Dossiê/Processo 26349 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27878. Autor: Phenix Sul Americano. Réu: União Federal.

A autora, companhia de seguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega, 48 - RJ, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuinte, que em última e definitiva instância administrativa firmou o lançamento suplementar no valor de 2:490$000 réis, referente ao seu imposto de renda de 1938. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Indústria e Profissões, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Diário Oficial, 17/03/1938; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 1168 de 1939; Lei nº 4984 de 1925; Advogado, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48 - RJ.