Dossiê/Processo 25989 - Consignação de Pagamento. Nº do documento (atribuído): 39644. Autor: Silva, Dinart Pereira da;Junsten, Arlindo Francisco;Souza, Néri Oreino D;Pereira, Luiz Barreiros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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25989

Title

Consignação de Pagamento. Nº do documento (atribuído): 39644. Autor: Silva, Dinart Pereira da;Junsten, Arlindo Francisco;Souza, Néri Oreino D;Pereira, Luiz Barreiros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 125f.

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Scope and content

Os autores, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 405 alegaram que eram sub-locatários de Silvino João de Almeida, que respondeu como réu em uma ação de despejo proposta pela ré, por infração contratual, sub-locação proibida. Os autores contudo, afirmam que pela Lei nº 4380 de 21/08/1964, lhes era facultado o direito de aquisição destes imóveis. Por outro lado o suplicado não ocultou o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 8.000,00. Os suplicantes requereram consignarem este pagamento. O juiz julgou os autores carecedores da ação e o Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do recurso por incabível. Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965 e 1968.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Pereira, Hélio Muniz Sodré

    Autor

    Silva, Dinart Pereira da;Junsten, Arlindo Francisco;Souza, Néri Oreino D;Pereira, Luiz Barreiros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Clay, Maria Cunha e

    Procurador

    Paes, Firmino Ferreira

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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