O suplicante, comerciante, estabelecido na rua Monsenhor Félix, 481 Madureira, com base no decreto-lei 301, de 1938 propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs multa ao suplicante no termos do referido decreto-lei art. 219 combinado com art. 81, 111 após dois fiscais do imposto de consumo visitarem o estabelecimento do suplicante e encontrarem quantidade café sem selo. O suplicante alega que os selos estariam no cofre do estabelecimento, e o empregado que tomava conta do negócio não portava a chave do mesmo, já que só o suplicante, que estava ausente, possui a chave. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento para julgar a ação improcedente. A ré embargou, tendo os embargos não providos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que deixou de conhecer o recurso. Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz). Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 20/03/1942.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, aposentado, com diploma em ciências jurídicas e sociais, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta do ato arbitrário de sua aposentadoria que o surpreendeu. O suplicante requereu o pagamento de indenização por todas as diferenças de vencimentos e vantagens que o autor deixou de receber, decorrentes das promoções que lhe foram sonegadas pela aposentadoria, até a data em que teria de ser compulsório e legalmente aposentado. O juiz Arthur de Sousa Marinho julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas esse recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1945, 1951; Jornal Diário Oficial, 29/04/1939, 23/07/1940, 01/04/1940; 14/12/1940; Constituição Federal, artigo 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938.

O autor sociedade mercantil estabelecida à Av. Rio Branco, 37 - RJ; requereu anulação do processo fiscal referente ao imposto sobre vendas e consignações no valor de 1038, 279, 40 cruzeiros. O suplicante baseado na lei 42 de 06/12/1937, art. 1 e 3, requereu a restituição do valor atado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1943, 1941, 1942, 1940; Depósito, 1943; Procuração, 1949; Guia de Depósito, 1940; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 97 de 23/06/1937; Decreto-lei nº 1201 de 23/04/1939, artigo 2, 3; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 1137 de 07/10/1940; Decreto nº 24452 de 20/06/1934.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946; Imposto de Renda, 1946; Jornal Diário Oficial, 13/01/1945; Conta de Lucros e Perdas, 1943; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 16248 de 31/07/1944; Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945; Comentários ao Código Civil, artigo 965; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944; Decreto nº 15188 de 29/03/1944; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III.

O autor, com sede na Rua dos Inválidos, 123, Rio de Janeiro, foi autuada por suposta infração do Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigos 1 e 7, pela falta de pagamento do Imposto de Selo no valor de Cr$ 18498,60. Além disso lhe foi imposta uma multa de Cr$ 23661,00, nos termos do Decreto nº 4655 de 03/09/1949, artigo 65, e uma indenização da taxa de educação e saúde na quantia de Cr$ 57,20. O autor alegou que estava incluído na Lei nº 7576 de 22/05/1945 de analista fiscal, mas fez o depósito do exigido, mesmo afirmando o erro de cálculo. Assim, requereu a devolução do depósito, com juros da mora e custos. O juiz julgou a ação procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a todos os recursos. O Banco Auto Castro S/A, com sede na Rua dos Inválidos, no. 123, foi autuada por suposta infração do decreto 21335 de 29/04/1932, artigos 1 e 7, falta de pagamento do imposto de selo no valor de Cr$ 18498,60. Além disso lhe foi imposta uma multa de Cr$ 23661,00, nos termos do decreto 4655 de 03/09/1949, artigo 65, e uma indenização da taxa de educação e saúde na quantia de Cr$ 57,20. O autor alega que estava incluído na lei 7576 de 22/05/1945 de analista fiscal, mas fez o depósito do exigido, mesmo afirmando o erro de cálculo. Assim, requer a revolução do depósito, com juros da mora e custos. O juiz julgou a ação procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o STF negou provimento a todos os recursos.

O autor, nacionalidade holandesa, industrial estabelecido na Avenida Venezuela no, 93, importou dos ,Estados Unidos da Améria do Norte diamantes no valor total de US$26263,5 dílares, moeda estrangeira. Acontece que, para desembarcar a mercadoria, lhe foi cobrada uma ,Fatura consular, da qual a encomenda postal é dispensada. pela não apresetação, o autor foi multado pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentado no decreto-lei 42 de 2/12/1937, art. 1, requer a anualção da decisão administrativa. A ação foi julgada prescrita. Certidão de Tradução, 1945; Guia de Recolhimento dos Direitos Aduaneiros, 1945; Recibo; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Fatura J. Speyer e C. Daimonds, 1945; Nota de Despacho, 1945, 1946; Decreto nº 4597 de 1942.

Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1962. O juiz concedeu a segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963; jornal Diário Oficial 27/02/1963; Telegrama; 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; custas processuais 1964 .

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, na qualidade de consignatária e agente geral no Brasil dos navios da Delta Line-Mississipe Shipping Company de New Orleans. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformando a decisão do Conselho Superior de Tarifa, impôs à autora o pagamento no valor de 14365,80 cruzeiros, baseando-se na Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 363. Foram transportados 63 tambores de óleo consignados a The Texas Company. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, 02/09/1940, 12/03/1941; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1944; Procuração Tabelião Edmundo Mendonça, Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1942, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1947; Relação de Carga e Descarga da Alfândega do RJ, 1950.

Os autores eram firma estabelecida na Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro. Requereram a anulação de uma multa no valor de 5000,00 cruzeiros. Eles receberiam da Suíça mercadorias pela nota de importação, pagando os referidos Imposto de Consumo. O Fiscal do Imposto de Consumo verificou um erro no cálculo e aplicou-lhes a multa. Alegaram que o fiscal confundiu a caracterização da infração, indo de encontro com a Lei nº 7404 de 1945, artigo 190. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/12/1946, 16/09/1947; Nota para Recolhimento Receita do Ministério da Fazenda, 1945; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947.

O suplicante, viúvo, magistrado, representado pelo procurador seccional, propõe uma ação ordinária, requerendo a anulação por sentença do ato administrativo e do poder executivo que o aposentou no cargo de Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Justiça do Distrito Federal padrão P do Quadro de Justiça - Parte Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, alegando que o referido poder não possuía poderes para isto. Em virtude disto, o suplicante requer a sua reintegração, bem como seja assegurados os direitos e vantagens que lhe assistirem. A ação foi julgada procedente em 1947. O autor apelou e o TFR repeliu a argüição de inconstitucionalidade do ato da aposentadoria do apelante e negou provimento ao recurso. A União recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário. O autor embargou e o TFR julgou prejudicado o recurso . Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1947; D. O. 13/07/1944; Anexo: Recorte do Correio da Manhã, 20/03/1945; D. O. 23/11/1945.