As autoras, todas sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítimas, cobriram riscos sobre 2500 tábuas de madeira de pinho, embarcadas em Porto Alegre no navio Guarujá, de propriedade do transportador réu, com destino ao porto de recife.No desembarque das mercadorias no local de destino, foi constatada a ausência de 263 tábuas, cujo prejuízo de cr$ 230.898,00 foi pago pelas seguradoras aos seus seguradores, conforme o código comercial, art 728. Assim, as autoras alegam a companhia de navegação bahiana como responsável por todos os prejuízos, uma vez que é ela a verdadeira depositária das mercadorias.As seguradoras exigem o pagamento da indenização dos prejuízos por meio de uma ação ordinária contra a transportadora réu.transporte marítimo. O juiz Mario Rebello julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. sinistro - 1963; nota de débito da gaúcho madeireiro SA - 1963; fatura do gaúcho madeireiro - 1963. apólice de seguro - 1962; conhecimento de embarque - 1962. procuração - tabelião - José Luiz Duarte Marques - voluntários da pátria, 26 - porto alegre - 1962.tabelião - Otto Bélgio Trindade - travessa Leonardo turda, 76 Porto alegre, 1958; tabelião - 9° tabelionato - rua Libero Badaró, 590 - S Paulo, 1963. tabelião - Cartório canal - rua Siqueira Campos 165 - Porto Alegre - 1963. procuração - tabelião - Belenio Vilanova Castilhos - Porto Alegre - 1963; anexo: carta precatória n° 14161 de 1964. custas processuais $ 13.725,60 - 1964; NCR$ 34,00 - 1969; vapor Guarujá; certidão de procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, RS, 1958; tabelião Cezar Schmith, R voluntários da pátria, 26, RS, 1963; art 102, 519, 529 e 728 cód comercial.

A autora, com sede na cidade de Belém, estado do Pará, requereu um mandado de entrega de 642 vigas e toras chegadas do vapor Recife e depositadas no prazo de 24 horas. Ela contratou com o réu, diretor do Lloyd Nacional, arrendatário e administrador do Trapiche no. 11 do Cais do Porto, a armazenagem das mercadorias, tendo sido efetuado o pagamento, o réu se recusou a entregá-las. A autora propôs a ação baseada no Código Comercial, artigos 87, 91, 284 e 440 e no Regulamento nº 137 de 1850. Em 17/11/1925, o juiz nomeou peritos os senhores Claudio da Costa Ribeiro e Edmundo Kelly. Em 25/01/1926, o juiz, analisando os documentos, reconsiderou o despacho e invalidou o mandato. Em 28/01/1926, a autora agravou o despacho para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 02/02/1926, o juiz passou os autos ao STF. Em 24/04/1926, a autora desistiu do processo por ter entrado em acordo com o réu. Contrato de Transporte, 1924; Jornal do Commercio, 13/07/1925; Procuração 4, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, PA, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926, 1917.

O autor alegava que no dia 25/03/1908, despachou, na Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação São Diogo, um cachorro, o qual deveria chegar na Estação de Rodeio. O mesmo requer uma indenização no valor de 1$100 réis, pelo frete e 1:000$000 réis, pelo extravio do cão. É citado o Decreto nº 6747 de 1907, artigo 293, número 6, artigo 215, parágrafo 2, artigo 280. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1908; Talão de Animais, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1908.

A autora com sede à rua da quitanda no. 3 na qualidade de seguradora assumiu o risco do ,transporte marítimo feito pela sua segurada aristhe lopes & Companhia, de 350 caixas contendo calçados de couro. pelo vapor D. Pedro II pertencente a ré. A mercadoria contudo, foi exraviada durante a viagem. Como a suplicante já havia ressarcido a firma segurada, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 16389, do cruzeiro, referente ao valor das mercadorias extraviadas, fundamentada no código comercial artigos 494 e 728, decreto 19473 de 1/12/1930 artigo 1 e no código processo civil artigo 69. A ação foi julgada procedente. Apólice; Contrato de Fretamento; Recibo; Nota Fiscal; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo - RJ, 1947, Tabelião Brito Freire Rua Buenos Aires, 90 - RJ;Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 5470 de 9/3/1931; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora, sociedade anônima estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, tendo embarcado em Buenos Aires no vapor Farmam de propriedade da New York and Cuba Mail Steamship Company, representada pelos agentes do réu, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, 72.228 sacos de trigo, ocorrendo, no entanto, que ao descarregar neste porto foi constatada a falta de 1169 sacos. O autor requereu que fosse assinado decêndio legal para que dentro dele fossem entregues os sacos faltosos ou pagarem o equivalente a 1,993,150,0 libras em espécie ou em moeda nacional ao câmbio do dia, ou alegarem e provarem os embargos que disso os revelassem, sob pena de, se não o fizessem, pagarem mais mora e custas. A ação foi julgada procedente, condenando os réus no pedido. Estes apelaram ao STF e, no entanto, tendo passado em julgado o despacho do juízo quanto aos efeitos da apelação e querendo executar a sentença, os autores requereram que se expedisse a carta de sentença. O despacho do juiz foi: "Sim, em termos". Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1916, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/09/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Termo de Apelação, 1920.

