O autor alugou ao réu a loja 101 da quadra 5 Bloco B do Conjunto Residencial de Del Castilho, por prazo de 3 anos com aluguel no valor de Cr$ 2.500,00. O suplicado, no entanto, cedeu a loja a terceiros e essa operação é vedada pela Lei nº 3035 de 29/12/1956, artigo 2. O autor, com fundamento nos artigos 2 e 15, pede despejo do suplicado e a condenação deste no pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Contrato Social da Sociedade Comercial, 1952; Registro de Firma Social, 1952, 1956; Alteração de Contrato Social, 1955; Classificado de Jornal; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, era residente à Travessa Leopoldina de Oliveira. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 349 pediu contra os réus, proprietários e residentes no Hotel Avenida, a concessão da escritura do terreno lotado. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou incompetente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957 e 1958; Imposto de transmissão de propriedade, 1953; Taxa de esgoto saneamento e água, 1953; Certidão de escritura de promessa de cessão de direitos a compra de terrenos, 1947; Escritura de compra e venda, 1948; Certidão de quitação de preço, 1947; Lei n° 649 de 1949.

O suplicante, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, com fundamento na lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que seja desocupado o apartamento no. 3-H sito à Rua São Clemente, 107, Botafogo, o qual locou a suplicante, visto que esta descumpriu cláusulas contratuais ao loca-lo a terceiros. A juiz Marcelo Santiago Costa julgou a ação procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal . Portaria no. 738, de 1958; contrato de locação, de 1949; regulamento interno do Conjunto Residencial São Clemente, de 1958; procuração, tabelião 109, de 1959; certidão de casamento, de 1950; Diário da Justiça, de 23/11/1959; lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15; Paulo F. Vieira escritório Rua Álvaro Alvim, no. 33, sala 517 advogado; lei no. 3494, de 19/12/1958; Código de Processo Civil, artigo 820.

As autoras cobriram riscos, a favor do Banco do Brasil, sobre uma partida de trigo embarcada em navio da ré. No destino, verificou-se que 16.156 kg estavam estragados, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 121.170,00. As autoras indenizaram o segurado pelos prejuízos e requereram o ressarcimento, visto ser do transportador a responsabilidade dos danos ocorridos durante o transporte. Requereram o principal acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Recibo de Indenização, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Conhecimento de Embarque, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961.

O suplicante requisita notificação de seu impasse com os suplicados Carlos Armando Lira Madeira e Iracema Lira Madeira, ambos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários paraestatais por terem rompido com as exigências contratuais que tinham com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O imóvel onde os suplicados residiam era concedido pelo autor e com acordos estabelecidos entre credor e réus. Contudo, os suplicados transferiram o imóvel para terceiros e ao agirem de tal forma violaram o contrato abrindo espaço para o autor tomar medidas jurídicas. O processo encontra-se inconcluso . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; custas processuais, 1961 ; Código do Processo Civil, artigo 720 .

As autoras, com subrogação de direitos de seus segurados, pediram indenização por sinistros marítimos ocorridos em 1960 e 1961, no valor total de 30.587,70 cruzeiros, referentes aos danos às fazendas, sardinhas em conserva e gêneros de abastecimento. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. As autoras desistiram da ação, por terem entrado em acordo com a ré. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Apólice, 1960, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Advogado João Vicente Campos, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Ricardo Rochfort Junior, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Advogado Cláudio Renato de Moraes, Rua Senador Dantas, 20 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 756.

O autor propõe ação de despejo contra ministério da saúde. O autor tem imóveis alugados pelo réu por aluguel no valor total de 13780,00 cruzeiros. O ministério está há 5 meses sem pagar o aluguel e o autor deseja que o imóvel seja desocupado. Dá-se valor causal de 166000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto-lei nº 381 de 3/3/1961;Jornal Tribuna da Imprensa; Lei nº 1300.

A autora celebrou um contrato para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na construção de linha adutora d'água da Serra de Teresópolis ao Rio e Janeiro. Para dar execução ao contrato, a autora construiu uma usina nas proximidades de Alcântara, São Gonçalo, e pagou todos os tributos. Acontece que a firma Dahne, Conceição & Companhia foi desincorporada do Patrimônio Nacional e o contrato citado não foi executado. Assim, requereram uma indenização pela rescisão do contrato e pelos danos verificados. Houve-se como restaurados os autos. Escritura de Contrato, 1944; Contrato de Abertura de Crédito com Garantias de Obrigações, 1944; Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1952.

O autor, entidade autárquica federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, uma imobiliária com escritório á Rua 1° de Março n° 6, 7° pavimento, sala n° 8, Rio de Janeiro no Edifício do Paço, requererendo o despejo da mesma, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 350 e 720 e seguintes do mesmo e Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950 artigo15, 11e 15 §2°. Por ter notificado a ré para que desocupasse o imóvel,e não ter sido atendido, alegou que precisava do imóvel para instalar vários serviços necessários ao importantíssimo setor da Economia Nacional, como ressalta na ação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Procuração tabelião. 14, 1954;Procuração Anexo: notificação, 1955;2 Recibo de pagamento do aluguel, emitida pelo Banco Andrade, 1955 e pelo Banco mercantil de niterói S.A, 19 SJ;procuração tabelião. 30, 1955;CPC. Artigo, 720,350.

A autora, autarquia de previdência social, sediada à Avenida Graça Aranha 57, 8o. andar Rio de Janeiro, propôs contra o réu estado civil casado, comerciário residente à Avenida Presidente Wilson 194, loja 2, com uma ação de despejo conforme disposto na Lei de Locação artigo 15, inciso II. O autor, deu em locação ao suplicado, por contrato, a loja 2 situada no endereço citado do réu, pelo prazo determinado de 2 anos. A autora notificou ao réu, em 04/05/1954 de que, com o fim do contrato, o mesmo não seria renovado e que deveria desocupar o imóvel no dia 31/01/1955. Decorrido o prazo, o suplicado não atendeu a notificação desde a data citada até o momento corrente da petição e, por isso, a autora propôs a ação de despejo. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e a autora também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte e negou provimento ao recurso do réu. escritura de venda 1954.; registro de compra e venda 1954; prorrogação de contrato de arrendamento 1952; notificação no.3602 1954; cessão e transferência 1947; escritura de arrendamento 1951; 2 procurações 1953 e 1955 tab.3; decreto no. 34586 de 12/11/1953; lei no.1300 de 28/12/1950 artigo 15; Octávio de Souza Renato G. Ribeiro Agnaldo F. de Almeida, OABNR 308, 4476,5472 advogados Nagib E. Nahin escritório Rua Alcindo Guanabara no.17, sala 805 advogado.