Dossiê/Processo 36453 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44415. Autor: Gusmão, Aupertino de. Réu: União Federal.

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Reference code

36453

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44415. Autor: Gusmão, Aupertino de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 96f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cruz, Elmano

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Gusmão, Aupertino de

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Name of creator

União Federal

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 90/5711, possuidor de 3 títulos profissionais: advogado, contador e jornalista, com base na Constituição Federal, artigos 15, 36 e 159 e no Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943, propõe uma ação ordinária requerendo a isenção do pagamento do imposto sindical, visto que tal cobrança não é prevista na Constituição Federal. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos . Código do Processo Civil, artigo 2; Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943; Constituição Federal, artigo 159; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano

    Autor

    Gusmão, Aupertino de

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Marinho, Arthur de Souza;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-07-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 26/06/08

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