O autor estava lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil há mais de 36 anos, mudando várias vezes de categoria. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, embora tenha sido admitido antes da instauração do regime autárquico. O autor não perdeu o vínculo com a instituição e teria direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional. Pediu accondenação da ré nas custas. Deu-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, 1971; Diário Oficial, 03/11/1970; decreto 3306 de 1941.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, segurada aposentada pelo réu, alegou que solicitou o pagamento do auxílio doença. Contudo, após 5 anos de gozo do benefício este foi suspenso. Aposentadoria por invalidez. A suplicante requereu a revigoração da aposentadoria, sendo o réu condenado no pagamento dos benefícios. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2 Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Procuração Tabelião Carim Nauiz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1974; Decreto n° 48959-A de 1960.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, alegou que requereu em 03/02/1970 a sua aposentadoria pelo INPS na qualidade de ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Entretanto, o pedido foi indeferido, pois não consideraram o tempo de serviço trabalhado na Rede Ferroviária Federal. O suplicante baseou-se na Lei n° 2752 de 1956. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 11 Tabelião Aloysio Espinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ; Jornal Diário Oficial, 20/12/1972; Certidão de óbito, 1974; Certidão de casamento, 1939; Lei n° 3807 de 1960; Lei n° 2752 de 1956; Lei n° 1711 de 1958; Lei n° 1812; Lei n° 3115 de 1957.

Os impetrantes, funcionários aposentados do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ilegalmente aposentou os impetrantes e reduziu os mesmos a condição de interditos. Alegaram que tal perseguição foi resultante de denúncias que apresentaram, os quais demonstravam diversas irregularidades que ocorriam naquele instituto. O juiz denegou a segurança e não houve agravo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e 150; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952, artigos 176 e 178; Código Civil, artigo 5, 446, 447 e 454; Decreto n° 49174 de 1960, artigo 1; Procuração Tabelião Aloysio Francisco Spinola, Rua Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Receituário médico Serviço de Assistência Médica, 1967; Exame radiológico, 1968; Laudo confidencial do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool.

A suplicante, mulher, profissão industrial , residente à Rua K, 12, Mesquita, alega que teve a sua aposentadoria ilegalmente cancelada pela suplicada, sediada à Rua Almirante Barroso, 78. Em virtude disto, fundamentando-se no Código do Processo Civil artigo 291, a suplicante requereu que fosse decretada a nulidade do ato que cancelou a sua aposentadoria, sendo esta restabelecida com todos os direitos, inclusive o pagamento de benefícios vencidos a partir da data do referido cancelamento. O Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Manlio Cortes Giudice, Rua do Rosário - RJ, 1957; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51; Decreto de 21/01/1946, artigo 10; Lei nº 1266 de 08/12/1950.

O suplicante, estado casado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União a fim da obtenção de sua aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta do direito que previa a aposentadoria por limite de idade e invalidez com vencimentos integrais caso o funcionário contasse com mais de 30 anos de serviço público , em vigor na Constituição Federal de 1937, momento em que o suplicante se aposentou como maquinista de Estrada de Ferro. Ação julgada improcedente. Carta de Nomeação, 1929; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2752; Constituição Federal de 1937, artigo156, 196 e 197; Lei nº 1719 de 1939;.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformadao, domiciliado em São Gonçalo, Rio de Janeiro, à Travessa Manoel da Silva, 195, Estrala da Noite. Era cabo do contingente da escola de Sargentos das Armas, no Exército Nacional. Sofreu reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, em 1949. A Lei n° 2370 de 09/12/1954 permitiu a promoção de patente no caso de tuberculose ativa. Combinado com a Lei n° 3067 de 22/12/1956, pediu a sua promoção a 2° Tenente, com proventos atrasados e custas. A parte autora desistiu do processo. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Lei n° 2370 de 09/12/1954; Lei n° 3067 de 22/12/1956.

Os suplicantes, inativos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes alegaram que o réu estava efetuando descontos sobre os seus proventos e não realizaram o pagamento dos benefícios e abono, conforme o princípio de igualdade. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 320; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Procuração Tabelião 21 Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.

Os 8 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, aposentados. Exerceram funções de agentes fiscais do imposto de renda, pela Lei nº 2862, de 04/09/1956. Baseados na Lei nº 3470, de 28/11/1958, pediram que sua aposentadoria fosse feita nessa carga, com vencimentos atualizados, diferenças, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente condenando os autores nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso ut notas taquigráficas anexas . Procuração 5, Tabelião, Vera Chagas Porciúncula, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Portaria 2, n. 480, 1953, n. 1164, 1954; Jornal Diário Oficial 4, 19/07/1939, 20/08/1955, 01/12/1955, 09/08/1957; Jornal O Globo, 09/05/1960; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto nº 40702, de 31/12/1956 .

Os autores, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes, escrivães criminais aposentados pela União Federal no padrão Otiveram seus pedidos de aposentadoria negados pela autoridade coatora no nível 10. Basearam o pedido na Lei n° 3754 de 14/04/1969, Lei n° 1711 de 1952 e pela Lei n° 2627. Ojuiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/07/1961; Procuração 11 Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962;Procuração Tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951 .