As autoras, companhias de seguros, requereram ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em conseqüências de extravio de diversas mercadorias transportadas em diversas embarcações do réu. Ação julgada improcedente. Autoras apelaram e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. As autoras desistiram da ação e fizeram acordos extrajudiciais. Seguro de Transporte Marítimo, 1952 a 1953; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519, 529, 728; Averbação de Seguro, 1951 a 1953; Certificado Marítimo, 1952 a 1953; Nota Fiscal, 1951 a 1952 Certificado de Falta, 1953; Certificado de Frete, 1952 a 1953; Fatura, 1951 a 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Apólice de Seguros, 1952; Recibo, 1952 a 1953; Nota de Transferência, 1952; Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.

O autor, entidade autárquica sediada á Avenida Almirante Barroso nº73 Rio de Janeiro, entrou com ação de despejo contra o réu, de qualificação desconhecida, para que este último fosse citado para que efetuasse o pagamento dos aluguéis em atraso no prazo determinado pelo autor sob pena de o não fazendo, ser feito o seu despejo judicial do imóvel que o autor deu em locação para o réu, situado na Rua Dezoito nº 21, bloco 5, apartamento 204, Penha Rio de Janeiro mediante aluguel mensal de determinado valor. O suplicado vinha descumprindo suas obrigações, deixando de pagar os alugueis desde junho de 1953, causando grande prejuízo ao autor e impedindo que o imóvel fosse entregue á outro associado. O autor entrou com a ação com fundamento na Lei nº 1300, de 28 de dezembro de 1950 artigo 15, inciso I. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. diário oficial de 11/11/1955; anexo nº requerimento de justiça gratuita de 1954; lei 1300 de 28/11/50, artigo 15, I; código civil artigo 350; decreto lei 4655 de 03/09/42;decreto 1918 de 27/08/37.

A suplicante era companhia de seguros, e requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em virtude do extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso, a autora embargou o processo, o TFR recebeu o embargo, a autora interpôs recurso extraordinário e foi negado provimento. A autora embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953; (2) Contratos de frete, 1953 / 1952;2 Recibos de Quitação, 1953; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930.

As suplicantes na qualidade de seguradoras foram obrigadas a cobrir o prejuízo de diversas seguradas que tiveram mercadorias, transportadas em navios da ré, que sofreram extravio ou roubo. Pagas as indenizações no valor total de Cr$ 61.207,10, as seguradoras ficam subrogadas dos direitos das seguradas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pedem, baseadas no Código Comercial artigos 99, 101, 102, 103 e 519 e Código Civil, artigo 1056, o pagamento pela ré dos Cr$ 61.207,10, pagos pelas suplicantes as suas seguradas. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti Gusmão julgou a ação procedente em parte, o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parcial aos apelos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi negado. Procuração 6, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1952 e 1953, Tabelião Darcy Schroeder Cubas, Rua do Prícipe, 464, Joinville, SC, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Averbação 13, das autoras, 1952; Conhecimento de Embarque 16, 1952; Termo de Vistoria 7, Administração do Porto do Recife, Administração do Porto de Manaus, 1953; Fatura 13, Fábrica de Tintas Blumenau Limitada, Comércio e Indústria Germano Stein Sociedade Anônima, Companhia Fabrica de Papel Itajaí, Indústria Augusto Klimmek Sociedade Anônima, Indústria de Artefatos de Borracha Borbonite Limitada, Pacheco Guimarães & Companhia Limitada, 1953; Nota Fiscal 17, 1953; Recibo de Indenização 12, 1953; Certificado de Vistoria 1953; Certificado de Falta 5, 1953; Apólice 5, 1952.

A autora alegou que prometeu vender aos réus o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua 16, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 45.000,00 cruzeiros. Como os réus, funcionários públicos, deixaram de pagar corretamente as prestações. A autora requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Após acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença a desistência do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Escritura de Compra e Venda, 1950; Termo de Aditamento e Alteraço de Contrato, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1916, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, alegou que o réu, patrimônio nacional, firmou contrato de transporte de diversas mercadorias com empresas seguradas pela autora. Foi verificada a falta de algumas mercadorias no desembarque. A autora, baseada no Código Comercial, artigos 99, 104, 494 e 513 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor de 40.991,90 cruzeiros, referente aos prejuízos. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1947, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Fatura S. A. Chapeo Mangueira, 1963; Seguro Marítimo, 1953; Contrato de Frete, 1953; Termo de Carga, 1953; Nota de Débito José Silva Tecidos S.A, 1953; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1953; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor moveu contra os réus, ele, ajudante de cilindro, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel sitado á rua 8, casa 26, quadra 23 do Núcleo Residencual de Marechal Hermes, e requereu a rescisão de contrato, de pleno direito por tal atraso além da entrge imediata do imóvel ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto Federal nº 9218 de 01/05/1946; Decreto Federal nº 9777 de 06/90/1946.

A suplicante, com sede na Rua Debret, 03, 10º andar, propôs contra a suplicada, profissão fiandeira residente na Rua 5, casa 10, quadra 9, do Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes, uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e vendo do referido imóvel em Marechal Hermes, alegando que a suplicada estaria em atraso no pagamento das prestações. O autor desistiu da ação. escritura particular de promessa de compra e venda; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1950; tabelião José de Britto Freire avenida Graça Aranha, 342, em 1954; decreto-lei 9218, de 01/05/1946; decreto-lei 9777, artigo 9º. de 06/09/1946.

Os autores propuseram ação de consignação em pagamento contra o réu, com base no Código de Processo Civil, artigo 314. O suplicado era entidade paraestatal com sede à Avenida Graça Aranha, e foi requerido para que fosse obrigado a receber as prestações dos financiamentos dos apartamentos dos autores, sob pena de se efetuarem os respectivos depósitos. A sentença profefida não foi encontrada nos autos do processo. 10 Escritura de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião Arthur Montagne, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; 16º Ofício, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ - RJ, 1954; Certidão de Escritura de Empréstimo, 22º Ofício de Notas, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; 21º Ofício, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Cópia de Pagamento de Financiamento Imobiliário Avulso, IAPC - DAF, 1953; Anexo, Cópia de 3 Guia de Recolhimento, IAPC, 1954; 8 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1948; Anexo, Cópia de 13 Prestação Imobiliária, IAPC, 1954; Cópia de Cheque, Banco da Lavoura de Minas Gerais, 1954; 2 Custas Processuais, 1955; Anexo, 14 Depósito Judicial à Vista, Banco do Brasil S. A., 1957, 1958; Anexo, Ordem de Recebimento, INPS, 1970; Código Civil, artigo 178, nº III.

Os autores disseram que o Serviço do Patrimônio da União, por sua Delegacia no Distrito Federal, recusou-se a receber os aluguéis de imóveis de propriedade da União e locados aos autores. Uma vez que não havia causa para a recusa, os autores requereram libertarem-se da obrigação de pagar. Requereram a citação da Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União do Distrito Federal, para que na data e hora designada, recebesse o valor de CR$ 1.076,00, e em caso de recusa seria feito depósito no Banco do Brasil. Pediram condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 14 000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. 2 procuração;tabelião 12, 1954;10 guias emitido pelo serviço de patrimônio da união 1954, 1955;3 recibos referente a aluguel 1939, 1940;anexo: convite emitido pela diretoria do domínio da união - 1942;4 intimações feitos pela S.P.U - 1955;CC, artigo 974, 972;evilasio lopes escritório:R. Uruguaiana n. 118 - sala 605 - advogado;decreto lei n°. 9760 de 05/09/1946, artigo 87.