A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo n°65/67. A suplicante segurou mercadorias da Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil Ltda. e Cia. Autárquica Paulista firmarem com a 1ª suplicada contratos de transporte, era descarga foi constatada a falta e avaria em várias mercadorias embarcadas, resultando num prejuízo de Cr$165.737,90. O prejuízo foi pago pela suplicante, que pede o ressarcimento daquele valor acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. Ré e autora apelaram. O TFR deu provimento em parte ao recurso da autora . Três Contratos de Frete 1956; Nota de Entrega da "Piam" Massas Alimentícias, 1957; Navios com Regalias de Paquetes 1956; Fatura de Avaria da Cia. Antarctica Paulista 1957; Fatura da Cia. Antarctica Paulista 1956; Certificado de Vistoria 1957; Atestado de Vistoria 1957; Apólice da Autora 1957; Duas Averbação 1956; Recibo de indenização da autora 1957; Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1956, 1957; CCo, artigos 728, 519, 529, 494; CPC, artigo 64; César Augusto Leite - Rua do Carmo 65 - 4°andar (advogado).

As suplicantes, sociedades de seguros estabelecidas à Praça Pio X, n°118, 8° e 9° andares, com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no navio Marietta de propriedade do suplicado, do porto de Antuérpia para o Porto de Santos. O valor total das indenização foi estipulado em Cr$320.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1966; Certificado de Vistoria 1965; Fatura Societe Alsaciene de Construcions Mecanques 1964; Conhecimento Marítimo 1965; CC, artigos 159, 985 inc III, 1524; Código Comercial, artigos 728, 666, 449; CPC, artigo 291; Selma B. Vieira OAB n°8503 (advogada).

As suplicantes, sociedades de seguros estabelidas à Praça Pio X, n°118, 8° e 9° andares, com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada sediada à Av. Rio Branco, 25, 7° andar, em virtude de extravio de 24 sacos de Pirosfosfato de sódio segurados pelas suplicantes, embarcados no navio Mermaconail de propriedade da suplicada, vindo do Porto de Nova York para São Paulo via Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCr$812,53. O juiz Renato de Amaral Machado homologou a desistência do autor . Nove Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião 366, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; Recibo de Indenização de Seguro 1968; Nota de Debito Great American Ins. CO, 1968; Fatura Stauffer Chemical Company, 1967; Conhecimento de Marítimo 1966; Processo em anexo: Protesto 1968; Dois Seguro de Transporte 1967; CC, artigos 159, 985, 1524; CCom, artigo 728; Selma B. Vieira (advogado); Dirceu dos Santos Paiva (advogado); Achilles de Biase - Rua Desembargados Eliseu Guilherme n°283 (advogado).

A suplicante, sediada à Av. Rio Branco, 91, 5° andar, com base no Código Civil, artigo 985 e no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falta de 1 fardo com tecido marca BFA em carregamento segurado pela suplicante, embarcado no Vapor Rio Tubarão de propriedade da suplicada, vindo do porto de santos com destino ao de Santarém. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência do autor. Dois Recibo de Quitação 1961, 1962; Processo em anexo: Protesto n°51339 de 1961; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1957; Dois Averbação de Seguro Marítimo 1960; Nota Fiscal Cia Nac de Tecidos, 1960; Conhecimento Marítimo 1960; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 449; CC, artigos 985, 172; CPC, artigo 720.

A suplicante, sediada à Rua México, 3, com base no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em fazendas seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Lloyd Chile de propriedade do suplicado, do Porto de Bremer com destino ao Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 80.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do ofício. O réu recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido pelo TFR. Juiz Polinício Buarque de Amorim. Recibo de Indenização de Seguro do autor, 1960; Conhecimento Marítimo 2 do réu, 1958; Fatura 2 da Motorenfabrik Darmestadt GMBH, 1957; Notificação no. 17902, 1959; Procuração 2 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, 1960; Advogado João Vicente Campos, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 449; Decreto-Lei nº 4597, de 19/08/1942, artigo 3; Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigo 10; Código do Processo Civil, artigos 64, 820 .

