A autora, uma autarquia administrativa, sediada na Av. Treze de maio, 33/35 - RJ entrou com uma ação de rescisão de contrato contra a suplicada, viúva,professora, residente na Rua do Bispo, n. 216 - RJ devido ao inadimplemento da obrigação assumida pela ré, de acordo com o código civil, arts. 119 e 1092. A autora contratou com a ré um empréstimo, mediante hipoteca para a construção de imóveis em determinados terrenos sob certo prazo estipulado; como a ré não tinha concluído as obras quando o prazo se expirou, não cumprindo a obrigação contratual, a autora entrou com a ação. Ação julgada procedente. Pimentel, Wellington (juiz). procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; decreto 24427 de 1934; código civil, arts. 119 e 1092.

A autora era uma firma de engenharia, sucessora de Oscar Dias Teixeira, sediada à Avenida Rio Branco, 185, grupo 713, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu, representado também pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, para obter a rescisão do contrato de construção firmado entre este último e a autora, e também o pagamento em determinado valor da avaliação efetuada por comissão da suplicada, e a devolução do caução depositado na Tesouraria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos. A autora celebrou com a suplicada um contrato para a construção dos prédios da oficina Mecânica e Posto de Lubrificação do DCT, que seriam localizados em Manguinhos. Devido a uma falha da suplicada, que não forneceu à autora as plantas definitivas de onde seriam localizadas as citadas construções, a autora procurou se desincumbir da tarefa à qual se dispusera a fazer, fazendo devida comunicação no dia 10/11/1958, não tendo a suplicada respondido às suas insistentes solicitações pelo fornecimento das citadas plantas de situação. A ação foi julgada procedente. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração tab.14, 1959; contrato social da autora 1957; Diário oficial 20/12/1957; 2 plantas 1958,1956; Leôncio Vasconcellos e Eduardo Sarmente M. Rua da Quitanda,403; .

O autor era estado civil casado, proprietário, residente à Rua Paulo Fernandes, 19. Alegou que os réus haviam se declarado legítimos senhores e possuidores do terreno situado à Avenida Rio Preto, Vila Leopoldina III, tendo prometido vender o imóvel ao suplicante pelo valor de Cr$ 18.000,00. Funcionários da União, contudo, delimitaram o local como área destinada à União, Domínio da União. O suplicante, conforme o Código Civil, artigos 1112, 1056 e 1057, requereu a anulação da escritura de promessa de compra e venda e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950 e 1951; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Recibo 6a. Prestação, 1950; Conhecimento Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 1950; Fotografia; Código Civil, artigos 94, 547 e 516.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 55.816,60 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A autora desistiu da ação. transporte marítimo. certificado de falta, de 1959; nota fiscal, de 1958; contrato de frete, de 1953; apólice; recibo de pagamento de indenização, de 1959; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524, 985, 1506 e 159; decreto 19473, de 1930; decreto 19754, de 18/03/1931.

A autora moveu essa ação contra a ré, patrimônio nacional, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$ 11.042,00 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Frete, 1951; Altos de Vistoria, 1951; Termo de Vistoria, 1951; Recibo de Quitação, 1951; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1944 e 1951; Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 529, 449 e 618; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As autoras eram firmas seguradoras, a primeira com sede na cidade do Rio de Janeiro e a segunda em Londres. Pela apólice n. 26.138 seguraram vidro de medicamentos do Laboratório Químico Farmacêutico Voros Ltda, pela apólice n. 28.386, mercadoria da Ferrovia Petrópolis S.A. consistente em tachas de ferro e pontos de Paris; pela apólice n. 155.384 mercadoria da firma Bhering & Cia, consistente em doces, embarcados nos navios Comandante Capella e Rio Tocantins. No desembarque notaram-se extravios e avarias nas mercadorias, cujos prejuízos foram cobertos pelas autoras, no valor total de Cr$91.084,00. Elas pediram o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. juiz José J. Fonseca Passos . 2 procuração tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara de 1960; 27recibo de pagamento de indenização de 1959; 27termo de vistoria; 27fatura de 1959; 30conhecimento de embarque 1959; 27averbação de seguro marítimo de 1959; código comercial, artigo 728; código de processo civil, artigo 720; Lei 4957, 1942.

