Tratava-se de carta rogatória para a inquisição da testemunha Antonio Olavo, profissão advogado, estado civil casado, entretanto seu paradeiro não foi encontrado. Em resposta ao ofício do Procurador da República a respeito do paradeiro de Antonio Olavo o qual não teve seu paradeiro descoberto.

A autora havia decidido integralizar-se capital social através de valorização econômica de seu patrimônio social, acrescido de novos bens, favores, direitos e privilégios. Ela, pois, requereu à Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos do Distrito Federal a admissão de cotação oficial na Bolsa de Valores de seu capital integralizado, pedido que foi negado. A autora alegou, então, a ilegalidade do ato administrativo, assim com a falta de competência para tal decisão, a improcedência dos motivos levantados e a responsabilidade da União quanto à lesão sofrida. Requereu a nulidade do ato e o pagamento das custas pela União. Houve apelação da ré. Depois, apelação por parte da União. Houve embargo por parte do autor. Em 29/09/1920 o Ministro Pedro Affonso Mibielli rejeitou o pedido de embargo da autora frente ao recurso movido pela União. Procuração 3, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/02/1913, 14/04/1912, 12/06/1912, 22/05/1913, 24/12/1912, 01/03/1913, 11/10/1907, 17/10/1909, 22/05/1910, 23/08/1911, 18/09/1906, 24/05/1914, 11/09/1912, 08/06/1915, 16/06/1915, 13/07/1915, 14/11/1915; Estatutos da Cia. Concessionária das Docas do Porto da Bahia, 1910; Taxa Judiciária, 1914; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1917 .

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Ramalho Gomes Leal, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público Geral do Distrito Federal expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, professor da cadeira de Astronomia e Geodezia da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, pede que seja paga a diferença de salários com gratificação obtida por 25 anos de carreira. Baseado no Código de Ensino, art 31, pede que seja calculado por base da tabela em vigor e não em quie vigorava no tempo em que o professor completava 25 anos. Ação procedente. Posteriormente o STF deu provimento à apelação da ré, julgando a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 02/04/1911; Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 3890 de 01/01/1901; Decreto nº 1073 de 22/11/1874; Decreto nº 364 de 06/01/1876; Lei nº 221 de 1894.

Trata-se de alvará cujo suplicante depositário público requer nomeação de leiloeiro para proceder à venda de do lote de de objetos pessoaise animais em leilão Público devido ao prazo de conservação nos armazéns públicos ter vencido.Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Relação de lotes de objetos pessoais e animais que estavam no Depósito Público.

O autor, 1o. auditor da 6a. Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição na Armada e antigo auditor da Marinha da Capital Federal, sentindo-se lesado pelo despacho do Ministro da Marinha de 12/7/1923, que se recusou a expedir os atos necessários para pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre vencimentos que percebia à época e os fixados no decreto nº 4569, de 25/8/1922, desde sua execução, para o juiz dos feitos da Fazenda Municipal, ao qual estaria equiparado em vencimentos, requereu a nulidade do despacho e que a ré seja condenada a pagar-lhe a diferença e custas. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.; Lei nº 149 de 18/7/1893; Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15; Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17; Lei nº 1338 de 9/1/1905; Decreto nº 8525 de 18/1/1911; Lei nº 47 de 1922; Lei nº 257 de 12/3/1890; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 821 de 27/12/1901; Lei nº 3674 de 7/1/1919; Decreto nº 14450 de 30/10/1920; Decreto nº 15635 de 26/8/1922; Decreto nº 1939 de 28/8/1908.

O autor, profissão médico de nacionalidade brasileira propôs uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de inspetor sanitário na 7a. Delegacia de Saúde. O suplicante assumiu o cargo de forma interina, ou seja, em substituição ao funcionário efetivo, que se achava em comissão. Bernardo Jambeiro alega que exerceu as suas funções sem falta durante a epidemia de febre amarela, nos anos de 1920. Mas a Lei de n° 3987 de 07/01/1920 no seu artigo 10, previu a autorização do Poder Executivo de reorganizar os quadros de funcionários da saúde pública, podendo preencher as vagas que ocorrerem, aplicá-las de reduzi-las de acordo com a necessidade do serviço. Como o cargo do autor em comissionado, a União federal reservou-se no direito de exonerar o suplicante e convocar um funcionário de carreira, mediante realização de concurso público. O autor foi julgado carecedor da ação. Nomeação, 1917; Decreto nº 576 de 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Congresso Nacional, 25/12/1919, 26/12/1919, 28/12/1919, 29/12/1919, 30/12/1919, 31/12/1920, A Noite, 29/10/1920; Emendas da Câmara dos Deputados, 1919; Lei nº de 3987 de 02/01/1920, artigo 10.

