A autora, estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, nº 50/18º andar,, propôs ação ordinária contra a ré, com endereço na cidade no RIO de Janeiro á Avenida Almirante Silvio Noronha, nº 365/4º andar; A autora alega que firmou contrato de seguro de dois volumes contendo partes peças e acessórios para aparelhos de telefonia, que foram transportadas pela ré em viagem de Tóquio -Japão para o Brasil, para NEC no Brasil Eletrônico e Comunicações LTDA, mas que não chegaram do respectivo destino; Por esta razão requereu o pagamento de indenização no valor de CR$ 13172,91; quando referente ao seguro pago;Juiz declarou extinta a ação devidoa acordo das partes; . Cópia de fatura comercial , 1973; Cópia de Averbação de seguro transporte marítimo/aéreo - 1973 cópia de recibo de quitação , 1974; cópia de procuração; tabelião,José Ferreira Alves Cyrilo, Rua barão de Paranapiacaba, nº64, São Paulo; 1973;custas processuais,1974,1975; Guia da Caixa Econômica Federal ; artigo 296 do Código do Processo Civil .

Trata-se de ação ordinária para o reembolso de valor pago à Alfândega da Capital Federal proveniente dos despachos de exportação de ouro. A restituição estava de acordo com o acórdão do STF que considerou tal cobrança inconstitucional. Os valores eram: The São João d'el Rey Mining Company 1:072$330 e The Ouro Preto Gold Nunes of Brasil Limited 10:5444$050. É citada a Constituição Federal de artigo 9 e a Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado válido e procedente na primeira e segunda instância. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia, 1900; Certificado, Secretário de STF João Pedreira do Coutto Ferraz, 1900.

José de Almeida Barbosa Mello, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, banqueiro, domiciliado à rua da Alfândega, n° 27, vem propor uma ação ordinária contra a união federal. O autor alegou ter realizado um empréstimo compulsório a ré, por determinação da lei n° 4242 de 17/07/1963, contudo, solicitou a ação, pois considera indevido tal cobrança. O juiz da 1ª v julgou procedente a ação, houve apelação ao TFR, que negou provimento. anexo, recibo, 278.800,00,MF, 1963; procuração, tabelião, 17, 1965; anexo, cópia de guia de depósito, 1965; custas processuais, 1965. lei n° 4242/63; lei n° 4357/64.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro por transportar suas mercadorias e entregá-las com danos aos destinatários, ato de extrema irresponsabilidade. Após acordo proposto pela parte requerente e aceito pela parte requerida, no dia da audiência, a primeira requereu assim a desistência da então ação proposta. O juiz federal em exercício Agostinho Fernandes Dias da Silva, tomando ciência da execução do acordo entre as partes, homologou para que surta seus direitos e legais efeitos o acordo e a desistência requerida . Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1974; Anexo: Conhecimento de Carga 2, navio Cabo São Roque, 1974; cópia: Fatura 2, Química Del Rey Sociedade Anônima, em língua estrangeira, 1974; Anexo: cópia de Declaração de Importação 2, 1974; Recibo de Indenização, autor, 1974; Custas Processuais, 1974; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1974; cópia de Termo de Avarias, 1974; código comercial, artigos 728, 519, 529 e 565; Código Civil, artigo 985; Decreto-Lei nº 19473, de 1930; Súmula 188, colendo Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil Artigos 275, 276, 277, 278, 20, 39 e 172 do Código Processo Civil.

As suplicantes propuseram ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, por realizar a entrega de sacos de arroz com danos e faltas. A culpa seria do réu, pois teria responsabilidade sobre o transporte marítimo das mercadorias a ele confiadas pelas autoras. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora de ação. O processo ocasionou ainda agravo de petição por parte da autora junto ao TFR. No entanto, o processo teve seu curso interrompido por deserção da autora. Código Comercial, artigos 101, 103, 449, inciso II; Código Civil, artigo 159; Lei nº 1341; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo, Recibo de Irmãos Carvalho Representações S. A., CR$ 1.704,00; Conhecimento de Carga do navio nacional Loide Uruguai, Lloyd Brasileiro, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Anexo, Cópia de Nota de Mercadorias Trasferidas, Casa Exportadora Primor de R. Fernandes & Companhia, 1959; Custas Processuais, 1961.

