Ana Alves Peixoto, assistida pelo marido Firmino da Cruz Magalhães Ribeiro, ambos de nacionalidade portuguesa, proprietários, residentes à Avenida Marechal Gomes da Costa, 45, Braga, Portugal, que amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributos. A impetrante é proprietária de imóvel à Rua da Alfândega que adquiriu por herança e deseja vendê-lo para terceiros. Contudo, a transação foi impedida por não ter o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário comprovado. É válido ressaltar que a tarifa supracitada não se aplica em caso de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento ao recurso. substabelecimento (1) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 1 traslado de procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; 9 documentos cópia do registro de imóvel 1936/48/49 e 60; 2 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; 2 cópia certidão de escritura 1958; 1 anexo processo Juízo de Direito da 4ª Vara de OS formal de partilha nº 1.306, 1944; 1 custas processuais 1961; 1 recibo Prefeitura do Distrito Federal Cr$ 120,00 1949; 2 imposto transmissão de propriedade 1949; guia de recolhimento do Ministério da Fazenda 1960; artigo 141, § 24, da Constituição Federal; artigo 5º, lei 3.470: lei 9.330; § 3º, artigo 141, artigo 7º, lei 1.533.

A suplicante, sociedade de economia mista sediada na Avenida 13 de maio, 13, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 904.975,40 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado sobre mercadorias adquiridas de fabricantes no mercado interno. isenção. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Nota Fiscal 30, 1957; Lei nº 2874 de 1960; Diário Oficial, 12/08/1971 e 03/12/1971; Agravo de Instrumento n. 53771; Apelação Cível n. 14830; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 20910 de 1932.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre seu veículo adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca Chevrolet, de uso particular. Os autores haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo incindir sobre seus bens o imposto citado. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal art.141 e na Lei 1533 de 21/12/1951. Em 13/02/1962. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Em 11/07/1963. 3 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1962; 3 Certidão, emitida pelo Consulado do Brasil em Los Angeles, 1961; 3 Certidão, de Tradução de Fatura de carro, pelo tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 2 Certificado de Propriedade de Veiculo a Motor, 1961; Custa Processual, 1962; Lei 3244 de 1952; Decreto 7407 de 1745; .

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram sua residência para o Brasil, trouxeram os automóveis Chevrolet para uso pessoal. Entretanto, foram surpreendidos com a cobrança do imposto de consumo, porém, os autores não se vêem no dever de pagar tal imposto. Dessa foram, solicitam mandado de segurança para que o 1º impetrado deixe de cobrar o citado imposto e que o 2º impetrado não cobre as diárias de armazenagem correspondentes aos dias em que os automóveis ficaram retidos. Inicialmente a segurança foi concedida. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/565 procurações, tabelião, Mello Alves; Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; 5 certidões de tradução de fotostática de registro de veículo a motor, tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 5 declarações de bens de automóvel, 1961; tabelião, 51-A, 1961; fatura comercial, $ 2.903,95, 1961; tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 3244/57; Lei 1533/51; Lei 2145/53; Decreto 43028/58; Lei 2770/56.

O autor sofreu descontos das jóias relativas ao aumento de seus vencimentos. Por um decreto o aumento foi concedido e o presidente mandou cobrar novas jóias dos autores, mas eles já tinham feito a integração da jóia na legislação anterior. Os autores não poderiam ter suas situações modificadas, já haviam quitado as contribuições. Os autores requerem suspensão de tal ato, com evolução dos descontos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré recorreu, a União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos, rejeitados. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1956; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Cheques de Pagamento; Jornal Diário da Justiça, 03/10/1957; Decreto nº 39562 de 1950; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto nº 21081 de 24/02/1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Lei nº 477 de 17/08/1937; Decreto-Lei nº 6508 de 18/05/1944; Advogado Edibuto L. Bastos, Rua do Acre, 55 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 220.

A autora, mulher, domiciliada na Rua Toneleiros, 180 - RJ, requer a anulçaão da diferença lançada a título de imposto sobre o lucor apurado na venda de propriedade imobiliária pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A dedução foi do valor de 2.990,00 cruzeiros, portanto, 15 por cento do valor da venda, tal qual a lei permite. Acontece que a delegacia deduziu mais que o devido. O juiz Raphae Teixeira Rolim julgou a ação procedente em 1958. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; decreto 36773 de 13/01/1955; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto lei 9330 de 1946; advogado Oswaldo Crespo P. de S. Filho, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ.

Os 7 suplicantes pagaram o Imposto de Renda do exercício de 1947, mas foram notificados pela Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda a pagarem taxa adicional de 2 por cento. Alegaram que a taxa tinha objetivo de auxiliar nos altos gastos de guerra, não sendo devida para o exercício de 1947. Pediram restituição de quantias, custas, honorários de advogado, juros. Dentre os autores havia firma industrial, sociedades anônimas, comerciantes, nacionalidade brasileira e imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento dos autos. Imposto de Renda, 1947, 1948; Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946; Constituição Federal, artigo 141, 73; Lei nº 81 de 29/08/1947; Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344; Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74; Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86.

A suplicante foi autuada nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, artigo 78, pelos agentes fiscais do Imposto de Renda, a pagar o valor de Cr$ 55.942.079, correspondente a diferenças pagas pela aquisição de amêndoas de babaçu. Alegando que a amêndoa de babaçu possui preço flutuante, que varia de acordo com os usos e praxes do mercado de São Luiz do Maranhão. A suplicante requereu o cancelamento da cobrança, mas teve seu pedido indeferido e ainda autuada a recolher o valor de Cr$ 21.229.339,00 e mais o valor de Cr$ 25.164.934,00, referentes ao imposto de lucros extraordinários. Alegando que a cobrança foi feita por presunção, ou seja, sem provas do delito ou o devido processo administrativo, que o preço da amêndoa de babaçu é flutuante e que a suplicada considerou como capital, reservas formadas no ano do citado recolhimento, a suplicante pede a anulação das autuações e restituição dos valores pagos. Processo incompleto . Auto de Infração Ministério da Fazenda, 1961; Guia de Lançamento de Imposto de Renda 2, 1965; Guia de Depósito de diversas origens 2, 1965; Recibo 109, de diversas empresas, 1960; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 55866 de 25/03/1965; Decreto nº 51900 de 1963.

A autora move esta ação por ter a ré realizado cobrança indevida em relação à taxa de armazenagem de mercadoria importada, chapas e folhas de aço-liga inoxidável. A autora solicitou a condenação da ré no pagamento da importância referente a esta cobrança, no valor total de 80.000,00 cruzeiros. A autora alega que, nos termos da tarifa aduaneira, é estabelecida a alíquota de 20 por cento ad valorem para a mercadoria da autora, por esta se encontrar em formatos sem similar nacional. A ré estaria desrespeitando esta norma, cobrando da autora o valor de prcentual de 45 por cento ad valorem. A autora está sediada na Estrada Engenho da Pedra, 490 - RJ. Ação procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte. nota de importação, 1967, 1968; nota de débito, 1969; 22 declarações de importação, 1970; Diário Oficial, 02/01/1946; 21 licenças de importação, 1968; decreto lei 8439 de 1943; Código Civil, art 964; decreto 46100 de 1959; decreto lei 3244 de 1957; dcreto lei 2878 de 1940.

O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.