CONSTRANGIMENTOILEGAL

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17514 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, estrangeiros, que estavem presos na Polícia Central e ameaçados de extradição para a França. Alegou ser tal ameaça ilegal, já que não estava sendo feita com os requisitos da Lei n°read more

1a. Vara Federal