Mulher, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu finado marido, o capitão de fragata Fautino Martins Bastos, requereu o oferecimento dos artigos de liquidação, uma vez tendo condenado a União a pagar-lhe o valor de 12:220$299 réis, referentes aos vencimentos que eram de direito de seu marido, como oficial do Quartel da Marinha. inventário, pagamento. Julgou não provados os artigos apresentados na liquidação Lei n° 193 de 30/12/1930 artigo 6. sentença que teve agravo e julgado improcedente. Artigos de Liquidação, 1911.

José Madden de Almeida Pinto era advogado, inventariante do espólio do finado Antônio José Alves Veiga e representava judicialmente os herdeiros deste finado. Requereu ação executiva para o pagamento aos herdeiros do valor de 28:518$000 réis. A vista do acordo das partes, foi julgada por sentença.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal no inventário do seu marido de nacionalidade portuguesa, para a transferência para o nome de seu filho menor de doze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e uma no valor de 500$000 réis. A transferência foi obtida. Minuta, Caixa de Amortização 2, 1912; Carta Precatória da Freguesia de Sebastião da Pedreira, 1897.

O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

O autor apresentou precatória dada pelo juiz da 1a. instância no civil da capital da República Argentina devidamente traduzida. Através dessa carta, houve o pedido de indenização. Foi citado o Tratado de Petrópolis de 12/03/1909. Foi julgada por sentença as contas do processo para que produzissem todos os seus devidos efeitos legais. Custas Processuais, valor 71$500 réis, 1914; Imposto de Herança, 1914; Certidão de Sentença traduzida, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

O autor, mulher, viúva do falecido Augusto César Ribeiro da Fonte Júnior, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, requer a partilha de bens em favor de seus filhos, menores. A referida herança consistia em apólices do governo brasileiro de 1897 de um determinado valor. O Supremo Tribunal Federal homologa a sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de que posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Selo por Verba da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Certificado emitido pela 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, PT; Documento da Caixa de Amortização, 1923; Carta do Banco do Brasil, 1923; Carta do British Bank of South América, 1923.

A homologação de sentença estrangeira relacionava-se à partilha de bens de um falecido em Portugal , cujo inventário envolveu a mulher do suplicante. Assim, requereu alvará de autorização para averbar em seu nome a Apólice da Dívida Pública nacional no valor de 1:000$000 réis na Caixa de Amortização , referente à mulher do suplicante. Pediu, além disso, o pagamento da quantia de valor 250$000 réis correspondente aos juros da dita apólice dos semestres já vencidos desde o falecimento do inventariado. É citada a Lei nº 221 de 1894 , Regulamento de 23/12/1899, artigo 32 , Código de Processo Civil, artigo 112.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O autor requereu o cálculo do imposto de transmissão para seu nome do prédio na Travessa do Aguiar, 5, cidade do Rio de Janeiro e 4 apólices no valor de 1:000$000 réis e 1 apólice no valor de 200$000 réis. Tais bens eram provenientes da partilha de bens entre os pais e o autor devido ao falecimento de sua mãe, mulher, nacionalidade portuguesa, Carlota Gomes Barroco. O juiz julgou procedentes os cálculos da sentença a fim desta ser executada. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira envolvendo mulher de nacionalidade portuguesa, residente no Brasil e sem herdeiros presentes. Seus bens encontram-se na Rua da Quitanda e na Ladeira do Ascorra. Sendo assim, o processo faz menção a espólio avaliado e arrecadado. Consta um anúncio no Jornal do Comércio convidando os credores do espólio da finada a legalizar seus créditos perante o Juízo Federal. O autor acaba solicitando a venda em leilão dos imóveis referentes ao espólio, obtendo a quantia de 4:380$000 réis. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que se produzissem os devidos efeitos legais. Jornal Jornal do Comércio, 04/10/1905; Procuração, Consulado Geral de Portugal, 1905; Conta de Custas, 1908; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 205$951, 1908.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Antonio da Silva, nacionalidade portuguesa, que faleceu no hospital da Santa Casa da Misericórdia. O juiz entende que a arrecadação deverá se proceder em tempo para que o escrivão designe e notifique os interessados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício da Delegacia da 15a. Circunscrição, 1905.