Dossiê/Processo 23208 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28837. Autor: Nogueira, Edilberto Pinto. Réu: União Federal.

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23208

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28837. Autor: Nogueira, Edilberto Pinto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 417f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Nogueira, Edilberto Pinto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, casado, major de armas de Infantaria do Exército, requer anulação do ato do Presidente da República que alterou a classificação do Almanack Militar. Tal ato colocou outros alunos em posições superiores à do autor. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União embargou e o TFr desprezou. Regulamento da Escola Militar, aprovado pelo Decreto nº 16394 de 27/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Boletim do Exército, 1929, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/04/1935, Diário da Justiça, 11/03/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião João Carvalho Macedo, Rua do Acampamento, 55, Santa Maria; Tabelião Manoel Gomes Filho, Juiz de Fora, MG, s/d, Tabelião Salvador Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Carta Precatória Citatória, 1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Nogueira, Edilberto Pinto

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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