Dossiê/Processo 38118 - Ação de Rescisão Contratual. Nº do documento (atribuído): 49866. Autor: CAPFESP. Réu: Santos, Gilberto;sua mulher.

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38118

Title

Ação de Rescisão Contratual. Nº do documento (atribuído): 49866. Autor: CAPFESP. Réu: Santos, Gilberto;sua mulher.

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Amorim, Polinício Buarque de

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Name of creator

Passos, José Joaquim

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Name of creator

CAPFESP

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Name of creator

Santos, Gilberto

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Name of creator

sua mulher

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Name of creator

Lamare, Antonio de

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora era a sucessora da CAP de serviços Públicos do Distrito Federal. O réu era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregada da Sicieté Anonyme du Gaz, residente na Rua Corina Pradez nº302 bairro Nilópolis RJ. O réu e sua mulher firmaram contrato de romessa de venda do prédio num valor total de C$ 81.128. Por inadimplência, se pediu rescisão contratual. Juiz Polinício de Amorim julgou procedente a ação. Escritura de promessa de venda 4º ofício de notas, tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1951; Carta Precatória, 1º ofício, 1960; Diário Oficial, 05/08/1961; Jornal do Comércio 07/08/1961 e 08/08/1961; Custas Processuais 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 212

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal;Amorim, Polinício Buarque de;Passos, José Joaquim

    Autor

    CAPFESP

    Réu

    Santos, Gilberto;sua mulher

    Procurador

    Lamare, Antonio de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area