Dossiê/Processo 22173 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 39523. Autor: Empresa Hotelar Limitada. Réu: Furtado, Francisco João;Furtado, Maria Adelaide Maia (representante d.

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Reference code

22173

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 39523. Autor: Empresa Hotelar Limitada. Réu: Furtado, Francisco João;Furtado, Maria Adelaide Maia (representante d.

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 146f.

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Scope and content

A suplicante era firma comercial sediada à Rua Buarque de Macedo, 65. Era representada por seu sócio gerente Antonio Ribeiro, estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicantes, alegando que os mesmos recusavam-se a receber os aluguéis do referido imóvel, vencidos e vincendos. O pedido baseou-se no Código Civil, artigos 972 e 973. A ação foi julgada procedente em relação à consignação e improcedente sobre a ação conexa. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Guia para Depósito, 1957; Código do Processo Civil, artigos 314, 316 e 318; Codigo Civil, artigos 972 e 973 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Costa, Elmano Martins da

    Autor

    Empresa Hotelar Limitada

    Réu

    Furtado, Francisco João;Furtado, Maria Adelaide Maia (representante d

    Advogado

    Passidonio, Joaquim;Rocha, José da Silva

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cruscên, Walter de Mello

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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