Terrabrasil, Terraplanagens do Brasil Ltda propõe ação ordinária contra Companhia Urbanizadora Nova Capital e contra União Federal. A autora requer indenização por pretenso inadimplemento contratual. O processo começa na página 811 e não possui petição inicial. O juiz Porto Carrero julgou improcedente . (3) procuração, tabelião 34, de 1959 a 1961; (2) impressos da ré, de 1956 a 1961, contendo a lei 2874, de 19/09/1956 e um relatório de atividades; cartaz de propaganda da ré; Jornal NI; processo anexo:, carta precatória no. NI, de 1962; impresso: conceituação jurídica da Novacap por J. J. Leal Fagundes, de 1961; código de processo civil, artigo 134, 182 e 292; lei 2874, de 19/09/56.

A autora prometeu vender ao réu,profissão comerciário, o imóvel de sua propriedade situado à Rua 5, 7, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 55.000,00. Como o suplicado havia suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946. Não consta a sentença no processo. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; contrato de promessa de compra e venda, de 31/10/1950; condições gerais do contrato, de 21/09/1950.

A Companhia de Seguros estrangeira suplicante, tinha representação geral no Brasil à Av. Rio Branco, 103 / 16o. andar e pediu 204.138,00 cruzeiros a título de ressarcimento de danos tidos com extravio, avaria e roubo de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora pelo valor foi alegada pelo Código Comercial, artigo 728, 529 e 494 e o Código Civil, artigos 159, 985, 1524, decreto 19473, de 10/12/1930. Era mercadoria de bobinas de papel, de Cia. T. - Comércio e Indústria e de pasta dental Kolynos, de Laboratórios Anakol Ltda, além de carne de S.A. Frigorífico Anglo, salsicha de Viena, carne suína, gêneros alimentícios e de abastecimento.O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos . Procuração, de 1955 (53; vários contratos de frete marítimo, de 1958; várias apólices de seguro, de 1958; vários recibos de indenização de seguro, de 1959; várias notas fiscais, de 1958; vários termos de vistoria, de 1959; procuração, de 1958 (17); Porto de Paranaguá; Porto Alegre; SNAPP - Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (RS).

A autora, tendo sido julgado procedente a ação ordinária de indenização que moveu contra o réu, na qual requereu o pagamento do valor de CR$1.323,70, requereu a execução da sentença. Processo inconcluso. carta de sentença nº 743 Tribunal Federal de Recursos 1960; Diário da Justiça 10/06/1958; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Código de Processo Civil artigo 32.

A suplicante, estabelecida na rua do Carmo, 27 - RJ, requereu ação de consignação de pagamento do valor de 96.000,00 cruzeiros referente ao depósito das contribuições da taxa para custeio de serviço de assistência médica. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 2755 de 16/04/1956, Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, Decreto-lei nº 39515 de 06/06/1956, Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Walter Dryer, Rua do Carmo, 6 - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de Cr$ 404249,80 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi extinta devido a acordo entre partes. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, 1955; 2 guias de expedição para despacho de mercadorias ou animais, 1960; 25 recibos de quitação, 1960; 25 averbações de seguro, 1959; 11 faturas de diversas empresas, 1959; 19 notas fiscais de diversas empresas, 1959; 27 conhecimentos de embarque, 1959; 2 pedidos de vistoria do Porto Madeira Mamoré, 1960; 12 termos de vistoria, 1959; 4 laudos de vistoria, 1959; 3 certificados de vistoria, 1960; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 986, 1065; decreto 19473 de 10/12/1930 .

O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília e representação na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, 31. Em 21/05/1952 o suplicante dera em locação ao suplicado o imóvel, constituído da sala n. 1406 do Edifício na Avenida Presidente Vargas, pelo aluguel no valor de Cr$ 1,700,00. O réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato. O autor pediu a citação do suplicado sob pena de despejo à sua custa. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Contrato de Locação, 1952; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964 ; Alvará de Licença para Localização, 1953; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2° e 15/.

Os autores contrataram a ré para transportar cebolas. Mas no destino verificou-se grande avaria, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 2.279.000,00. Ocorreu um retardamento na viagem e a ré deveria responder pelos danos conseqüentes. As autoras requereram o valor principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2700.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido. Os autores agravaram mas a ele também foi negado provimento. Procuração, Tabelião Milton Tremper, 1964; Selo Fatura, 1963; Averbação, 1962; Contrato de Frete, 1962; Nota de Débito, 1962; Código Comercial, artigos 102, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 143.717,60 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José E. do Couto, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. Âmbito e conteúdo: Conhecimento de Embarque réu, 1962; Averbação de Seguro Marítimo autor 1962; 2 nota fiscal Myrta S. A. Industria e Comércio 1962; 2 Recibo de Indenização de Seguro - Companhia Continental de Seguros, 1963, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Certificado de Seguro autor, 1962; Nota de Debito Brasil Oiticica S. A., 1962; Fatura Companhia Luz Stcarica 1962. procuração tabelião 21 1963 .

A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, estabelecido na rua do Rosário, 2 a 22. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Couto, José Erasmo do (juiz). 2procuração 1963 tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 2conhecimento de embarque 1963; fatura 23/04/1962 da Cooperativa; 2termo de vistoria 1962; fotostática: fatura 30/04/1962 da Usina Catende; código de processo civil, art. 291, 281 e 906; decreto 19473, 10/12/30; código civil, art. 1534; código comercial, art. 102, 519.