Dossiê/Processo 23983 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 31505. Autor: Dublineau, Charlotte. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 43f.

A autora era mulher, estrangeira de nacionalidade francesa, residente à Rua Candido Mendes, 283. Alegou que o prédio em que residia era de propriedade da União Federal, sendo o aluguel no valor de Cr$ 3.000,00 cruzeiros. A ré resolveu aumentar o valor do aluguel para Cr$ 16.309,60. A suplicante requereu a consignação em pagamento dos aluguéis na base de Cr$3.000,00, em face do Decreto nº 9669. Nacionalidade francesa, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou o instrumento extraído da apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Boletim de Inscrição de Locação, 1947; Caderneta de Conta Corrente, 1948; Jornal Diário da Justiça, 09/08/1948, 03/08/1951 e 17/07/1951; Carta Precatória, 1948; Nota de Débito, 1948; Código do Processo Civil, artigos 258 e 160; Decreto nº 9760 de 05/09/1946; Decreto nº 24150.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

30/10/2007

Alcemira