Dossiê/Processo 24961 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34616. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Estado da Guanabara.

Identity area

Reference code

24961

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34616. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

Biographical history

Name of creator

Estado da Guanabara

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Mario de

Biographical history

Name of creator

Flores, Carlos Thompson

Biographical history

Name of creator

Pinto, Olavo Bilac

Biographical history

Name of creator

Rocha, Eloy José da

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor alegou que pagou sobre o imóvel de sua propriedade o Imposto Predial no valor de CR$ 8.064,00. O funcionário que efetuou o pagamento julgou estar incluso a taxa de serviços municipais no valor de CR$ 2.076,00 que veio na mesma guia. O réu tinha imunidade tributária e só devia ter pagado a taxa de serviços municipais, logo, requereu a restituição do valor pago pelo Imposto Predial. Valor causal de CR$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos. O autor embargou e Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal de Recursos concedeu recurso. Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial, 1960; Recibo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1958; Código Civil, artigo 964; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 899 de 1957; Decreto-lei nº 6016.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado

    Réu

    Estado da Guanabara

    Procurador

    Oliveira, Mário de

    Ministro do STF

    Flores, Carlos Thompson;Pinto, Olavo Bilac;Rocha, Eloy José da

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area