A suplicante, amparada pela Lei n 24150 de 20/04/1934, propôs uma ação ordinária contra o réu para que o suplicado contestasse a ação de renovatória contratual, pois a autora que tinha a preferência para negócios durante a prazo entre ela e o réu anteriormente acordados. O juiz julgou o autor carecedor da ação proposta, o recurso foi declarado deserto, por falta de ação no período legal. Procuração Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968; Alvará de licença para localização, 1959; Recibo, 1967 e 1968; Duplicata de pagamento, 1968; Guia de depósito, 1973; Lei nº 24150 de 1934.

O autor ente autárquico, propôs uma ação ordinária contra Lucas Moreira da silva, profissão ,industriário e sua esposa mulher, Estela Gomes da Silva de ,prendas domésticas, ambos de nacionalidade brasileira, residentes na Rua Maestro José Assuero, nº 19, em Pavuna.O suplicante prometeu vender aos réus um imóvel no endereço supracitado, mediante as condições e obrigações dispostas no contrato particular de compra e venda.Contudo, os suplicados violaramcláusulas contratuais quando suspenderam o pagamento das prestações mensais. Destarte, o autor requereu que os suplicados lhe restituíssem a posse do dito imóvel, conforme o estipulado na cláusula 17 daquele contrato. Os réus sequer se manifestaram, e o juiz julgou procedente a ação. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1959; contrato particular de promessa de compra e venda 1957; 2 custas processuais, 1960 e 1962; mandado de reintegração de posse 1961; Lei nº 367 de 1936; Código do Processo Civil, artigo 64 .

O autor, negociante, alegou que se apresentou à concorrência aberta pelo edital do Ministério da Fazenda de 16/12/1901 para o serviço de extração e renda das areias monazíticas ou metais preciosos em terrenos da Marinha ou da União. A proposta do autor foi aceita, sendo assinado contrato com a União. Ele alegou, porém, que a ré comunicou que este não podia continuar a extração sem ter recolhido ao Tesouro uma importância em jóia ou luvas do contrato. Como o autor não realizou o pagamento, o Ministro da Fazenda anulou o contrato. O autor, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do ministro. Ação procedente. Contrato, 1899; Imposto de Indústria e Profissões, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/12/1901, 24/05/1902, 31/12/1902, 19/06/1903, Jornal do Commercio, 18/07/1902, 14/10/1903; Protesto em anexo, 1903; Justificação em anexo, 1903; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Prorrogação do Contrato, 1913 .

O autor requer ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que as indústrias alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, Fábricas Peixe, embarcou caixas de doces e massas, efetuando o embarque no Porto de Recife, com destino a Belém e ao chegar ao porto de destino, Importadora de Estivaso réu requereu vistoria nos volumes descarregados e faturaram no lugar da suplicante o valor de Cr$ 58.379,00. Semelhante situação ocorreu no Porto de Paranaguá, onde os réus faturaram em nome dos autores o prejuízo do desembarque. Assim, a citação do réu, e sua condenação ao pagamento das indenizações recebidas de forma ilegal para o réu, nos termos do código comercial, artigo 728. O Juiz julgou procedente em parte, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houveram embargos do TFR, que foram recebidos. Anexo: Conhecimento de Carga 2, Navio Rio Moçoró, Iratimbó, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1959; Anexo: Nota Fiscal, Indústrias Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Apólice de Seguro 3, n. 6090, 1959; Anexo: Fatura 3, Indústria Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1959, 1960; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961.

O suplicante era credor do suplicado, uma vez que este último deixou de pagar sua entrada como acionista em janeiro de 1902, no valor de 15:000$000 réis neste mesmo estabelecimento. Foram citados os Decretos nº 850 de 13/10/1890 e Decreto nº 434 de 04/07/1891 e o Código Comercial, artigos 298, 311 e 313. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar os juros de mora e as custas. Traslado de Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, PE, 1893; Estatuto do Banco de Pernambuco, 1892 ; Recorte de Jornal Jornal do Recife, 09/01/1902, Diário de Pernambuco, 14/06/1907; Cautela n. 73, Banco de Pernambuco, 1890; Relatório e Contas do Banco de Pernambuco, 1902; Subestabelecimento, 1904; Procuração 2, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, 1904, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de novembro, 42, PE, 1906; Quesitos do réu, 1907; Respostas dos Quesitos, 1907; Termo de Desistência, 1907; Conta de Custa, 1907; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado de Pernambuco, 1907.