O processo contém diversas notas, certificados do livro do registro de dívida ativa, que consta o débito de Délcio Geraldo Branco Sefelre e Antonio Saad, referente ao não pagamento do imposto de lucro imobiliário de dois apartamentos situados à rua João Hiranº74, e à Rua México, nº111. registro da dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936; 13 certificadode registro da dívida ativa, Procuradoria da Fazenda Nacional de 1965; custas processuais 1966; Lei nº1474; Lei nº 8 357; Decreto-Lei 3. 200.

A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°137, 1° andar, Sala 09, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, sendo a 2ª uma Associação Civil criada pelo Decreto Municipal n°4003 de 03/09/1922, afim de haver das mesmas o pagamento da quantia de RS723.848$215, juros e custas, além de outras somas a se liquidarem opurtanamente, tudo resultante do inadimplemento de um contrato de locações de serviços, estipulado entre as suplicadas e a suplicante, para construção de um grande hospital na capital federal. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o TFR negou provimento . Decreto 400, de 03/09/1932 Assistência Medico Cirúrgica dos Empregados Municipais. Contrato de locação de serviços passados pelo tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - 14/10/1935. Interpelação em anexo. Procuração Mario Queiroz. Recibo emitido pelo autor, 29/05/1937, 30/04/1936, 20/10/1936, 30/05/1936, 20/11/1935, 31/12/1935, 31/01/1936, 29/02/1935, 31/03/1936, 30/05/1936, 20/10/1936. Jornal do Brasil. Imposto de Industrias e Profissões Exercício de 1937. Projeto de construção. Procuração Álvaro Borgherth Teixeira, Rua do Rosário, 100 26/02/1937. Procuração Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 11/05/1942. Diário Oficial 19/12/1940, 05/04/1941, 30/04/1941, 30/04/1942, 14/08/1944, 20/10/1944. Fotografia.

O autor, nacionalidade norte-americana, estado civil viúvo, comerciante, residente à Rua do México 158, alegou que possuía um contrato para a propaganda de café brasileiro, e que tendo a política cafeeira mudado de orientação pelo réu, seu contrato foi cancelado. No contrato constava que o suplicante deveria vender 360.000 sacas de café brasileiro à Índia, Pérsia e Iraque. Porém, a Empreza do Café Brasil Oriente instruiu aguetes nos citados países, para a venda do café. O suplicante requeriu a notificação do suplicado, nomeando para seu árbitro Jacques Raciel, nacionalidade brasileira, para o posterior Juízo Arbitral nacionalidade americana. Estrangeiro. Foi deferido o requerido na petição cível. Procuração 2 Tabelião Alvaro Teixeira, 1934, tabelião Lino Moreira, 1936; Decreto 22452 de 1933; Decreto 21187 de 1932.

A suplicante tinha sede social em São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Pediu indenização do valor de 17251,00 réis, por ter pagado seguro de transporte marítimo por extravio de carga, quando isso seria de responsabilidade da ré. Tratava-se de peroba, ferro galvanizado e tecidos a serem levados do Porto de Santos ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Salvador e Porto de Fortaleza, pelo vapor 23 LB, vapor 004 121 e vapor Campos Sales. O autor foi julgado carecedor de ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu embargou e o TRF rejeitou os embargos. Averbação Seguro Marítimo, 1943 a 1944; Fatura da Importadora Ultramar Limitada, 1945; Fatura, 1944; Contrato de Frete, 1943 a 1944; 2 Recibo, 1943 a 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP; Código Comercial, artigo 519 .

A autora tinha sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, e pediu ressarcimento de prejuízos no valor de 74.085,90 cruzeiros, por ter pago seguro marítimo por extravio de mercadoria, quando a responsabilidade cabia à tarnsportadora. Ação procedente. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 179 - RJ, 1943, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Contrato de Frete, 1945; Fatura Fábrica de Filó S/A, 1945, da Indústrias Aliherti S/A, 1945; Liquidação de Sinistros Marítimos, 1945.

Os autores, nos autos do pedido de homologação judicial da Regulação de avaria grossa, não se conformando com a sentença, requereu um recurso de agravo, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 767, 768 e 842, a fim de alterar a sentença para o valor de contribuição do navio, no estado de avaria, em 6570.000,00 cruzeiros. Alegaram que a sentença não decidiu sobre a impugnação no sentido de que a regulação da avaria não computou a diferença de valor entre as coisas novas e velhas sacrificadas para benefício comum para as reparações do navio Poty. Processo inconcluso. Código Civil, artigos 92 e 98, Código Comercial, artigos 787, 788 e 764.

O suplicante era autarquia sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e dera em locação ao suplicado o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 1365/201, por aluguel mensal no valor de CR$ 320,00. Com dívida de 21 meses, pediu-se o pagamento do total dos prejuízos, com custas e honorários, sob pena de despejo judicial. Foi citado o Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, Código de Processo Civil, artigo 350, e Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Em 1950 a ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. Em 1951 desocupou-se o apartamento e se arquivaram os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Marechal Bibiano Costalat, 157, Rio de Janeiro, pelo suplicado que deixou de quitar o aluguel previsto no contrato firmado entre as partes. O suplicado era estado civil casado e profissão industriário. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948 e 1949; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 350.

A suplicante era sediada à Rua México, 90 a 90-A, 1º andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em diversos navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em CR$108.952,20. O juiz Eduardo Jara julgou procedente o pedido. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 2 "D.J" de 16/5/48 4/6/48; vários recibos de quitação de indenização; 27 averbação de seguro marítimo; 31 conhecimento de embarque de; 23 faturas comerciais; 14 Aviso de Sinistro; 4 Guias Pagamento de Imposto 3 procurador teb 3 de 1940 teb 232 de 1940 teb 10 de 1948.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.