Dossiê/Processo 12836 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19183. Autor: Magalhães, João Benaton de. Réu: União Federal.

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12836

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19183. Autor: Magalhães, João Benaton de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1922; 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

Magalhães, João Benaton de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, morador na cidade de Niterói, alegou que foi demitido do cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, pelo diretor Coronel Lino de Siqueira no dia 8/1/1918. Este havia sido nomeado praticante da Administração Geral dos Correios, 16/3/1899 e em 1906 foi nomeado praticante da Administração da Capital Federal. O autor alegou, porém, ter sido envolvido em um inquérito de um suposto desfalque na Repartição dos Correios. Este, contudo, colocou que não poderia ter sido demitido nem considerado incurso no Regimento dos Correios, regra 11, pois só poderia ser demitido judicialmente. Requereu reintegração. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 16/02/1919, 02/06/1919, 14/04/1921; Taxa Judiciária, 1924; Nomeação, 1899.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Magalhães, João Benaton de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area