Dossiê/Processo 12089 - Embargo de terceiros. Nº do documento (atribuído): 23750. Embargante: Silva, Eugenio do Nascimento. Embargado: União Federal.

Textuais. 1v. 113f.

O autor era advogado, legalmente desquitado, após embargos de terceiro senhor e possuidor a seqüestro feito no prédio à Rua Barão do Bom Retiro, 678, pela União Federal. Alegou que uma quarta parte do imóvel era de propriedade e posse, em virtude de adjudicação pelo juiz de direito da 1a. vara civil, em executivo promovido contra Antonio da Cunha Machado. A justiça federal não teria competência para anular essa sentença da justiça local. Pediu as custas à embargada e deu à ação o valor de 10:000$000 Réis. Julgados improcedentes os embargos, procedente o seqüestro. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1934; Certificado de Registro de Prédio, 3o. Ofício do Registro Geral de Imóveis, 1930; Termo de Agravo, 1935; Constituição Federal, artigo 70; Escritura de Compra e Venda de prédio, tabelião Eugenio Muller, 1923; Decreto nº 21367 de 5/5/1932; Código Penal, artigo 69; Código Civil, artigos 146, 530, 531 e 532; Decreto nº 4780 de 28/12/1923; Decreto nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

23/3/7

Giselle