O impetrante, advogado requereu uma ordem de habeas corpus, baseado na const. federal de 24/2/1891 art 72 par 16 14 e 22, a favor de seu paciente português comerciante. O paciente foi preso sem flagrante delito tampouco mandado de prisão expedido por algum juiz. A secretaria de polícia do distrito federal declarou que o paciente não se encontrava preso. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, 1921.

O impetrante, profissão intermediário de negócios, com escritório na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, operário, residente em Niterói. O paciente foi sorteado para o Serviço Militar, no Distrito Federal, e alegou que não sabia do alistamento militar até o momento em que foi declarado insubmisso e preso. O paciente disse ser filho único homem da mulher viúva, Margarida Leonor dos Reis, e único arrimo dela e de uma irmã solteira. sorteio militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 2ª Pretoria Civil, 1921; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1a. Pretoria Civil, 1921; Atestado de Trabalho,The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited, 1921.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, natural da freguesia do Engenho Velho, baseado na Constituição Federal artigo 72. O paciente se encontrava no serviço militar, no Exército Nacional. Ele não estava alistado no município de seu nascimento nem no de sua residência. Não lhe fora dada a isenção por ser o único arrimo de sua mãe, mulher, viúva, Francisca Nunes, nem por usar nome diferente do alistado Jayme Augusto. Concederam a ordem impetrada. Os autos foram encaminhados. alistamento militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 11ª Pretoria, Engenho Velho, 1899; Diário Oficial, 16/01/1921; Fatura, Cooperativa S. Manoel, 1920; Recibo pagamento de aluguel, 1920, 1921; Certificado de Registro de Óbito da Freguesia de Irajá, 1920, Escrivão Lino Alves da Fonseca Júnior; Cerificado de Registro de Casamento, Escrivão Lino Alves da Fonseca Júnior, 1921.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes que eram freqüentadores do Theatro Trianon e achavam-se na iminência de sofrer violência ou coação por parte das autoridades policiais. Estas não lhes permitiam entrar e sair livremente da platéia, devido ao regulamento das casas de diversões de 09/12/1920, artigo 33 ou decreto nº 14529. Este regulamento impunha aos espectadores que tivessem bilhetes para lugares na platéia, varandas e galerias a não interrupção dos espetáculos com saídas e entradas fora do horário a não ser por motivos de saúde. O impetrante alegou o regime de escola primária que é dado aos espectadores; que os pacientes devido a seus trabalhos não poderiam chegar no horário marcado dos espetáculos, e que esta atitude feria suas liberdades de ir e vir. abuso de poder. Cezar Brito era jornalista, Carlos Cruz, natural do estado de Minas Gerais, Antonio Paladino, natural do Paraná, estado civil casado, empregado no comércio e Guilherme Alves, nacionalidade portuguesa, empregado no comércio e solteiro. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). profissão . Publicação, Regulamento das Casas de Diversões, 1921 com Decreto nº 14529 de 09/12/1920; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 18/07/1921; Termo de Recurso, 1921.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que havia sido sorteado para serviço militar e incorporado como insubmisso no 2º Regimento de Infantaria. O impetrante alegou que o paciente tinha, quando fora alistado, a idade de 31 anos. Decisão do Supremo Tribunal Federal STF alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Registro de Nascimento, Registro Civil do 1º Distrito Municipal de Vassouras, Escrivão Viriato Moreira, 1920.

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, profissão operário, que se acha preso no 3o. Batalhão do 1o. Regimento como insubmisso,à disposição das autoridades do Exército. O paciente é filho de mulher estado civil solteira Cassiana Custodia Barreiros e seu único arrimo. Portanto, deveria estar isento do serviço militar em tempo de paz de acordo com a Lei n° 4028 de 10/01/1920. sorteio militar alistamento militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 2ª Pretoria, Santa Rita, 1899.

O impetrante, profissão bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Paulo, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, profissão comerciante e industrial, sócio da firma Naegeli Companhia Limitada, ameaçado de ser preso. O paciente foi denunciado sob crime de contrabando, previsto no Código Penal artigo 265. No entanto, o processo administrativo da alfândega não considerou o fato como contrabando. Os valores pagos pelos despachos aduaneiros pela firma foram aceitos e, posteriormente, em mais de seis meses, foram julgados inferiores ao real, em virtude de denúncia de um ex-empregado. Se isso fosse verdadeiro, o crime seria de estelionato ou de falsidade, de modo que não teria lugar a prisão preventiva ordenada. O pedido foi julgado improcedente. Os autos foram encaminhados ao STF Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e reformou a sentença. Jornal Correio da Manhã, 09/07/1921; Termo de Recurso, 1921; Jornal Correio Paulistano, 10/10/1920; Código Penal, artigos 239, 265 e 338.

Trata-se recurso de habeas corpus com petição semelhante ao processo anterior. A ordem foi concedida. Os autos foram encaminhados ao STF que negou provimento ao recurso.

O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, baseada no dec. 848 de 1890, art 45. O paciente foi sorteado para o serviço militar no 8o. município só fornece 85 inscritos e mais 50 por cento não iria ser incorporado. entretanto, seu nome foi sortedao também no 4o município, o que o fez reclamar à junta militar. Segundo o impetrantre, o paciente está na iminência de sofrer uma violência e coação. A ordem foi concedida. Recorte de Jornal.

A impetrante, mulher, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que se encontra preso no xadrez do Corpo de Segurança por contrabando. Não existe contra ele nota de culpa, flagrante delito nem mandado de prisão. A impetrante deixou de instruir a petição pelo fato de ser pobre e não ter meios pecuniários para pagamento das custas em certidões e justificações. A Secretaria de Polícia Federal declara que o paciente não se encontrava preso. O paciente não estava preso e o Juiz deu como prejudicado o pedido. Constituição da República, artigo 72 § 14.