Dossiê/Processo 26241 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 39613. Autor: Phenix Sul Americano. Réu: União Federal.

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Reference code

26241

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 39613. Autor: Phenix Sul Americano. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Silva, José Caetano da Costa e

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Name of creator

Bruce, Roberto Talavera

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Name of creator

Phenix Sul americano

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bernardes, Alfredo Loureiro

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora companhia de resseguros à Rua da Alfândega, 48, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, que havia cobrado em lançamento suplementar ilegal o valor de 1:710$000 réis, acrescentados no cálculo do imposto de renda devido no exercício de 1936. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Imposto de Licença para Localização, 1939; Diário Oficial, 1936 e 1939.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Silva, José Caetano da Costa e;Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Phenix Sul Americano

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area