O suplicante, brasileiro, estado civil casado, industrial, era locatário do suplicado, que ocupava um imóvel de propriedade do suplicante na Ladeira do Russel 45, pagando um aluguel mensal no valor de Cr$ 407,30. Mas o suplicando deixou de pagar os alugueis devidos desde janeiro e o suplicante requereu que a suplicada fosse intimada, em dia e mora determinados, a pagar os aluguéis de janeiro e fevereiro de 1959 e os demais que vencerem, sob a pena, de não o fazendo, serem os mesmos depositados. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) comprovantes de aluguel; (2) procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; contrato de locação, em 1951; (11) depósitos judiciais á vista.

A autora era a sucessora da CAP de serviços Públicos do Distrito Federal. O réu era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregada da Sicieté Anonyme du Gaz, residente na Rua Corina Pradez nº302 bairro Nilópolis RJ. O réu e sua mulher firmaram contrato de romessa de venda do prédio num valor total de C$ 81.128. Por inadimplência, se pediu rescisão contratual. Juiz Polinício de Amorim julgou procedente a ação. Escritura de promessa de venda 4º ofício de notas, tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1951; Carta Precatória, 1º ofício, 1960; Diário Oficial, 05/08/1961; Jornal do Comércio 07/08/1961 e 08/08/1961; Custas Processuais 1962.

Terrabrasil, Terraplanagens do Brasil Ltda propõe ação ordinária contra Companhia Urbanizadora Nova Capital e contra União Federal. A autora requer indenização por pretenso inadimplemento contratual. O processo começa na página 811 e não possui petição inicial. O juiz Porto Carrero julgou improcedente . (3) procuração, tabelião 34, de 1959 a 1961; (2) impressos da ré, de 1956 a 1961, contendo a lei 2874, de 19/09/1956 e um relatório de atividades; cartaz de propaganda da ré; Jornal NI; processo anexo:, carta precatória no. NI, de 1962; impresso: conceituação jurídica da Novacap por J. J. Leal Fagundes, de 1961; código de processo civil, artigo 134, 182 e 292; lei 2874, de 19/09/56.

A autora prometeu vender ao réu,profissão comerciário, o imóvel de sua propriedade situado à Rua 5, 7, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 55.000,00. Como o suplicado havia suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946. Não consta a sentença no processo. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; contrato de promessa de compra e venda, de 31/10/1950; condições gerais do contrato, de 21/09/1950.

A Companhia de Seguros estrangeira suplicante, tinha representação geral no Brasil à Av. Rio Branco, 103 / 16o. andar e pediu 204.138,00 cruzeiros a título de ressarcimento de danos tidos com extravio, avaria e roubo de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora pelo valor foi alegada pelo Código Comercial, artigo 728, 529 e 494 e o Código Civil, artigos 159, 985, 1524, decreto 19473, de 10/12/1930. Era mercadoria de bobinas de papel, de Cia. T. - Comércio e Indústria e de pasta dental Kolynos, de Laboratórios Anakol Ltda, além de carne de S.A. Frigorífico Anglo, salsicha de Viena, carne suína, gêneros alimentícios e de abastecimento.O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos . Procuração, de 1955 (53; vários contratos de frete marítimo, de 1958; várias apólices de seguro, de 1958; vários recibos de indenização de seguro, de 1959; várias notas fiscais, de 1958; vários termos de vistoria, de 1959; procuração, de 1958 (17); Porto de Paranaguá; Porto Alegre; SNAPP - Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (RS).

A autora, tendo sido julgado procedente a ação ordinária de indenização que moveu contra o réu, na qual requereu o pagamento do valor de CR$1.323,70, requereu a execução da sentença. Processo inconcluso. carta de sentença nº 743 Tribunal Federal de Recursos 1960; Diário da Justiça 10/06/1958; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Código de Processo Civil artigo 32.

A suplicante, estabelecida na rua do Carmo, 27 - RJ, requereu ação de consignação de pagamento do valor de 96.000,00 cruzeiros referente ao depósito das contribuições da taxa para custeio de serviço de assistência médica. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 2755 de 16/04/1956, Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, Decreto-lei nº 39515 de 06/06/1956, Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Walter Dryer, Rua do Carmo, 6 - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de Cr$ 404249,80 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi extinta devido a acordo entre partes. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, 1955; 2 guias de expedição para despacho de mercadorias ou animais, 1960; 25 recibos de quitação, 1960; 25 averbações de seguro, 1959; 11 faturas de diversas empresas, 1959; 19 notas fiscais de diversas empresas, 1959; 27 conhecimentos de embarque, 1959; 2 pedidos de vistoria do Porto Madeira Mamoré, 1960; 12 termos de vistoria, 1959; 4 laudos de vistoria, 1959; 3 certificados de vistoria, 1960; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 986, 1065; decreto 19473 de 10/12/1930 .

As autoras pediram ressarcimento pelas avarias ou extravio de mercadoria transportada pelo vapor Jequitinhonha, pertencente à ré, juntamente com os juros de mora e os honorários de advogado. Companhia de Seguro, Companhia de Transporte. A ação foi julgada improcedente. (11) procurações tabeliões José Vicente Álvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP, em 1959 e 1960; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1959 e 1960; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1959 e 1960; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para B. Aires, 186, em 1959 e 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959 e 1960; avaliação de seguro marítimo, de 1959; fatura do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, de 1960; (7) laudo de vistoria, de 1959; (7) termo de vistoria, de 1959; recibo de quitação, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; Declaração emitida pelo Nelson Faria, de 1960; código comercial, artigos 494, 519, 585 e 728; Código Civil, artigo 985; código do processo civil, artigo 64.

A autora, companhia de seguro com representação na Rua do Carmo n°43, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 159, 958, 1524 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requerer o pagamento do valor de Cr$114.025,10 referente a extravios e subtrações de mercadorias embargadas em navios da ré que obrigaram a autora ao pagamento de indenização aos seus assegurados A ação foi julgada procedente, em parte . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Vinte e Dois Recibo de pagamento de indenização de 1960; Sete Fatura de 1959; Vinte Conhecimento de Embarque de 1959; Vinte Aerbaçaõ de Seguro Marítimo 1959; Dezoito Termo de Vistoria 1959; Doze Nota Fiscal de 1959; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524.