CONTRATO

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              BR RJTRF2 5441 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores são credores do réu no valor de 13:000$000 réis, relativo a três notas promissórias já vencidas. Os suplicantes requerem que se mande expedir uma carta precatória para a Comarca de Ponte Nova, para que se possa expedir um mandado executivo, e assim, ser feita a penhora dos bens necessários para o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Protesto, 1916; traslado s/d.

              Sin título
              BR RJTRF2 8772 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sociedade anônima com sede em São Paulo e com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, 71, acusa o réu situado na Rua da Candelária, 53 de não ter cumprido contrato firmado. O réu em 29/06 e 15/07/1918 pediu 120 caixas de brim e 100 fardos de riscado, sob o valor de 555:000$000 réis. Posteriormente requereu que não mais lhe fossem enviados os pedidos pois carecia-se de espaço para armazenamento, chegando a 15/10/1918 a cancelar a parte dos pedidos que não tivessem sido entregues. Os suplicados rejeitaram as faturas da mercadoria, sem justa causa e, por isso contra eles se pediu a importância do último envio, de 13:722$600 réis acrescido de perdas e custas, requereu então 100:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido do autor, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Foi citado o Código Comercial, artigo 191, Regimento nº 737 de 1850, artigo 358, Código Civil, artigo 1058. Fatura, 1919; Interpelação Judicial do Juízo de Direito da 3a. Vara Cível, 1919; Cópia de Nota Fiscal 2, 1918; Procuração 2, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 32, SP, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Conta de Venda e Líquido Produto, 1919; Recibo, Jornal do Brasil, 1919, Jornal do Commércio, 1919.

              Sin título
              BR RJTRF2 12206 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem uma guia para o depósito do laudêmio nos Cofres de Depósitos Públicos de um terreno na Rua Marquês de Caxias, na cidade de Niterói, que obteve licença para ser vendido a Boris Frére e Companhia mas não houve manifestação da Diretoria Geral do Patrimônio da Tesouro Federal, e acordo com o Código Civil, artigo 683. Foi deferido o requerido. Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1920, Collectoria Federal de Niterói, 1921.

              Sin título
              BR RJTRF2 13292 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, proprietária do vapor Carangola, que partindo de Campos para o Porto do Rio de Janeiro com carregamento de açúcar o descarregou no aramazém do cais do porto. Requereu ação para depósito judicial da referida mercadoria, já que os negociantes não se apresentaram. O juiz deferiu o requerido. Advogado José Roche, Rua do Rosário, 82 - RJ; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920.

              Sin título
              BR RJTRF2 17703 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, residente em prorprietária do predio `a Rua Lygia, 8 =, Estação de Ramos, na Capital Federal. Alugou o imóvel por tempo indeterminado ao Luiz Soares da Silva pelo valor mensal de 65$000 réis. De de 07/10/1919 o suplicante não lhe paga os aluguéis, e requereu-se a citação do suplicado para desocupação do prédio em 24h, sob pena de ser feito despejo judicialmente e à sua custa. O juiz sentenciou dando deferimento do pedido, mandando expedir o mandado de despejo requerido, custas pelo réu. Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

              Sin título
              BR RJTRF2 17818 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coronel, era capitalista, residente em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e se constituiu credor do réu através da escritura pública de 25/6/1909 passada no tabelião do 7o. Ofício do Distrito Federal, da quantia de 65:000$000 réis, com juros de 8 por cento no ano. O suplicado era proprietário residente na cidade do Rio de Janeiro no Hotel Avenida á Avenida Rio Branco, e ofereceu como garantia hipotecária a Fazenda Cachoeira e a localidade de Bom Jesus, no 2o. Distrito do Município de Barra de São João no Estado do Rio de Janeiro. Não tendo sido pagos os juros do 2o. semestre de 1919, pediu-se que se procedesse à conta da dívida principal, juros convencionais, pura convencional de 20 por cento da dívida principal. Expediu-se mandado executivo contra o devedor, sob pena de penhora dos bens hipotecados, mediante precatória à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. Partes fizeram acordo e o juiz homologou, concedendo a escritura de hypotheca e extracto ao suplicante. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Constituição da República, artigo 60.

              Sin título
              BR RJTRF2 17933 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, major, domiciliado na cidade de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, onde era coletor das rendas federais, havia alugado por tempo indeterminado à viúva Ferreira Vianna um prédio à Rua Alice 32, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Não lhe convindo mais a locação, em maio de 1920 notificou a ré para a desocupação. Passados 3 meses, o autor pediu a citação à suplicada para despejar o prédio, sob pena de ser feito à sua custa. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal e o egrégio Tribunal concordou em negar provimento ao agravo, confirmando a sentença em 1ª instância, custas pela ré. Procuração 3, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 1289 .

              Sin título
              BR RJTRF2 8586 · 4 - Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora cujo patrimônio está incorporado à Lloyd Brasileiro, requereu a intimação da ré para que, em 48 horas, viesse assinar o contrato de fretamento do navio a vapor Paconé, cujas cláusulas já foram ajustadas e se encontram anexadas ao processo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920.

              Sin título
              BR RJTRF2 11782 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada no Distrito Federal, era credora da ré, no valor de 46:800$000 réis, devidos pelo consulto de avarias sofridas pelo pontão nacional Conductor, no Porto de Vitória. Pediu, então, que se determinasse à ré o pagamento do valor do seguro no prazo de 15 dias, mais juros de mora e custas, a partir da data de arbitramento. Citaram-se leis e autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Etienne Dessaune Vitória, ES, 1920, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1920; Sello por Verba, 1920; Auto de Vistoria, Juízo Federal da Secção do Espírito Santo, 1920; Apólice de Seguro,1920; Instrumento de Protesto, 1920; Código Comercial, artigo 777; Código Civil, artigo 1064; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 365.

              Sin título
              BR RJTRF2 17526 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu ação para intimação do réu por não cumprimento de acordo firmado referente à troca de um muar de sua propriedade por uma vaca meio sangue holandês. O requerente solicitou, assim, a entrega do referido animal ou o pagamento do vaor estipulado de 600$000 réis. gado. O autor e o réu chegaram a um acordo em que o réu pagou ao autor a quantia de 400$000 réis e assim o autor desistiu da ação. Procuração, 1921; Carta Precatória, 1921.

              Sin título