Os suplicantes, ex-funcionário da extinta Diretoria Geral de Estatística e então chamada de Departamento Nacional de Estatística. Participaram de trabalhos complementares de recenseamento e foram demitidos por portaria de 16/01/1923, emitida pelo Diretor Geral de Estatística, decisão mantida por ato ministerial. Pediram anulação de portaria e ato ministerial, perdas e danos e compensações, dando a causa o valor de 25:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1928; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Decreto nº 4017 de 09/01/1920, Decreto nº 14026 de 21/01/1920, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52, Decreto nº 3014 de 1898, artigo 52, Decreto nº 21367 de 1932.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Decreto-lei nº 914 de 1938; Decreto nº 24615 de 1934; Decreto nº 54 de 1934.

A suplicante situava-se no Munícipio de Cachoeira, Estado da Bahia, e contra ela foi apresentada reclamação em 30/junho/1941 no Instituto do Açúcar e do Álcool. Alberto José Barreto disse que a autora se recusou a cumprir a decisão da comissão executiva do instituto do açúcar e do alcool de 23/abril/1940, que fixava o limite de fornecimento de cana-de-açúcar em 1357 toneladas. Contra a autora se cobrou indenização e multa de Cr$ 1000, 00. Afirmou que o fornecedor ficou 2 safras sem fornecer a safra de cana-de-açúcar de 1940/41 teve fornecimento irregular e o ônus do transporte cabia ao fornecedor. Pediu anulação de decisão, peremptação de direito de fornecimento e custas, dando à causa o valor de cr$ 10000, 00. Jornal Diário Oficial, 1944; Procuração Tabelião Antonio Pereira, Rua Buenos Aires - RJ, 1945, Tabelião Antonio Porto de Souza, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1943 e 1945; Carta Precatória, 1946; Decreto-lei nº 3855 de 1941; Lei nº 178 de 1936; Decreto-lei nº 4565; Decreto nº 22981 de 1933.

O autor era comerciante em itá município de colatina estado do espírito santo. Entre agosto e outubro de 1936 entregou 3927 sacasa de caféao departamento nacional de café como compensação de quota compulsória de acrifício ou ,quota D.NC> pelas safaras de café 1936/1937. Pelo decreto 22121 de 22/11/1932 as sacas poderiam ou ser adquiridas por compra ou retidas por tempo indeterminado. Não aceitando o preço do café de 5 cruzeiros por saca, pediu judicialmente a 2a. opção, condenando a ré nas custas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Dalka Peixoto Bumachar, 103 - RJ, 1944, Tabelião Nelson Monteiro, 1945, Tabelião Nelson Goulart, 1945;Termo de Protesto.

A autora, situada à Rua Conde de Leopoldia, 686, requer a devolução do valor de 46.283,10 cruzeiros, referente a 3 pareclas pagas em função de cotas adicionais do imposto de renda. Tais cotas seriam inconstitucionais, já que o valor do imposto de renda normal foi pago na íntegra. Ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Imposto de Renda, 1947; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Lei nº 81 de 29/08/1947; Decreto-lei nº 5844, artigo 44; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 320.

O suplicante, funcionário público federal, residente à Rua dos Araújos, 57, profissão engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, classe C, lotado na Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, alegou que tendo surgido em 1947, vaga para o cargo de técnico de educação rural na classe L, deveria ser o suplicante o funcionário a ocupar tal cargo, mas que no entanto, foi nomeado o veterinário Pedro Estácio de Queiroz Silva. Em virtude disso, o suplicante propôs uma ação ordinária na qual requereu a anulação do decreto que nomeou o referido funcionário para o referido cargo de técnico de educação rural, requerendo também a sua nomeação para o referido cargo, bem como todas as vantagens decorrentes. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1950; Boleto; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8695 de 16/1/1946; Decreto nº 741 de 11/2/1942; Decreto nº 16788 de 11/10/1944, artigo 17, Decreto nº 5000 de 27/11/1942; Lei nº 94 de 16/9/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A suplicante, com sede à Rua Maxwell no. 80, por seu advogado, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários redenrete ao exercício de 1944, cobrado e pela divisão do imposto de renda da delegacia fiscal do distrito federal. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Antônio de Almeida de Mello Rua Assembléia, 15 - RJ, 1948; Lista de Lucro; Imposto; Diário Oficial; Decreto nº 6224 de 24/1/1944, artigo 3; Lei nº 9179 de 10/4/1947, artigo 4; Decreto nº 9159 de 10/4/1946, artigo 4.

Antonio Ferrari era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard, conforme inscrições no Departamento Estadual do Trabalho. Reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores da Usina. Era responsável por todo o trato e despesas da lavoura, pedindo apuração e fixação de quota de fornecimento de cana-de-açúcar. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14.

Cesário Toquin era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo. Considerou-se fornecedor de cana de açúcar, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14, e reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores do Engenho Central de Raffard. Pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana de açúcar. Por se tratar de um apenso, não contém algumas informações necessárias para a equipe de Direito. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2, Decreto nº 4819 de 07/01/1931; Decreto nº 4917 de 03/03/1931; Decreto nº 5043 de 30/05/1931.

Domingos Ruzza, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador, domiciliado no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125, nisso trabalhando desde 1913. Era responsável por todo o trato agrícola da cana-de-açúcar, e reclamou do fato de não ter sido incluído entre os fornecedores do Engenho Central de Rafard. Pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 24/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56 de 01/03/1943, artigo 4.