A autora propôs ação ordinária anulatória de condenação administrativa contra União Federal. A autora reclamou sobre exigência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre ações novas de aumento de capital. Tratava-se de aumento de capital integralizado mediante incorporação de reservas. A Lei nº 2862 de 1956 trazia uma relação tributária somente entre a sociedade, cujo capital foi aumentado, mas nunca entre os acionistas. Tal incidência sobre acionista seria irregular. A autora depositou o débito e requereu anulação da dívida, desejando que o valor de CR$12.461.163,80 não fosse tocado até o fim da ação. Os acionistas não tinham obrigação de reparar imposto da sociedade, visto que a sociedade em questão estava isenta de tributos e não havia divida, muito menos dívida dos acionistas. A autora requereu a restituição da quantia citada com suas cominações legais. Dá-se valor causal de CR$12.461.163,80. Em 1964, o juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou o recurso em 1968. Em 1970, o presidente do Tribunal Federal de Recursos Amarílio Benhamin negou o pedido de seguimento ao Supremo Tribunal Federal. Constituição Federal 1946 artigo 141; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39985 de 18/09/1956; Lei Fiscal de 1956; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946; Regulamento do Imposto de Renda; Lei nº 154 de 25/11/1947; 3; Certidão de Procuração Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1962-1963; Guia de recolhimento de depósito e calções 1963;.

A autora com sede a Avenida Rio Branco nº 103, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15.836.826,00 cruzeiros, pela Delegacia Regional de Imposto de Renda verificou o lançamento a crédito de R L Smidth & Co A/S, da Dinamarca, efetuado em 1958. Os débitos eram correspondentes ao imposto glosa, multa e adicional da Lei nº 2973. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício" ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, que negou provimento aos recursos. A ré tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento. Guia de recolhimento de recebedoria do DF 1959; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1969; 2 exercício de impostos de renda 1959; Procuração Tabelião não identificado 1963; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1965; Auto de penhora 1966.

O autor propõs ação ordinária contra União Federal. O autor ofereceu sua declaração para recolhimento do imposto de renda do exercício de 1959. Acusou o recebimento no valor de Cr45.200.000,00 de honorários advocatícios, no ano-base de 1958, deduzindo o valor de Cr$4.294.501,100 proveniente de despesas relativas á participação de colegas que lhe auxiliaram nas defesas. O autor pagou imposto sobre o rendimento líquido no valor de Cr$ 682.367,00. Na revisão da declaração entendeu-se que não podia o autor ter abatido mais que 40 por cento do rendimento bruto, sendo o autor notificado a recolher o valor de Cr$ 1.242.552,70. O autor afirmou poder provar tais despesas, logo, poderia ser ultrapassado o limite. O autor requereu a nulidade do referido débito e condenação a ré às custas processuais. Dá-se valor causa de cr$1.250.000,00. Em 1965 a ação foi julgada como procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação da União, que tinha pedido a declaração, entre o principal, de honorários advocatícios e 40 por cento de recolhimento bruto, por não terem sido comprovados. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1964; notificação de imposto de renda em 1916; (6)recibo do autor em 1959; advogado; Neto, Benjamin do Carmo Braga; avenida Erasmo Braga, 277/6º andar.

A autora, com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, Rio de Janeiro, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que julgou improcedente a cobrança do valor de 1086.229,40 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo e multa. Alegou que esse era a quantia de 5 por cento do volume de suas vendas anuais, mas que segundo o processo fiscal instaurado contra ela pretendia-se cobrar a diferença de 1086.229,40 cruzeiros que já foram pagos. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964.

Os autores, funcionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 §24 e Lei nº 1.533 de 1951, para requererem o direito que lhes assistiam a participação instituída pela Lei nº 3.756 de 20/04/1960, referente a porcentagem sobre a arrecadação das rendas tributárias federais, direito que lhe foi negado pelo ato ilegal da autoridade suplicada, como ressalta a ação. O juiz concedeu o mandado junto a ré. Esta recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1962; Diário Oficial 08/06/1961,24/10/1962,04/07/1963, Portaria nº 44 de 23/02/1949; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 3756 de 20/04/1960; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 3244 de 14/08/1957; Lei nº 3520 de 30/12/1958.