e 1521, III do Código Civil. O documento incluso do Posto Pericial de Itaguaí, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Trafegava pela Rodovia Presidente Dutra o automóvel da marca "Dodgi" pertencente ao Exército brasileiro e a sua retaguarda. Acompanhava-o o auto-pipa da marca "Chevrolet" n. E.B.2-23-60, dirigido pelo soldado n. 738 da Escola Moto Mecanizada, de nome Juvenal Soares Duarte. Na retaguarda dos dois trafegava o auto-carga de marca "Mercedes Benz" ano 1959 placa D.F. 7-10-79, pertencente à Perfumaria Myrta S.A., segurada da suplicante. O auto-carga abalroou então o auto-pipa, sendo que o acidente ocorreu devido à imprudência deste. A autora cobriu o prejuízo no valor de Cr$60.036,10, e pede o ressarcimento desse valor, acrescidos de juros de mora e vista do processo. Julgou a sentença improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Geraldo A. Guerreiro (juiz). procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1960; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ de 1965; laudo de exame em local de colisão de veículos de 1959; 8fotos que mostram a posição que ficou o veículo após o impacto; código civil, artigos 985, 1521; Carvalho, Durval Magalhães Rua do Ouvidor, n. 61.

A autora tinha representação geral na avenida Rio Branco, 25 - RJ e disse ter recebido para transportar em navios de sua propriedade e armação, mercadoria que foram descarregadas com extravio, resultando em um prejuízo de 147.586,20 cruzeiros, que foi coberto pelo suplicante. Esta pediu então o ressarcimento deste prejuízo acrescido de juros de mora e custas do processo. Processo inconcluso. Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Averbação de Seguro, 1962; Conhecimento de Frete, 1962; Nota Fiscal de Indústria de Madeiras Mafra S/A, 1962; Advogado Sebastião Honorato da Silva; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930, Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigo 985.

A autora é uma firma comercial com sede na Rua B.J. Souza, 590 em Pelotas, Rio Grande do Sul, e contratou com a suplicada o transporte marítimo de várias caixas contendo cebolas para serem transportadas no navio Itahité do porto do Rio Grande ao porto de Belém. Em cumprimento desse contrato a suplicante pagou à suplicada uma taxa destinada à realização de um seguro de cobertura de responsabilidade legal do armador, cobrada nos conhecimentos de embarques. Ao chegar ao porto de destino a mercadoria estava seriamente avariada, causando um prejuízo no valor de Cr$ 2.013.000,00. A suplicante promoveu o protesto visando interromper o período prescricional perante o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. O autor pede uma indenização desse valor acrescido de juros de móra e custos do processo. Inconcluso. Juiz final Dilson Navarro. Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258, 1964; Conhecimento de Frete, 43, 1962; Protesto Judicial n. 25596, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, exercício de 1964, 02/09/1964; advogado Sebastião Kleber R. Leite, Avenida 13 de Maio, 47, 22º andar; Código de Processo Civil, artigo 281, 906.

A autora é uma firma comercial estabelecida em São Luiz do Maranhão, e celebrou com o réu o contrato de transportes por via marítima, e no descarregamento foram verificadas faltas de arroz e depreciação do mesmo. O suplicado ficou obrigado a constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal com taxa de quatro por cento. O autor pede então ressarcimento pelos prejuízos no valor total de Cr$ 95.013,70, acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque 3, 1962; Nota Fiscal 2 emitida pelo autor, 1963; Nota de Transferência de Mercadoria, 1963; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101 e 105; Advogado João Maurício Pegadas, Avenida Almirante Barroso, 6 - RJ.