O suplicante, profissão advogado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para anulação do concurso público para procurador, uma vez que o referido concurso foi realizado em caráter não público. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.

Os suplicantes, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre Lucros Imobiliários referente à venda do imóvel adquirido em herança situado na Rua Visconde de Itaúna. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura, Promessa, Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958 .

Os suplicantes requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucros imobiliários referente ao imóvel herdado localizado na Rua Doutor Nunes. Foi negada a segurança. Herança. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960.

Os suplicantes requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário referente á venda do imóvel adquirido por herança situado na Rua dos Araújos, 54. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1955 e 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

As suplicantes, mulher, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto de renda sobre lucro imobiliário, sobre o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Duarte Teixeira, 118, que foi deixado em herança. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registros de Imóvel, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

Os suplicantes, funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra ato do suplicado que subordinou o pagamento das gratificações anuais a que tinham direito ao Departamento Nacional de Previdência Social. O mandado foi denegado. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto do selo para efetivação da compra com financiamento de seus automóveis. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1963.

As suplicantes, sociedades comerciais, requereram mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pelo suplicado referente á taxa suplementar sobre as contribuições quitadas. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrados recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (2) procurações tabelião Kardec Palmieri s/end. s/cidade, em 1959;.

O autor, estado civil solteiro e outros estudantes de engenharia e odontologia requereram um madado de segurança contra o réu. Estes requereram as suas isenções das exigências da circular n. 1200 de 1/6/1937 baixado pelo réu, a qual incluiu matérias como história natural e sociologia nos exames vesibulares sendo os suplicantes reprovados por não terem estudado tais matérias. O juiz deixou de tomar conhecimento do tal mandado. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1937, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial.

O autor, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu o mandado contra o réu, que não admitiu a avaliação judicial para comprovar o custo das benfeitorias do edifício à Rua Humberto Campos, 76. O juiz Clóvis Rodrigues denegou o mandado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. escritura de promessa de compra e venda, 1957; escritura de venda, 1952; procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.