Dossiê/Processo 22582 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35316. Autor: Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 138f.

A autora, sociedade com sede no Canadá, propõe ação ordinária contra a Fazenda Nacional. A autora recebeu auto de infração por não pagar imposto de rendas mercantis, recebendo multa no valor de Cr$32.405,50, entrou com recurso, argumenta que a dívida é inexistente, pois vende materiais emprestáveis para seus serviços, o que não seria venda mercantil em sua natureza jurídica. Além disso, tal imposto passou a ser cobrado pela prefeitura e sendo a autora concessionária de serviços municipais está isenta de impostos municipais. Requer anulação do débito e restituição da quantia paga. A ação foi julgada improcedente recorrendo de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/11/1932; Código Comercial, artigo 191; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Constituição Federal de 1934, artigos 23 e 30.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

18/10/2007

Alcemira