As suplicantes, companhias de seguros com sede ou agência na capital federal, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$200.016,40. Ação procedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento em parte à apelação. Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943 (2x); Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1943; Recibo de Pagamento de Seguro Marítimo 1951 (vários); Averbação de Seguro Marítimo 1951; Contrato de Frete com a ré 1951; Lista do Sinistro 1951; Termo de Vistoria 1951; Fatura de Embarque 1951; Diversas Notas Fiscais 1951; Sebastião Honorato da Silva, OAB n°1931 (advogado).

A autora propôs ação ordinária de indenização no valor de Cr$ 366.480,30 contra a ré. A autora desejava indenização pelos danos causados em mercadorias transportadas pela ré com base no Código Comercial, artigo 728. Uma vez que a suplicante pagou a seus assegurados os prejuízos, desejou ressarcimento da suplicada, visto ser esta a responsável pelo carregamento durante o trajeto. Requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 370.000,00. O autor desistiu da ação. (8) relações de mercadorias extraviadas, de 1961; (13) faturas, de 1961; (13) termos de vistoria, de 1961; (14) contratos de frete, de 1961; (14) apólices, de 1961; recibo de quitação, de 1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; Código Comercial, artigos 519,529 e 728; Código Civil, artigo 1534; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 291.

As autoras, sociedade de seguros, requereram contra o réu o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por extravio, roubo e avaria de várias mercadorias transportadas por vários navios pertencentes a ré, mercadorias seguradas pelas autoras, pelas quais pagou indenizações às suas firmas seguradas e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 64. Pediu o ressarcimento pelas mesmas. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 4.447,50 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas das Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima que foram transportadas em embarcações do suplicado com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou pedido por unanimidadevv. Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1952; Certificado de Extravio, 1952; Fatura, 1953; Averbação, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953.

A suplicante, com sede em São Paulo e filial na Rua Graça Aranha, 206, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 85.000, 00 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos deu provimento a apelação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo de petição n. 82187 proposto pela Companhia seguradora Brasileira Sociedade Anônima. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1947; Recibo Quitação 1953; Contrato de Frete 17, 1952 e 1953; Nota Fiscal 3, 1952 e 1953;Fatura 22, 1952 e 1953; Certificado de Falta 6, 1953; Patente de Registro 4, 1952; Certificados de Extravio 2, 1952; Laudo de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Certificado de Vistoria.

O autor, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, autarquia federal, prometeu a venda ao comerciário Wilson Cardoso de Lemos da casa onde o réu, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estado civil casado, profissão comerciante, vivia na Rua Borges Reis, 876, Rio de Janeiro. Acontece que, mesmo notificado, o réu não desocupou a casa. Assim, fundamentado no Decreto nº 1215 de 24/04/1939, o autor requereu a desocupação sob pena de decretação de despejo. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 776.

A autora era uma companhia de seguros com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediada à Rua do Rosário, para receber o pagamento de indenização por prejuízos causados por falta de mercadorias, sendo uma caixa de azeite português e três caixas de pasta dental, transportados pelos navios da ré, navio Rio Oiapoque e navio Paconé. A autora pagou pelas mercadorias às suas firmas seguradas e por isso requereu indenização, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 728. A ação foi julgada procedente e o juiz e as rés apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu dos recursos. Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguros, 1952; Recibo de Indenização, 1953; Procuração, 1953; Código Comercial, artigos 519, 728 e 494.

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Osíris Lavatori. O autor locou do réu imóvel de aluguel no valor de 750,00 cruzeiros mensais. O réu sublocou o imóvel, desrespeitando a cláusula 3ª., sem comunicar ao autor. Requer o despejo do inquilino. Dá-se valor de causa de 9.000,00 cruzeiros. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (4) procuração, tabelião 1, 44, 21, de 1952, 1953; (4) recibo de protocolo do IAPI, de 1952; (2) carteira profissional, de 1953; Diário da Justiça, de22/05/1953; O Jornal, de 23/05/1953; contrato de locação, de 1952; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 2º.; advogado Frederico Menezes Filho, Rua da Quitanda, 108; advogado, Milvio Marcio Piacesi, Rua 1º. de março, 39 - sala 503.

O autor era profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro. Requereu a restituição do valor de 1.166.340,10 cruzeiros, referente às despesas para o embarque da mercadoria contratada, paga pelo suplicante. Em 1952, o suplicante exportou 160.000 couros, sendo obrigação da ré atender aos pagamentos decorrentes da mercadoria até a sua efetiva entrega. Em 1962, o processo estava no aguardo de providências das partes interessadas. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1955; Notificação Judicial, 1955; Advogado, Rubens Coelho dos Santos, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

A suplicante, sediada na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.676,30 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 2/22. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Nota Fiscal, 1954; Recibo de Indenização, 1955; Fatura Casa Granado e Fiação e Tecidos Cambôa Sociedade Anônima,1954; Termo de Vistoria, 1955; Certificados de Falta ou Extravio, 1955; Averbação de Seguros, 1955; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494, 102 e 666; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Lei nº 7659 de 21/06/1945.