Dossiê/Processo 11589 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20111. Autor: Moraes, Adelino e Companhia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 158f.

Os autores eram estabelecidos com indústria de fabricação e venda de pão e se viram prejudicados pelo decreto municipal nº 2959 de 02/02/1924, que limitava o horário de funcionamento das padarias, afetando totalmente a produção de pão, que levava ao menos 7 horas. Pediram mandado de interdito proibitório contra quaisquer atos de turbação ou espoliação de posse mansa e pacífica, sobre as pessoas físicas, jurídicas, estabelecimentos, imóveis, máquinas, etc., sob pena de pagar 100:000$000 para cada nova turbação, dando à causa o valor de 500:000$000. Eram diversos requerentes na ação, com diversos estabelecimentos. O juiz deu procedência à justificação e concedeu o interdito contra a ameaça de fechamento do estabelecimento, visto não competir à legislatura municipal legislar sobre direito processual, e indeferiu o pedido na parte em que pretendiam os requerentes escusar-se à incidência das disposições do decreto por não ser o interdito meio idôneo para a anulação dos atos administrativos do legislativo, ainda que inconstitucionais. Houve agravo do autor, que o STF acordou dar provimento para reformar o despacho agravado e deferir o pedido dos agravantes também na parte atinente à posse dos direitos pessoais. Houve ainda embargo por contestação, porém o prazo de pagamento da taxa judiciária não foi cumprido, ficando a ação perempta. Projeto n. 271, Associação dos Proprietários de Padarias, 1924; Jornal A Noite, 09/04/1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ e tabelião Huascar Guimarães, 1924; Recorte de Jornal A Noite, 09/04/1924; Decreto Municipal nº 2959 de 02/02/1924, artigo 3o.; Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99, parágrafo 2o., e 102; Constituição Federal, artigos 68, 34 no. 23, 72, parágrafos 1o. e 24o.; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto Municipal nº 1906 de 1918; Código Civil, artigos 501, 506, 485, 493 I e 496; Decreto nº 1801 de 11/08/1924, artigo 5o.; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 N e R; Código Civil 7o., título 45, constituição 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigos 1216 a 1236; Constituição Federal, artigos 51, 63, 65 no. 2 e 68, e 30; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

15/02/07

Ricardo