Os autores eram estabelecidos com indústria de fabricação e venda de pão e se viram prejudicados pelo decreto municipal nº 2959 de 02/02/1924, que limitava o horário de funcionamento das padarias, afetando totalmente a produção de pão, que levava ao menos 7 horas. Pediram mandado de interdito proibitório contra quaisquer atos de turbação ou espoliação de posse mansa e pacífica, sobre as pessoas físicas, jurídicas, estabelecimentos, imóveis, máquinas, etc., sob pena de pagar 100:000$000 para cada nova turbação, dando à causa o valor de 500:000$000. Eram diversos requerentes na ação, com diversos estabelecimentos. O juiz deu procedência à justificação e concedeu o interdito contra a ameaça de fechamento do estabelecimento, visto não competir à legislatura municipal legislar sobre direito processual, e indeferiu o pedido na parte em que pretendiam os requerentes escusar-se à incidência das disposições do decreto por não ser o interdito meio idôneo para a anulação dos atos administrativos do legislativo, ainda que inconstitucionais. Houve agravo do autor, que o STF acordou dar provimento para reformar o despacho agravado e deferir o pedido dos agravantes também na parte atinente à posse dos direitos pessoais. Houve ainda embargo por contestação, porém o prazo de pagamento da taxa judiciária não foi cumprido, ficando a ação perempta. Projeto n. 271, Associação dos Proprietários de Padarias, 1924; Jornal A Noite, 09/04/1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ e tabelião Huascar Guimarães, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 09/04/1924; Decreto Municipal nº 2959 de 02/02/1924, artigo 3o.; Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99, parágrafo 2o., e 102; Constituição Federal, artigos 68, 34 no. 23, 72, parágrafos 1o. e 24o.; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto Municipal nº 1906 de 1918; Código Civil, artigos 501, 506, 485, 493 I e 496; Decreto nº 1801 de 11/08/1924, artigo 5o.; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 N e R; Código Civil 7o., título 45, constituição 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1216 a 1236; Constituição Federal, artigos 51, 63, 65 no. 2 e 68, e 30; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Quinze dos autores tinham a patente de capitão dentre eles Luis Carlos Prestes, e 22 tinham a patente de primeiro tenentem todos oficiais da Arma de Engenharia do Exército Nacional, com os devidos direitos de antiguidade. Reclamaram da transferência para a arma de engenharia de 12 oficiais de infantaria e cavalaria pelo Decreto do poder executivo de 5/12/1923. Houve transferência com contagem de antiguidade, causando grandes prejuízos de vencimentos e promoção. Pediram anulação de decreto de transferência de armas, com revisão de antiguidade, promoções, e ressarcimento de diferenças em vencimentos, com juros . O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Francisco Renno Pereira, 1924, Tabelião José Olimbra Machado, 1924, Tabelião Álvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 134, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1924, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Emygidio da Fonseca Almeida, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Lei nº 1220 de 20/06/1864; Lei nº 1143 de 11/09/1861; Lei nº 360; Lei nº 3600 de 1918; Decreto nº 10198 de 1913.

O autor, tenente-coronel médico do Exército, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, requereu a anulação dos atos que prejudicaram os suplicantes, sendo asseguradas suas vantagens, de acordo com a lei nº 4242, de 5/1/1921. O autor, em 5/8/1915, era professor da cadeira de Anatomia Comparada dos Animais Domésticos do Curso Prático de Veterinária do Exército, porém foi demitido em 31/12/1920. Ação julgada procedente. Juiz apelou de ofício ao STF, que deu provimento à apelação, julgando o autor carecedor da ação . Recorte de Jornal Diário oficial, 18/08/1920, 01/01/1921; Boletim do Exército 3, Departamento do Pessoal da Guerra do Ministério da Guerra, 1920, 1921; Publicação do Congresso Nacional, 1922; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 14229 de 23/6/1920, artigos 29, 30, 6o.; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3365 de 13/11/1918; Lei Orçamentária de 5/1/1921, artigo 42; Lei nº 1860 de 1908; Lei nº 229P de 1910, artigo 11.