Dossiê/Processo 8528 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 3977. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: Marinha do Brasil.

Zona de identificação

Código de referência

8528

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 3977. Autor: Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: Marinha do Brasil.

Data(s)

  • 1917; 1932 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 179f.

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

A autora alegava que o governo, pela Lei nº 3089 de 08/01/1916, lhe concedeu todos os favores e regalias que gozava a Lloyd Brasileira. O suplicante requereu uma mandado proibitório ao Ministro da Marinha e ao capitão do Rio de Janeiro, para que não sejam mais cobrados impostos, taxas ou pagamentos que não sejam cobrados a Lloyd Brasileira. A autora se diz isenta ao pagamento dos indumentos e a meia taxa de praticagem. A ação foi prescrita, foi concedido provimento à apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/03/1916; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Recorte de Jornal O Imparcial; Lei nº 3282 de 05/01/1917, Lei nº 2919 de 31/12/914, Lei nº 3070A de 31/12/1914; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1925.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Réu

    Marinha do Brasil

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula;Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    7/4/2006

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Paola 04/07/06

        Área de ingresso