O primeiro autor era General R-1, advogado e corretor de imóveis, e o segundo era corretor. O primeiro, como Presidente da Comissão de Disciplina do Conselho Nacional de Corretores de Imóveis 1ª Região, recebeu denúncia de crime de estelionato e crime de furto qualificado contra as administrações dos suplicados, sob presidência de Aldo José C. Este recusou-se a prestar esclarecimento à Comissão de Disciplina. Pediram a anulação de atos do Presidente do CRECI e anulação das eleições para o conselho. O processo esta inconcluso. Constituição Federal artigos 125 I, 10 I; Lei nº 5010 de 30/15/1966; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 4116 de 27/08/1962 arts 513 de, 514 a; Lei nº 5104 de 1966 artigos 7 c, 6; CP artigo 171,196 II e III; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1971; Procuração Tabelião Darcy Lopes Cançado - Bangú 1971; Diário Oficial 18/06/1959,18/11/1970; O Globo 27/02/1971, 22/05/1971; Relatório do Conselho Nacional de Corretores de Imóveis 19/08/1970.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Fagundes Varela, 439, alegou que trabalhou por mais de 30 anos como maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este propôs uma ação requerendo a concessão de aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional com base na Constituição Federal, artigo 191. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos. Atestado Médico, 1948; Jornal Diário Oficial; Certidão de Casamento, 1931; Certidão de Nascimento, 1931; Procuração.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher divorciada de seu marido, Arthur Ferreira da Costa, tendo obtido a carta de sentença para que se proceda à anulação de averbação de apólice da escritura antenupcial. O mesmo requer a expedição de alvara contendo a escritura de 50 apólices da intendência municipal; 100 ações da Companhia União Fabril, 96 ações da Companhia Progresso Industrial do Brazil, 16 ações da Companhia Manufatora Fluminanes, 8 debêntures da Companhia Petropolitana, 45 ações da Leopoldina Railway, 2 apólices de obras do Porto do Rio de Janeiro, 12 títulos da dívida pública de Portugal, 2 inscrições da dívida pública de Portugal, 100 ações da Companhia Progresso Industrial da Bahia, 50 ações da Companhia S. Joaqueri. O juiz declara-se incompetente para julgar o pedido. O juiz entende que o caso deve ser julgado de acordo com a Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 42, parágrafo 3. É citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 12, parágrafo 4, alínea 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor depositário público solicita autorização para realizar leilão. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujos prazos de armazenamento no depósito público expiraram, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Consta lista com o número dos lotes e os respectivos objetos.

O autor pretendia estabelecer comércio de doces e biscoitos no Rio de Janeiro. Entretanto a Prefeitura exigia que fosse paga a licença para que a venda por meio de volantes, vendedores ambulantes fosse feita no valor 275$000. O autor achava que o preço estava exorbitante. A precatória foi emitida . Traslado de Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

O autor empresário teatral requereu term uma anulação de ato do chefe de polícia e seus delegados praticada no dia 25/11/1900, em virtude do qual foi proibido e censurado o funcionamento do estabelecimento de diversão de propriedade do suplicante, denominado Spost Boliche e Colyseu Boliche e assim obter a indenização do prejuízo, perda dano e lucro cessante. O suplicante alegou que esta medida do chefe de polícia seria ilegal já que o jogo de boliche seria perfeitamente legal e não constituía-se um crime. Este caracteriza o ato como Responsabilidade do Estado, pois, o fato foi cometido por um representante no exercício de suas funções. Código Penal, artigo 370, Decreto nº 2163 de 09/11/1895, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 38 e Decreto nº 2538 de 05/07/1897. Procuração, 1909; Jornal Jornal do Comércio, 23/09/1900.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito dos lotes 8911 8969 88974 e 8979 remetidos em 16/07/1914, de acordo com os artigos 6 e 11 da Lei nº 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do mesmo decreto, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Ofício, 1914.

O autor requer a nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público referente aos lotes abandonados no Depósito Público Geral do Distrito Federal, uma vez que o seu prazo de permanência havia expirado e estavam sujeitos à deterioração e/ou inutilização. Os lotes continham 8 pacotes de fósforos, 18 pacotes de velas, 4 vassouras de palha. O juiz nomeou o leiloeiro Manoel Theóphilo. É citado o Regulamento nº 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e artigo 2, parágrafo 4, alínea C. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Carta de Encaminhamento, 1914.

Tendo expirado o prazo de conservação no depósito público, conforme o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 23/01/1898. O autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda o leilão do lote 8731. Na petição inicial são citados o artigo 11 do Decreto nº 2818 de 1898 e o artigo 2, parágrafo 4 do mesmo decreto. Não consta sentença judicial.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Henrique Sá Coutinho, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo: 27 vasilhas litros vazias rotulados com os dizeres Francisco Cizano & Companhia, 150 caixas vazias com os mesmos dizeres, 9 litros de vermelhão, 2 maços de papel para envolucros de garrafas, 17 maços de rótulos e 11 etiquetas todos com os mesmos dizeres, visto que o prazo destes no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.