O autor vendeu para o réu o produto brim e cobertores no valor de 1.010:089$600 de acordo a encomenda, entretanto, os suplicados pediram que não enviasse toda a encomenda e negaram o recebimento da respectiva fatura no valor de 6:153$000 réis. A ação estava avaliada no valor de 200:000$000O. O juiz homologou o acordo/desistência entre as partes como forma de sentença. Nota Fiscal, 1900-1919; Carta Precatória do juiz da 2ª Vara, 1919; Código Comercial, artigos 13, 14, 20, 191, 204 e 205; Traité du Droit Commercial, tome 3; Trattato di Diretto Commerciale, vol IV; Constituição Federal, artigo 60.

Trata-se do 3º. volume de uma ação movida pela Refinaria e Exploração de petróleo "União" Sociedade Anônima contra União Federal e Petrobrás. Não há petição inicial nesse volume e o processo é composto pelo laudo do perito desempatador. Discutiu-se a capacidade de produção e refino, taxa de lucro, desgaste de máquina, rendimento, quanto ás operações da refinaria de Capivara. Citou-se o Decreto n° 271107, de transferência de concessão do Conselho Nacional do Petróleo à autora. Laudo do perito desempatador,Engenheiro Químico Jefferson Ribeiro do Amaral, em 1963 ;Redenção de 23/4/1957 do Conselho Nacional de Petróleo Lei, em 2004 ;Relatório Geisel;Decreto 41652 de 4/6/1957 ;Decreto 42786 de 10/12/1957.

A ré assumiu o compromisso de realizar o transporte marítimo de 2.106 sacos de adubo, mas no destino verificou-se perda no valor de 4.892,00 cruzeiros. A autora indenizou sua segurada e requereu o ressarcimento do valor principal, mais juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1970; Nota Fiscal 4, 1969; Certificado de Vistoria 4, 1969; Termo de Vistoria 4, 1969; Conhecimento de Embarque 6, 1969; Averbação de Seguro 4, 1969; Apólice 2, 1969; procuração tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1970; Código Comecial, artigo 728; advogado José T. da Cunha Mello, Avenida Franklin Roosevelt, 194 - RJ; advogado Abel Sant' Anna, Rua Debret, 79, sala 912A - RJ.

Gilson da Cunha propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. O autor locou um imóvel, com direito à garagem, do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. A Lei nº 4380 de 1964 obrigou os institutos de previdência a vender todos seus imóveis, podendo realizar financiamento, cabendo-lhes optar ou não pela correção monetária. Essa correção não incidiria em imóveis cujo valor ultrapasse 20 salários mínimos. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários iniciou as vendas sem correção, mas depois fez reavaliação dos imóveis e o imóvel em questão teve valor acima de 200 salários. Porém, a correção monetária foi exigida na venda. Sendo isenção legal, o autor requer realizar a compra sem correção e deseja que a correção já paga seja abatida no valor principal. Dá-se valor causal de Cr$2000,00 e condena réu aos gastos processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Boletim de Serviço, 1966; Diário da Justiça, 08/06/1970; Diário da Justiça, 01/06/1971; Diário da Justiça, 11/08/1969; Diário da Justiça, 30/06/1970; Diário da Justiça, 10/08/1970; Diário da Justiça, 03/05/1976; Proposta de Compra de Imóvel, 1966; Contrato de Compra e Venda, 1968; Lei nº 4380 de 1964, artigo 65; Decreto nº 56793 de 1965; Lei nº 5049 de 29/08/1966.

O autor propõe ação ordinária contra a ré. O autor prometeu vender ao réu um imóvel, pelo valor de Cr$ 5,409,00, sujeito a correção monetária e reajustável ao salário mínimo. Ocorre que o réu encontra-se sem pagar prestações, o que leva à rescisão sem notificação após 4 parcelas. O autor requer quitação em 15 dias sob pena de rescisão e consequentemente tomada de posse, e condenação do réu nos gastos processuais. Dá-se o valor de Cr$ 8000,00. A ação foi julgada procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1967; Notificação, 1971; Decreto nº 56793 de 1965; Decreto-Lei nº 745 de 1971.