Haryberto de Miranda Jordão era brasileiro, estado civil casado, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 36, pediu mandado de segurança a favor da Companhia Brasileira de Portos S/A, à Avenida Rio Branco 46. Esta era arrendatária de exploração comercial do porto de Niterói, por contrato de 10/08/1928 com o Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto Federal 16962, de 24/06/1925 cláusula XIV. A taxa de conservação do porto seria arrecadada pela Alfândega do Rio de Janeiro e repassada à autora como renda ordinária da companhia. A suplicante não recebeu os valores devidos, e o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro José Leal negou certificar os totais mensais de renda ordinária. Para obter esses totais mensais desde ezembro de 1933, pediram o mandado. O juiz indeferiu o requerido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Registro de Carta, 1938; Boletim de Renda 2 Posto de Niterói, 1938; Registro de Titulos e Documentos do Distrito Federal Alvaro de Teffé Von Hoonholtz, Rua do Rosário, 84 - RJ; Decreto nº 19147 de 26/03/1930; Jornal Diário Oficial, 29/05/1934; Decreto nº 24294 de 25/05/1934; Decreto nº 21893 de 30/09/1932; Decreto nº 22892 de 5/07/1933; Renda Arrecadada pela Companhia Brasileira de Portos; Termo de Recurso, 1939; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto Federal nº 16962 de 24/06/1925, Decreto Federal nº 21893 de 30/09/1932, Decreto Federal nº 22892 de 05/07/1933 e Decreto Federal nº 24294 de 25/05/1934; Decreto nº 24188, artigo 4; Decreto nº 19824 de 01/04/1931 e outros .

A suplicante era concessionária do serviço público de esgotos na Capital Federal, com escritórios à Rua Santa Luzia, 69. Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e na Lei nº 221 de 20/11/1934, artigo 13, propôs uma ação sumária especial, na qual requereu a anulação dos processos fiscais referentes à cobrança do Imposto de Consumo, e que o débito fiscal correspondente fosse restituído à suplicante, com os depósitos efetuados por ela na Alfândega no valor total de 69:342$700 réis, mais juros. A suplicante alegou para tal pedido que era isenta desta cobrança, de acordo com o Decreto nº 1929 de 29/04/157 e Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Foi deferido o requerido. Depósito, 1938; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, Notário Willian O. Broen Londres, 1934; Advogado Trageno Ribeiro, Iberé Bernardes Ruy da Cunha Ribeiro, Avenida Rio Branco, 128 - RJ; Decreto-lei n° 42 de 1937, artigo 1 e 3; Decreto n° 1929 de 1857; Decreto n° 6069 de 1975; Decreto n° 17535 de 1927; Decreto n° 24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 1934, artigo 16; Decreto-lei n° 607 de 1938, artigo 15; Decreto n° 22062 de 1932, artigo 1; Decreto n° 24023 de 1934, artigo 78; Constituição Federal de 1891, artigo 10; Constituição Federal de 1934, artigo 17; Lei n° 221 de 1934, artigo 13.

O suplicante era domiciliado em São Paulo, agente da Companhia de Seguros L'Union de Paris. Requereu a anulação do Despacho nº 213 de 04/08/1939 do Ministro da Fazenda, relativo ao recurso da representante da Fazenda no Acórdão nº 5594 de 05/11/1937, que se recusou à reconsideração, e manteve a revisão feita na declaração de rendimentos relativos ao exercício de 1935. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 8, SP, 1937; Jornal Diário Oficial, 05/08/1938; Decreto nº 5470 de 08/07/1928; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159; Decreto nº 350 de 26/07/1926; Decreto nº 21534 de 20/08/1932; Decreto nº 21554 de 20/06/1934, artigos 28, 33 e 69.

A autora companhia de resseguros à Rua da Alfândega, 48, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, que havia cobrado em lançamento suplementar ilegal o valor de 1:710$000 réis, acrescentados no cálculo do imposto de renda devido no exercício de 1936. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Imposto de Licença para Localização, 1939; Diário Oficial, 1936 e 1939.

Este é o segundo volume de um processo. O autor foi suspenso das funções que exercia de controlar mercadorias da Junta de Corretores de Mercadorias e Navio, e propôs uma ação ordinária contra a ré, pedindo que esse ato fosse anulado e o ressarcimento dos prejuízos. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível n. 7190, 1928; Relação das Corretagens percebidas pelo autor, 1924 a 1927; Código de Processo Civil, artigos 884, 889, 906, 907, 913 e 914; Decreto nº 9264 de 1911; Código Civil, artigos 1059; Decreto nº 23055 de 1933; Procuração 2 Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940.

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua do Mercado, 14. Baseados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, e na Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1, requereram a anulação dos atos do Diretor da Recebedoria Federal e do 1º Conselho de Contribuintes, em virtude da multa prevista no Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 38, Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932, condenando os suplicantes no pagamento do imposto e multa no valor total de 6:741$600 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 23/04/1940; Decreto nº 221 de 10/12/1894, artigo 13; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 1; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 123.

A autora, companhia de seguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega, 48 - RJ, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuinte, que em última e definitiva instância administrativa firmou o lançamento suplementar no valor de 2:490$000 réis, referente ao seu imposto de renda de 1938. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Indústria e Profissões, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Diário Oficial, 17/03/1938; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 1168 de 1939; Lei nº 4984 de 1925; Advogado, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48 - RJ.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Por decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, foi multada no valor de 10:000$000 réis, devido a infração do artigo 56 do Regulamento do Selo, Decreto nº 17538 de 10/11/1926. A suplicante requereu a anulação da decisão acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, 1943; Imposto de Indústria e Profissões, 1941; Impresso, 1941 Conselho dos Contribuintes; Recibo, 1941; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 56 e 28; Decreto nº 21459 de 01/06/1932, artigo 12, 42; Lei nº 5 de 13/11/1937; Advogado Antenor V. dos Santos Filho Ary P. de Andrade Siqueira Escritório Rua Buenos Aires, 717 - RJ; Decreto nº 14339 de 01/09/1920; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 97; Decreto nº 21459 de 01/06/1932.

A autora tinha sede à Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ e reclamou de cobrança indevida de imposto de renda. Pediu anulação de acórdãos nº 11722 de 23/05/1941 e nº 11206 de 17/01/1941 do 1º conselho de Contribuintes, com autorização para levantar quantia depositada. O valor pedido de 16:486$200 era indevido, por não haver lucro tributável, apenas importâncias a título de subvenção contratual por parte da União. A ação foi julgada entinta por falta de objetos. Procuração, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941; Balanço, 1931; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Constituição Federal, artigo 11; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 5; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1.

As autoras eram seguradoras de parte da carga do navio cabedello de propriedade do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, que estava atracado no Porto do Rio de Janeiro. As requerentes pediram uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, do navio e da carga para a apuração dos danos verificados com a entrada de água nos porões do navio. Estas pediram a nomeação de um perito técnico para efetuar o exame e a citação do Lloyd Brasileiro para acompanharem a inspeção, sob pena de revelia. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1941; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1941; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1941; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1941.