O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

Na carta testemunhal o réu requereu um mandado proibitório contra o Prefeito do Distrito Federal, para que não fosse impedido o consumo, sua fiscalização sanitária e seu pagamento de impostos, das carnes verdes de gado abatido na estação de Jeronymo Mesquita, Município de Iguasú. Em 28/04/1908 foi concedido o mandado. Em Jeronymo Mesquita se abatiam exclusivamente para o consumo público o gado rejeitado no Matadores de Santa Cruz. Estas carnes são vendidas em açougues da capital. Porém, José Miranda Valvarde, 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, requereu que fosse revogado e declarado nulo o mandado proibitório expedido anteriormente. O STF negou provimento ao agravo de número 1097 para confirmar o despacho agravado, condenando os agravantes ao pagamento das custas. Impresso do Ato do Poder Executivo, Decreto nº 655 de 09/08/1907; impresso da Apelação Cível n. 1252 de 1907; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 1185 de 1106/1904; Decreto nº 5402 de 23/12/1904; Lei nº 939 de 29/12/1902.

O apelado, juntamente com Acyndio Vicente de Magalhães e Antônio Augusto Cardoso de Castro, Ministros do Supremo Tribunal Militar, alegam que com a Lei Orçamentária nº 640 de 14/11/1899, declara que os juízes federais são isentos do imposto sobre vencimentos. Estes requerem a restituição do valor dos impostos sobre vencimentos, decretando que o ato do Ministério é ilegal, pois negou-se a executar a resolução do Presidente da República, que era de lhes restituir os valores descontados de seus vencimentos. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 77, número 57, parágrafo 1, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 28/08/1900, artigo 9, Lei nº 813, artigo 1, número 29, Lei Orçamentária nº 640 de 14/11/1899, artigo 1, número 30, Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 995, parágrafo 298, Lei nº 265 de 24/12/1894, Lei nº 2035 de 29/12/1908, Lei nº 149 de 18/07/1893, Código de Processo Criminal, artigos 3 e 155, parágrafos 3 e 324, Lei de 03/12/1842, Lei nº 631 de 18/10/1851, Decreto nº 108 30/12/1889, Decreto nº 998 B de 30/12/1889, Lei nº 25 de 30/12/1891, Lei nº 126 A de 21/11/1892, Lei nº 191 A de 30/09/1893, Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1, número 36, Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1, número 32, Lei nº 426 de 07/12/1896 Decreto nº 2775 de 29/12/1897. A sentença foi submetida à apelação, onde o acórdão negou o provimento, confirmando a sentença apelada. Ofício 2, 1909;Prescrição Qüinqüenal, s/d.

Victor Ribeiro de Faria Braga, Arthur Pereira da Fonseca e Afonso Botelho Ayrosa de Carvalho, agentes fiscais do imposto de consumo do município de Niterói e São Gonçalo, requereram o pagamento da percentagem da venda do sal arrecadada na Capital, inclusive dos registros no. 3659 de 22/05/1900. Os autores reclamaram o pagamento à fazenda e outros fiscais, de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro também o fizeram. O Conselho da Fazenda aprovou o pedido que teve a divergência do Ministério da Fazenda. O autor se baseou no Decreto n° 3639 de 22/05/1900 art. 13, letra a. O juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nos custos, tendo o autor apelado ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade negou provimento à apelação. Recorte do Jornal Diário Oficial, 14/08/1908; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1909; Advogado Alfredo Gomes de Almeida.

O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908; Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908; Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908.

Trata-se de apelação contra o habeas corpus dado ao réu e outros, intendentes do município e eleitos e a inconstitucionalidade da anulação do Decreto nº 8500 de 04/01/1911. No corpo do processo há uma discussão sobre a autonomia do Distrito Federal e dos municípios. Neste momento, é evocada a jurisprudência da Suprema Côrte dos Estados Unidos da América do Norte, pelo Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna. Além dessa discussão, há uma outra sobre a competência dos poderes, sobre a cidadania e o direito de ser eleitor Lei nº 85 de 1892, artigo 4, número 1. Os companheiros da mesma aventura política do réu alegam que o decreto tem finalidade política, pois todos eram de partidos de oposição. O suplicante da ação sumária alega que o Presidente da República Federativa do Brasil atenta contra a autonomia do Distrito Federal garantida pela Constituição da época presente no artigo 68 tendo como únicas limitações o artigo 34, número 30 e o artigo 67. O executivo legitimado pelo Decreto nº 8500 de 04/01/1911 pretende dissolver o Conselho Municipal. O suplicante menciona que o referido poder é incompetente para tal feito. É competência do Conselho Municipal verificar os poderes de seus membros, o que está assegurado no dispositivo legal número 939, de 29/12/1902 (artigo 65). Por fim, o suplicante pede a ilegalidade do Decreto nº 8500 com a conseqüente anulação deste; quer também que a União pague os custos processuais. Anteriormente à ação sumária especial foi impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do Conselho Municipal, pela impropriedade do recurso empregado. Observação: na ação sumária o suplicante é o réu e outros, porém, na apelação, estes tornam-se os apelados. Acórdão nº 1990 do STF em 1911 Decreto nº 8500 de 04/01/1911. O fato de se decretar novas eleições para intendente municipal seria considerado um ato político. Consta uma discussão acerca de direito político e direito individual. O juiz julgou procedente a ação e por isso o suplicado apelou, passando a ser o apelante. Nos autos de apelação civel os apelantes eram o Juízo Federal da 2a. Vara do D. Federal, a União Federal e a Fazenda Nacional e o apelado Alberto Assumpção e outros. O STF confirmou a sentença apelada em todas as suas partes. Essa ação foi considerada de acordo com o Direito e também conforme acórdãos anteriores no. 1990 de 25/01/1911. Consta a existência de um embargo de nulidade e infringente do julgado ao acórdão citado. O embargo foi rejeitado e assim, manteve-se a decisão anteriormente deferida. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/06/1911 e 17/06/1911.

Trata-se de um pedido de autorização de alvará feito pelo os autores mulher e seu marido para eliminar na Caixa de Armotização a condição de menor que grava 38 apólices gerais de 1:000$000 réis, que se achavam arribadas em nome de Lucilia filha de Manoel de Castro Junior e arribada no seu nome atual. O juiz defere o pedido . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Planta, Frontão Nacional; Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900; Decreto nº 2533 de 05/07/1897; Decreto nº 658 de 04/01/1899; Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901; Reconhecimento de Assinatrura, 1918; Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918; Termo de Apelação, 1923; Constituição Federal, artigos 72, 34, 67; Código Penal, artigos 37, 369, 370; Decreto nº 2538 de 05/07/1897; Lei nº 428 de 10/12/1890; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1; Código Civil Italiano, artigo 1803; Código Civil Francês, artigo 1966; Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1; Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1; Lei nº 23 de 30/10/1891; Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1; Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público de acordo com o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos lotes em leilão público. Leilão de animais.

O coronel Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel, depositário público, requereu a nomeação de leiloeiro que procedesse à venda de lote constante da relação nos armazéns do Depósito, uma vez que o prazo de conservação estava findo, sob a Lei nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. O juiz pediu o alvará. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em Hasta Pública. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1902; Relação dos lotes, 1902.