Contratos de Frete 1959; 14 Notas fiscais emitida pele Nestlé 1959; 2 Laudos de vistoria 1959; 8 Termos de vistoria 1959; 8 Notas de embarque emitida pela Produtos Nestlé 1959; 4 Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ e Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF entre 1960 e 1965; Código do Processo Civil artigo 291; Dr. Carlos Bilbao Gama - Avenida Rodrigues Alves, 303/301 (Advogado).

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na rua Direita, 49, cobriu os riscos do transporte de mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte dessas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 86.762,30, que foi coberto pela suplicante. Ficando sub rogada dos direitos das seguradas. A suplicante pede, baseada no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes recorreram ao TFR, que deu provimento ao autor. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1960; (4) recibo de quitação da autora, de 1960; fatura Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comercio, de 1959; (4) contrato de frete da ré, em 1959; (3) termo de vistoria, de 1959 e 1960; (3) nota de débito Cordoaria Brasileira Sociedade Anônima, de 1959; certificado de falta, de 1960; decreto 19473, de 10/12/1930.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni nº 15, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude de roubos verificados em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas no vapor Rio Gurupi de propriedade do réu, do porto do Rio de Janeiro para o porto de Cruzeiro do Sul. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 85.225,20. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte ré tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento. Por fim tentou-se agravo de instrumento, não preparado a tempo. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960; nota fiscal Companhia Industrial de Conservas Alimentícias - CICA 1959, Cutelaria 1959, Infatozzi e Cia Ltda 1959, Kevork Kumruyan e Irmãos 1959, Perfumaria Madre Silva Ltda 1959; Código Comercial, artigos 101, 103, 99, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1524 e 199; 5 conhecimento de embarque 1959 1960; 4 averbação 1959 1960; recibo 1960; custas processuais 1961.

A autora, autarquia de previdência social, sediada à Avenida Graça Aranha 57, 8o. andar Rio de Janeiro, propôs contra o réu estado civil casado, comerciário residente à Avenida Presidente Wilson 194, loja 2, com uma ação de despejo conforme disposto na Lei de Locação artigo 15, inciso II. O autor, deu em locação ao suplicado, por contrato, a loja 2 situada no endereço citado do réu, pelo prazo determinado de 2 anos. A autora notificou ao réu, em 04/05/1954 de que, com o fim do contrato, o mesmo não seria renovado e que deveria desocupar o imóvel no dia 31/01/1955. Decorrido o prazo, o suplicado não atendeu a notificação desde a data citada até o momento corrente da petição e, por isso, a autora propôs a ação de despejo. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e a autora também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte e negou provimento ao recurso do réu. escritura de venda 1954.; registro de compra e venda 1954; prorrogação de contrato de arrendamento 1952; notificação no.3602 1954; cessão e transferência 1947; escritura de arrendamento 1951; 2 procurações 1953 e 1955 tab.3; decreto no. 34586 de 12/11/1953; lei no.1300 de 28/12/1950 artigo 15; Octávio de Souza Renato G. Ribeiro Agnaldo F. de Almeida, OABNR 308, 4476,5472 advogados Nagib E. Nahin escritório Rua Alcindo Guanabara no.17, sala 805 advogado.

A autora era Sociedade Civil com sede a Avenida Almirante Barroso, 81, e tinha dado em arrendamento à ré uma loja do edifício à Marechal Câmara, 350, para uso do Ministério da Justiça. Não tendo ocorrido pagamento de aluguéis mensais, no valor de Cr$ 70.000,00, por meses repetidos, pediu despejo. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos pela União. A ação perdeu seu objeto. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1955; Lei nº 1.300 artigos 15, 12 de 1950; Decreto nº 9.669 de 29/08/1946; Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Nelson Velasco e Roberto Luiz S.V. Rego - escritório: Avenida Almirante Barroso, 81 - 4º pavimento.

O suplicante, entidade autárquica federal, requereu contra o Dr. Newton Noronha, com escritório no Edifício Paço, sala 5, do 7º pavimento, localizado na Rua 1º de Março e propôs ação de despejo com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes, para que o suplicado, notificado judicialmente anteriormente, desocupasse no prazo da lei o imóvel de propriedade do suplicante para ali instalar seus serviços sempre em desenvolvimento, pela natureza das finalidades da autarquia. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Processo Anexo Notificação, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 02/12/1954, Tabelião Esaú Braga Larangeiro, Rua Debret, 23 - RJ, 05/09/1956; Contrato de Locação, 03/03/1941; Comprovante de Depósito, 03/03/1941; Registro de Imóvel, 03/12/1954; Recibo de Aluguel, 10/06/1955 e 30/04/1955; Diário da Justiça, 25/01/1956; Transcrição de Prédio, 05/04/1940; Código do Processo Civil, artigo 720.

O autor é credor da 1ª. ré do valor de Cr$ 1.257.578,90. Ela passa por dificuldades financeiras e foi submetida a intervenção do instituto, que buscou negociar com o autor. Ficou estabelecido que a autora receberia o valor de Cr$ 2,00 por saco de produção da usina, mas este não poderia ser inferior a Cr$ 80.000,00, mais de 4 anos depois houve pagamento do valor de Cr$ 40.848,00 e o instituto não buscou reparar a dívida. Requer o valor principal da dívida, juros de 6 por cento, custas processuais. A ré foi declarada absolvida devida à inércia do autor. código do processo civil, artigo 64; Código Civil, artigo 986; carta de outorga de dívida, de 1951; conta corrente de dívida, de 1951; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 1956.

O Departamento Nacional do Café, nos autos da ação ordinária que lhe move à Companhia Brasileira de Café, interpôs um recurso extraordinário por conta do rescisão de contrato de compra e venda de café. Desejava-se a nulidade do contrato, baseado no Decreto-Lei nº 9410 de 28/06/1946, artigo 70 que dava a Comissão de Liquidação, e apenas ao seu presidente, a função primordial de realizar o ativo e liquidar o passivo. Foi feito um ensaio de nulidade. Ministro Relator João Frederico Mourão Russell. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou a nulidade do contrato e deu provimento aos recursos. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Diário Oficial, 22/12/1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963; Apelação Civel n.7245; Código do Processo Civil, artigo 820; Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146; Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7; Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ; Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3; Lei nº1408; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

A suplicante, situada na cidade de São Paulo, contratou com a empresa ré, o transporte de diversas mercadorias pertencentes a seguradas suas, em navios de propriedade da ré. Mas, no desembarque se verificou a péssima guarda e a falta de conservação das mercadorias, resultando o extravio de parte destas, obrigando a suplicante a ressarcir as suas seguradas, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada nos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial ,artigos 99, 104, 494 e 519 a suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 32.739,90, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O juiz Buarque Amorim recorreu de ofício. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1960; (2) recibo de quitação da autora, de 1959, 1959; (2) faturas-Cordoaria Brasileira S.A., de 1959, 1959; certidão de falta-Hyssa Alhahim e CIa, de 1960; (2) contrato de frete da ré, de 1959, 1959; Código Comercial, artigos 99, 104, 494 e 519; Decreto 19473/30; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

O autor prometeu vender imóvel ao réu através de contrato de promessa de compra e venda. Neste contrato ficava estabelecido que a falta de pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas seria motivo par a imediata rescisão. O réu não pagava as prestações desde 30/04/1959. O suplicante requereu o reconhecimento judicial da rescisão, restituição da posse do imóvel, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 118.000,00. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.