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Date(s)
- 1955; 1957 (Creation)
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Textuais. 1v. 82f.
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Scope and content
O autor, entidade autárquica federal com sede na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, uma imobiliária com escritório á Rua 1° de Março n° 6, 7° pavimento, sala n° 8, Rio de Janeiro no Edifício do Paço, requererendo o despejo da mesma, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 350 e 720 e seguintes do mesmo e Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950 artigo15, 11e 15 §2°. Por ter notificado a ré para que desocupasse o imóvel,e não ter sido atendido, alegou que precisava do imóvel para instalar vários serviços necessários ao importantíssimo setor da Economia Nacional, como ressalta na ação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Procuração tabelião. 14, 1954;Procuração Anexo: notificação, 1955;2 Recibo de pagamento do aluguel, emitida pelo Banco Andrade, 1955 e pelo Banco mercantil de niterói S.A, 19 SJ;procuração tabelião. 30, 1955;CPC. Artigo, 720,350.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Escrivão
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- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
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Dates of creation revision deletion
20-05-2008