Trata-se de uma ação ordinária comercial em que o autor, negaciante, por intermédio de Lamport e Holt de Liverpool, de quem eram agentes e representantes o réu em Nova Iorque, aqui chegados em 28/08 e 25//12/1893, diversas caixas com fazendas e de lã e outros. Porém, os suplicantes alegaram que uma das caixas embarcadas no Bessel, chegou vazia, a qual deveria conter 12 peças de sarja de lã no valor de 74 libras esterlinas, 17 shelling e 5 pence, e da embarcação no Leibnitz, foram extraviadas 47 peças de morins no valor de 82 dólares. Os suplicados só vieram a pagar a metade da importância reclamada pelos tecidos extraviados, assim, os suplicantes novamente apresentaram aos agentes os documentos para obter o pagamento integral, que convertida ao câmbio da época deu 2:202$760 réis e mais juros de mora e custas. Os réus alegaram em sua defesa que eram pessoas ilegítimas para falar no feito, porque se houve falta de mercadorias, estas aconteceram no trajeto dos vapores do porto de sua procedência para o seu porto do destino. Mas os suplicantes alegaram que o consignatário do navio era competente para com ele correr o processo de liquidação de prejuízo resultante de mercadorias extraviadas, e o contrato foi ajustado em país estrangeiro e nele residia o principal obrigado. (código Comercial, artigo 25). E também o Decreto nº 10053 de 28/09/1888 em que foi concedido à companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation, lim., autorizando esta a funcionar no Brasil, e ter aqui representantes com plenos poderes para tratar e resolver as questões que suscitaram quer com o governo, quer com particulares. No mesmo sentido temos os Decreto nº 9950, Decreto nº 9984, Decreto nº 10004, Decreto nº 10005, Decreto nº 10006, Decreto nº 10023, Decreto nº 10027, Decreto nº 10054, Decreto nº 10056 estes constantes da coleção de leis do ano de 1888. Está também encontrava-se na legislação estrangeira, constituindo-se na época um princípio de jurisprudência internacional. O autor apelou da sentença dada, sendo a sentença final a seu favor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1895, Jornal do Commercio, 04/06/1895, 07/03/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894; Fatura, valor 1:714$850 réis, 1893; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Carlos Alberto Hunhardt, 1895, tradutor público José Guilherme Stelling, 1895.

Foram embargados 600 trilhos pela autora no Colleridge da linha de vapor do Limyport e Holk, da ré. Foi informada que a carga não foi entregue ao seu destino, mas permanecia no casco Melinite, exigindo-se 80$000 réis para entrega. Afirmando ser ato ilícita a prisão da mercadoria, o autor exige a entrega ou pagamento em dinheiro no valor correspondente pelo câmbio do dia a 669 libras sterlinas quatorze shillings e seis, além de pagar por perdas e danos. A autora foi condenada por improcedência do pedido. certificado de tradução, tradutor Carlos João Kunhardt, 03/09/1892; procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58 - RJ, 28/02/1884; Código Commercial, art 449.

Os autores, negociantes na cidade de São Paulo, requerem a cobrança do valor de 6:534$380, referente a mercadorias despachadas na Estação Norte da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação Marítima, que se extraviaram. As mercadorias estavam consignadas a Manoel dos Santos. Foi julgado como sentença o termo de desistência. Procuração 2, Tabelião Antonio de Gouveia Giudice, Largo da Sé, SP, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Lei nº 2681 de 7/12/1912, artigo 1; Custas Processuais, 1921 .

A autora pagou indenização devida a seu segurado por furto em caixa vinda de Anvers, no vapor Ariega Mendi. Com indícios de violação durante a viagem, pediu indenização à ré. ação procedente. Os réus entraram com embargos. Julgados improcedentes. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Carga Roubada, 1923; Vistoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 25/01/1924; Código Comercial, artigos 728, 103, 529, 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 379; Código Civil Francês, artigo 1784; Código Civil Italiano, artigo 1631; Decreto nº 355A de 25/4/1890, artigo 2o.

No Porto do Rio de Janeiro, no vapor Sophia, pertencente à Societá Triestina de Navegação Casuliche, com a Sociedade Anônima Martinelli como seu agente no Rio de Janeiro, foi embarcada, pelo autor, carga de 5000 doses de Salvasam 914 alemão com destino a Nápoles, mercadoria segurada pela ré, no valor de 46:000$000 réis. Na Alfândega Italiana, com vistoria pelo agente da Cia de Vapores, constatou-se a ausência da mercadoria, tendo sido roubada a bordo, e substituída por produtos de igual peso. Pediu-se pagamento do valor da apólice, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice de Seguros, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Lista de Carga, 1921.