A autora sociedade anônima mista com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, 141, no Código Civil, artigos 75 e 76 e no Decreto-Lei nº 9716 de 03/09/1946, artigo 2, requereu a anulação do acórdão da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que lhe exigiu o pagamento do Imposto de Renda e multa no valor de Cr$ 5.173.297,40, em um prazo de 20 dias. Esta alegou que contratou com a empresa americana Arthur G. Mckee & Co. o fornecimento de serviços técnicos de montagem e instalação de equipamentos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte para a expansão da Usina Siderúrgica de Volta Redonda e que o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 97, dava desconto de 50 por cento à pessoas estrangeiras que vivessem no Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente. O juiz homologou desistência. Certidão de Tradução, 1963; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963 e 1973; Código de Processo Civil, artigo 2, 158, 159, 24; Código Civil, artigo 75 e 76, Decreto-lei nº 9716 de 03/09/1946; Constituição Federal, artigo 15; Advogado Oho Eduardo Vizeu Gil.

A autora, com sede à Rua Visconde Inhaúma, 134, requereu a anulação do acórdão n. 2023 do 1º Conselho de Contribuintes que a obrigou ao pagamento da multa no valor de Cr$ 50.267,30 e Imposto de Fiscalização no valor de Cr$ 251.335,30. A suplicante exercia a indústria de seguro, e, em virtude do Decreto nº 15589 de 29/07/1922 e do Decreto nº 19957 de 06/05/1931, foi obrigado ao pagamento do Imposto de Fiscalização que consistia em dez por cento sob os prêmios de seguros terrestres e marítimos e quatro por cento sobre os prêmios de seguro de vida. Esta, contudo, argumentou que, pela lei, possui noventa dias para preparar as guia de recolhimento do imposto. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Diário Oficial, 01/03/1962.

A autora propôs essa ação para anulação de registro de firma social. A autora registrou-se com o nome comercial citado e, posteriormente, a ré fez registro do seu. A semelhança dos nomes causa confusão, o que era vedado por lei. Com base no Decreto nº 916 de 24/10/1890, requereu que a ré mudasse seu nome e pagasse uma indenização por perdas e danos devido ao uso indevido do nome, além do pagamento das custas processuais. Dá-se calor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1961; Guia para Pagamento, 1961; Registro de Firma Social, 1958 e 1961; Contrato Diário Comercial; Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença Para Localização, 1961; Decreto nº 790 de 27/08/1945, artigo 111.

Os autores eram estado civil solteiro, profissão advogado, e o segundo era casado. Entraram com uma ação de exibição e exame de documentos, para que se submetessem à perícia os livros de listas das reuniões do Conselho de Administração do réu, para que se fizessem algumas verificações descritas na ação, e para que bem se esclarecesse a legalidade da Resolução que mantivesse a constituição do quadro de pessoal da ré na forma da organização primitiva. Isso iria de encontro ao pleiteado pelos autores. O Juiz denegou a medida impetrada. impresso câmara dos deputados requerimentos nº 592 de 1955; boletom de segurança nº 105 do BNDE de 1955; portaria nº 192 de 1955; diário da justiça de 21/10/55; código processo civil, artigo 216,254,676,254; advogado; Basílio, Celestino de S Freire; Dantas, Francisco G de S Freire; avenida Erasmo Braga, 227/sala 709; constituição, artigo 141; lei 1628 de 20/06/52; decreto lei 7659 de 21/06/45;(4)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1955-1960; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955-1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1955-1960; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1955-1960.

A autora, solteira, maior, doméstica, por conta de injusta e ilegal demissão do cargo de ajudante de tesoureiro, padrão H da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, requereu sua reintegração no cargo supracitado. Foi demitido por ser considerada reincidente e por falsa de senso de responsabilidade. Contudo, alegou que não houve dolo ou má-fé. A ação foi declarada perempta. Código de Processo Civil, artigo 291, 723 e 166, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Protesto, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.